Andrade & Fanelli Advocacia

09/12/2015

A companhia aérea é responsável pela bagagem do passageiro desde o momento em que é despachada até o momento de pegá-la de volta. Ocorrendo extravio, dano ou furto na bagagem, o passageiro deverá procurar a empresa aérea, ainda na sala de desembarque, e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou em até sete dias após a entrega da bagagem, encaminhar o protesto à empresa aérea, mediante qualquer comunicação escrita. Saiba mais no guia do passageiro da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): http://bit.ly/1kpixk5.
Alguns aeroportos possuem juizados especiais que também podem orientá-lo sobre o assunto. Conheça sua localização: http://bit.ly/1Gpttta.

Descrição da imagem : Foto de três malas empilhadas uma em cima da outra nas cores amarelo, vermelha e azul marinho.
Descrição da Ilustração: Atenção, passageiros! Problemas com a sua bagagem? Se algum imprevisto acontecer e os objetos da mala tiverem sido declarados, no momento do check-in, a companhia aérea deverá pagar o valor acordado. Caso a empresa aérea deixe de cumprir suas obrigações, dirija-se à Anac. Facebook.com/cnj.oficial.

08/12/2015

A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas das disciplinas cursadas, das listas de chamadas e d...

03/12/2015

A Quarta Turma do STJ decidiu que quem possui contrato de arrendamento mercantil (também conhecido como leasing) anterior à entrada em vigor da Lei 13.043/14 não é obrigado a quitar todas as prestações do financiamento que ainda vencerão para reaver bem tomado pela financeira em razão de atraso nas prestações.

No caso julgado, o Santander Leasing entrou na Justiça, em 2011 (antes da lei), com uma ação de reintegração de posse para tomar o carro de um comprador que deixou de pagar prestações. Saiba mais: http://bit.ly/1MWDTmn

Descrição da imagem : foto mostra a mão de uma pessoa segurando a chave de um carro, o qual está ao fundo, desfocado. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Atrasou as prestações e a financeira tomou seu carro? Se o contrato foi feito antes de 2014, você pode recuperá-lo quitando apenas a dívida em atraso".

02/12/2015

Já pensou se aquele cafezinho do meio da tarde fosse substituído por uma cerveja? Ou se, em vez de beber um refrigerante ou suco, você degustasse uma cerveja...

02/12/2015

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Código de Defesa do Consumidor, art. 18: http://bit.ly/j8xdA
Descrição da imagem : Foto de um morango estragado.
Descrição da Ilustração: Comprou e estava estragado? O consumidor tem o direito de ser restituído no valor pago, pode optar pela troca do produto ou pelo abatimento proporcional do preço. Código de Defesa do Consumidor, art. 18.

01/12/2015

A mulher que, em decorrência de um câncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito à reconstrução destes por meio de cirurgia plástica, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) como pelo plano/seguro de saúde privado. Confira as leis: Lei n. 9.797, de 6 de maio de 1999, artigo 1º (SUS): http://bit.ly/1iW8UIV; Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, artigo 10-A (planos/seguros de saúde): http://bit.ly/1JM2RoH

Descrição da imagem : Foto de uma mulher de frente, nua, que abraça os seios, tampando-os.

Descrição da Ilustração: Direito de reconstruir: a autoestima. As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Lei n. 9.797, art. 1º. Facebook.com/cnj.oficial.

21/11/2015

“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Acesse aqui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 37, § 1: http://bit.ly/1jih7rx.
Descrição da imagem : Mulher chateada olhando o tamanho do sanduíche no prato. Descrição da ilustração: Não era maior? É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Código de Defesa do Consumidor, art. 37. Facebook.com/cnj.oficial.

12/11/2015

Os bancos, financeiras e empresas de cartões de crédito estão tratando de boatar que caso uma pessoa tenha dívida, a dívida continuaria para sempre, e que o nome não sairia do Serasa.. Isso não é verdade, qualquer dívida tem seu prazo máximo de prescrição em 5 anos, a partir do momento em que esta v…

11/11/2015

Pesquisas revelam que o divórcio é a segunda causa de estresse. Se os adultos sofrem, imagine crianças e adolescentes. Para facilitar esse processo e facilitar o entendimento das crianças sobre o assunto, o CNJ lançou uma história em quadrinhos na versão impressa e on-line: http://bit.ly/1Q8wofB. O Conselho já tinha lançado uma cartilha voltada para os pais e outra para os adolescentes. Confira no portal do CNJ as cartilhas sobre o divórcio para os pais e filhos: http://bit.ly/1GSEK8k

07/11/2015

Do portal do STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não existe improbidade administrativa na nomeação fora do prazo de validade do concurso público de um professo...

04/11/2015

Para que seja configurado o ato de improbidade, é necessário que haja dolo por parte do agente público, além da comprovação do resultado danoso aos cofres públicos e do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado danoso. Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito P...

04/11/2015