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05/01/2026

Dispensa de licitação em razão do valor: o que mudou?

O Decreto nº 12.807/2025 atualizou os limites de valor para as hipóteses de dispensa de licitação, previstas no art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133/2021.

Atualmente, é possível dispensar a licitação quando o valor for de até:
- R$ 65.492,11
Para compras e serviços em geral
- R$ 130.984,20
Para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores

Atenção:
Mesmo nos casos de dispensa em razão do valor, a Administração deve planejar a contratação, justificar a escolha, realizar pesquisa de preços e formalizar adequadamente o processo.

25/12/2025

O aniversário foi ontem, mas a correria só me permitiu aparecer por aqui hoje.

Pai, que este novo ciclo venha leve, com paz, saúde e disposição para continuar fazendo tudo aquilo que te faz feliz.

Às vezes me pego pensando no quanto de você existe em mim. Muito do que sou aprendi no seu exemplo, muitas vezes sem perceber — inclusive na forma como enxergo o mundo.

Gratidão que não cabe em palavras, por tudo e por tanto.

Te amo. ❤️✨

23/11/2025

Dump de uma pequena pausa em família para recarregar as energias.

Não sei nem se posso chamar de férias, foram só seis dias, mas já fizeram toda a diferença.

Porque, no fim das contas, “viajar é mudar a roupa da alma”.

10/10/2025

Entre painéis, aprendizados e cafés, o 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo foi uma verdadeira imersão.
Belo Horizonte recebeu com charme, cultura e muita inspiração — um dump de trocas valiosas e conexões que fortalecem a caminhada.

29/09/2025

O que você faria diante de uma proposta com preço muito abaixo do mercado em uma licitação?

A orientação do TCU é clara:
Cautela, diligência e equilíbrio.

Me conta: você já viveu um caso de proposta inexequível? Como resolveu?

10/09/2025

🚨 Atenção! 🚨

02/09/2025

Mais um alerta importante: o TCU entende que exigir registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública como condição de habilitação é prática irregular, uma vez que não consta do rol taxativo dos requisitos de habilitação previstos nos arts. 66 a 69 da Lei nº. 14.133/2021.

27/08/2025

Ainda em tempo de celebrar a vida da minha Maricota! 🎂💖

Ontem foi o dia, mas hoje o coração ainda transborda de gratidão.

Há 11 anos você me ensina, filha, sobre a virtude da empatia, a força da presença e a grandeza do amor verdadeiro.

Que você siga crescendo em graça e sabedoria, e que Deus e Nossa Senhora da Conceição te envolvam sempre com bênçãos infinitas, iluminando cada passo seu!

Te amo

12/08/2025

Não é café, é consequência.

O gosto ruim não é culpa de quem passou o café.

TR genérico = contrato genérico = café genérico.

Quer mudar o resultado? Muda a especificação.

👉 Dá o play no vídeo, salva o post e marca o colega do setor!

11/08/2025

Na advocacia pública municipal, cada parecer é uma decisão que impacta vidas.

Entre prazos apertados, demandas urgentes - sempre - e a missão de orientar com segurança jurídica, seguimos firmes em defesa do interesse público e da coletividade.

Feliz Dia do Advogado!

06/08/2025

Episódio 02: Utilização indevida do SRP.

Quando a Administração utiliza o Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratar todo o quantitativo de forma imediata, esvaziando a ata na primeira contratação, desvirtua completamente a finalidade do procedimento.

O TCU já assentou: essa prática é irregular, pois o SRP é um procedimento auxiliar voltado a atender demandas futuras, frequentes ou parceladas e não para aquisições únicas e integrais.

Essa conduta viola os princípios da razoabilidade, da eficiência e da finalidade pública.

Já presenciou uma ata de registro de preços “esgotada” no primeiro uso? Comente e marque profissionais da área que precisam ficar atentos a essa orientação!

05/08/2025

🚫 Erro no uso do Registro de Preços!

O TCU entendeu como irregular a utilização do SRP para uma contratação única, tendo em vista que esse procedimento auxiliar exige contratações futuras, parceladas ou frequentes.

Se já se sabe que será uma contratação única, não cabe SRP.

Salva este post e compartilha com quem atua com licitações!

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