Edierges Galvão

31/10/2025

🚨 ALERTA PREVIDENCIÁRIO: Seu benefício pode começar a contar mais tarde por um erro inicial! ��

Você sabia que um processo administrativo mal instruído no INSS pode fazer você perder muito dinheiro? É exatamente sobre isso que o Tema 1124 do STJ decidiu, e você precisa entender o impacto disso no seu bolso.

⚖️ O que o STJ decidiu? Se você faz o pedido de benefício no INSS sem apresentar todas as provas necessárias e, só depois, entra na Justiça e apresenta um documento novo que garante seu direito, o pagamento do seu benefício começará a contar apenas da data da citação judicial, e não da data em que você fez o pedido original no INSS (DER).

�� Qual o prejuízo na prática? Imagine que você pediu sua aposentadoria em 2023, mas ela foi negada. Você entra na Justiça em 2025 e só então apresenta a prova que faltava. Você pode perder TODOS os valores atrasados de 2023 até 2025. É um dinheiro que era seu por direito, mas que foi perdido pela falta de uma assessoria adequada no início.

✅ A SOLUÇÃO É PREVENTIVA! Contratar um advogado especialista desde o começo garante que seu processo administrativo seja montado com todas as provas necessárias. Isso maximiza suas chances de sucesso já no INSS e, o mais importante, assegura que seus direitos financeiros sejam contados desde a data correta.

Não coloque seu futuro e seu dinheiro em risco. Um planejamento bem feito é o primeiro passo para a sua tranquilidade.

07/10/2025

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.278/2025 determina que fintechs e instituições de pagamento devem informar movimentações financeiras de pessoas físicas que ultrapassem R$ 2 mil mensais e de pessoas jurídicas que superem R$ 6 mil mensais, equiparando suas obrigações às das instituições financeiras tradicionais. Essa mudança visa aprimorar a fiscalização da Receita Federal sobre essas empresas, combatendo a lavagem de dinheiro e outras fraudes. 

Desse modo, os beneficiários ou membros do respectivo grupo familiar precisam ficar atentos, caso usem o referido meio da movimentação financeira, bem como informem o CPF recorrentemente em compras físicas ou virtuais.

Para informações mais detalhadas, procure o profissional contábil ou jurídico de sua confiança.

05/10/2025

25/10/2023

⚠️ 𝙄𝙈𝙋𝙊𝙍𝙏𝘼𝙉𝙏𝙀❗🧐⚖️

Creditos: STJ DESCOMPLICA

04/07/2022

Conforme matéria publicada pelo site “CONSULTOR JURÍDICO”, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para o vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira.

Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1.326.641 (Tema 1.218). O caso diz respeito a uma professora da educação básica que acionou a Fazenda Pública do estado de São Paulo a fim de receber vencimentos com base no piso salarial nacional (Lei federal 11.738/2008).
Você pode ler a matéria completa em: https://www.conjur.com.br/2022-jun-13/stf-decidira-reflexos-piso-nacional-vencimento-professores.

Trocando em miúdos, a Suprema Corte analisará, dentre outras questões pertinentes, se o piso salarial deve corresponder à totalidade da remuneração (incluídas as vantagens) dos referidos servidores ou tão somente ao vencimento base.

O julgamento ainda não tem data para acontecer!

Acompanhe a nossa página para obter mais informações sobre o assunto.

29/06/2022

Quanto tempo uma pessoa desempregada pode ficar sem pagar o INSS para não perder os direitos previdenciários?

A lei previdenciária prevê algumas regras onde é possível manter os direitos junto ao INSS, mesmo nos casos em que houve a interrupção dos recolhimentos. Isso se chama "período de graça".

Neste caso, o segurado empregado com carteira assinada ou o contribuinte individual poderá ficar até 12 meses sem recolher para o INSS, e mesmo assim terá direito aos benefícios. Já para o contribuinte facultativo, esse prazo é de apenas 6 meses.

Contudo, se ficou o segurado ficou desempregado de forma involuntária e já passou os 12 meses desde a demissão, mas ainda continua desempregado, a lei prevê um aumento de mais 12 meses no seu período de graça. Ou seja, é possível ficar até 24 meses sem recolher e mesmo assim ter direito aos benefícios do INSS.

É importante ressaltar que depois que o período de graça acabar, a depender do benefício que o segurado precise, terá que obedecer a um número mínimo de contribuições novamente para ter acesso ao seu direito.

Em caso de dúvida, consulte a nossa equipe de advogados com ampla experiência na área previdenciarista. Somente um profissional qualificado poderá analisar quanto tempo você poderá ficar sem contribuir para o INSS sem perder os benefícios.

17/06/2022

Você sabia que recentemente uma Portaria alterou regras no desligamento de empregados? Agora o motivo do desligamento informado no eSocial não será apresentado na CTPS do empregado.

A Portaria 1.486/22, publicada no Diário Oficial da União, altera regras trabalhistas. Entre elas, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, a medida tem como objetivo evitar a discriminação do empregado.

Para mais informações, procure um de nossos especialistas.

15/06/2022

Existe vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e a Uber. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a maioria do colegiado, estão presentes, no caso, os elementos que caracterizam a relação de emprego: a prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

Na reclamação trabalhista, o motorista, de Queimados, município da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RJ), disse que trabalhou para a plataforma digital durante dois meses, após comprar um veículo enquadrado nos padrões da Uber. Segundo seu relato, ele atuava de segunda a sábado, totalizando 13 horas diárias e 78 semanais, sempre monitorado de forma on-line pelo aplicativo. No terceiro mês, foi desligado imotivadamente.

Fonte: ISTOÉ Dinheiro

10/06/2022

A gestante tem o direito de ser dispensada do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. Ela também tem o direito de mudar de função ou setor no seu trabalho. Enquanto estiver grávida, é assegurada à mulher estabilidade no emprego, o que significa que ela não
pode ser mandada embora do trabalho.

A gestante, também tem os seguintes direitos trabalhistas:

— Licença-maternidade de 120 dias para gestantes com carteira de trabalho assinada. Não ser demitida enquanto estiver grávida e até cinco meses após o parto, a não ser por justa causa.

— Mudar de função ou setor em seu trabalho, caso ele apresente riscos ou problemas para sua saúde ou à saúde do bebê. Para isso, a gestante deve apresentar atestado médico comprovando a necessidade de mudança de função.

— Receber Declaração de Comparecimento para apresentar ao empregador sempre que for às consultas de pré-natal ou fizer algum exame.

— Até o bebê completar seis meses, a mãe tem o direito de ser dispensada do trabalho todos os dias, por dois períodos de meia hora ou um período de uma hora, para amamentar. A melhor forma de aproveitar este tempo deve ser combinada com o empregador.

— Licença de cinco dias para o pai logo após o nascimento do bebê.

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Sempre que precisar de uma advocacia especializada, conte com a gente!

08/06/2022

Confira...

Planos de saúde não precisam cobrir procedimentos fora da lista da ANS, decide STJ==> http://glo.bo/3Qaw8z7

03/06/2022

Olá! Pessoal... Passando para avisar que estaremos a partir de segunda-feira (06/06/2022) no prédio Empresarial Sertão Virtual 😉

01/06/2022

O excesso de cobranças por metas abusivas pode vir a gerar o “dano existencial” — que consiste no dano à existência vivida da pessoa, seja em relação ao seu modo de ser (sentimento de descrédito de seu potencial), seja em relação ao seu modo de viver (deixa de estudar e g***r do lazer com a sua família para poder atingir as metas) — e acarretará ao empregador a condenação no pagamento de indenização por esse tipo de dano.

Outra prática inadmissível é a cobrança de metas com utilização de métodos de gestão por estresse (rigor excessivo na forma de cobrança) ou sob ameaça velada de despedida em caso de não atingimento das metas ou, ainda, por meio de xingamentos, humilhações, perseguições, castigos, violência psicológica, uso de palavras de baixo calão, tratamento grosseiro, dentre outros.

Fonte: Revista Exame.