Danilo Oliveira e Costa - Advogado

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Danilo Oliveira e Costa - Advogado

Advocacia e Consultoria Jurídica em diversas áreas

18/12/2025

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04/12/2025

⚠️ Novidade sobre o Novo Auxílio ⚠️

28/11/2025

Trechos da decisão do Desembargador Leite Praça nos autos 1.0000.25.106323-6/001 👇🏻

“DETERMINO que o auxílio emergencial seja mantido, utilizando se, provisoriamente, os mesmos critérios de definição dos beneficiários do Programa de Transferência de Renda (PTR) instituído pelo AJRI, bem como os mesmos valores previstos no PTR antes da redução iniciada em março de 2025, conforme estabelecido na r. decisão de primeiro grau.

RESSALVO, contudo, que a adoção dos critérios e valores do PTR tem caráter estritamente provisório e operacional, destinando-se
unicamente a viabilizar a imediata fixação do auxílio emergencial.”

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03/10/2025

Sem registro não é sinônimo de “sem direito”. Vale ficar atento.

Se você trabalhou de forma contínua, com chefe e salário, já estava filiado ao INSS e tem qualidade de segurado. Isso pode abrir portas para benefícios como auxílio por incapacidade e até contar para aposentadoria.

“Mas como eu provo?” 📄 Junte documentos que mostrem o vínculo: recibos com seu nome e o do empregador, FGTS/extrato da Caixa, contrato, rescisão, ponto, registro de empregados, acordos que te incluam, até mensagens e e-mails contemporâneos ajudam.

A falta de contribuição não zera seu tempo, porque o recolhimento era dever do empregador 💼.

Ficou na dúvida sobre quais papéis você já tem ou pode conseguir? Conta aqui nos comentários e vamos organizar esse check-list.

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01/10/2025

Já pensou ter o nome sujo por uma dívida que você nem fez? Isso acontece mais do que imaginamos, e causa muitos problemas além da humilhação: pode te impedir de conseguir crédito, empréstimo ou até fechar negócios.

Se seu nome foi negativado indevidamente—por exemplo, por uma conta já paga, cancelamento de serviço ou dívida que nunca existiu—você pode pedir uma indenização por dano moral! Afinal, além de abalar sua imagem, mexe diretamente com sua vida financeira.

Mas atenção: é preciso provar o erro da empresa. Guarde documentos como comprovantes de pagamento, prints da negativação e comunicações que mostrem o prejuízo sofrido.

A justiça pode te proteger e garantir não só a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, mas também uma compensação financeira.✨

Desconfia que foi vítima de negativação indevida? Fale comigo e tire suas dúvidas no WhatsApp!

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29/09/2025

Pode ser a sua renda garantida mas tem regras.

Quem tem direito: idoso 65+ ou PCD de qualquer idade, em vulnerabilidade. Um salário mínimo mensal ⚖️.

Renda por pessoa até 1/4 do mínimo (pode haver flexibilização com despesas médicas 💊). CadÚnico atualizado e residência no Brasil são obrigatórios.

Não acumula com aposentadoria, pensão ou outros benefícios do INSS 🚫 (assistência médica não impede).

Para PCD, há perícia médica e avaliação social do INSS 👩‍⚕️👨‍👩‍👧. Para todos, o cadastro precisa estar em dia a cada 2 anos.

Sem 13º e sem pensão por morte. Benefício é pessoal e pode ser revisto. Tem dúvida sobre sua renda ou documentação?

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13/08/2025

Muita gente acredita que só casando no civil é possível garantir direitos sobre os bens do parceiro, mas a união estável também garante proteção legal!

Se você e seu companheiro(a) vivem juntos, apresentam-se como casal, têm uma relação contínua e com intenção de construir família, a lei reconhece essa relação como união estável. Isso significa que, para questões de herança, as regras são muito similares às do casamento.

➡️ Por exemplo: quem vive em união estável tem direito à meação (metade dos bens adquiridos juntos) e também pode herdar parte dos bens, dependendo do regime de bens escolhido e da existência de outros herdeiros.

Dica importante: não precisa morar na mesma casa, nem existe prazo mínimo para configurar união estável. O fundamental é a convivência pública e com objetivo familiar. E para comprovar a união (quando não há contrato em cartório), valem fotos juntos, inclusão como dependente, declarações, contas conjuntas, entre outros.

Mas atenção! Escolher um regime de bens em cartório pode evitar muita dor de cabeça no futuro. Sem formalização, prevalece a comunhão parcial.

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11/08/2025

Você sabia que herdeiros não precisam arcar com as dívidas do falecido usando seu próprio dinheiro? 🤔💸

É comum surgir a dúvida: será que vou ter que pagar do meu bolso as dívidas deixadas por um parente? A resposta é: não! Todo o pagamento das dívidas deve acontecer somente com o patrimônio que a pessoa deixou. Isso vale para imóveis, dinheiro, carro... tudo que estiver no inventário.

Vamos imaginar: se os bens forem suficientes para quitar todas as dívidas, o que sobra será distribuído entre os herdeiros, seguindo o testamento (se houver) ou a lei. Mas se o valor dos bens for menor do que as dívidas, os credores é que ficam no prejuízo. Os herdeiros não são obrigados a usar recursos próprios para pagar débitos além do limite da herança.

Em resumo: herdeiros só recebem o que sobra após o pagamento das dívidas. Se não sobrar nada, não recebem nada. Se as dívidas forem maiores que os bens, ninguém assume a diferença.

Ficou alguma dúvida sobre inventário, herança ou dívidas de falecidos? Escreve aqui nos comentários 👇

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31/07/2025

⚠️ Atenção! O golpe do falso advogado tem feito cada vez mais vítimas!

Você sabia que golpistas estão acessando processos na Justiça, pegando seus dados e se passando pelo seu advogado no WhatsApp? Infelizmente, isso é mais comum do que parece e já enganou dezenas de pessoas.

Eles usam documentos reais do seu processo, com fotos e informações verdadeiras, e chegam dizendo que você ganhou uma boa indenização. Mas tudo não passa de uma armadilha: para “receber” o valor, pedem um pagamento via pix — e depois somem sem deixar rastros.

Como evitar cair nesse golpe?
✅ Desconfie de qualquer cobrança de valor adiantado para liberação de indenização.
✅ Sempre confirme com seu advogado por meios oficiais (ligue para o escritório ou marque uma visita).
✅ Se receber mensagens suspeitas, tire prints e registre tudo.

O advogado NUNCA vai pedir pix antecipado para liberar seu dinheiro.

Compartilhe esse post para ajudar a proteger mais pessoas! 🔒

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28/05/2025

⚠️ Já aconteceu de ver seu nome negativado sem motivo? Você não está sozinho! Descubra como virar esse jogo.👇

Se você encontrou uma dívida desconhecida ou já paga no seu CPF, faça uma consulta rápida no Serasa ou Boa Vista. Lá aparecem todas as informações da dívida — e se for indevida, isso é seu maior trunfo!

A Justiça entende que ser negativado sem dever é uma grande injustiça. Com as provas em mãos, você pode exigir não só a limpeza do seu nome, mas também uma indenização por dano moral.

O valor da indenização pode variar conforme seu caso, mas pode chegar a até R$ 13 mil! Tudo depende dos prejuízos causados e da decisão do juiz. Quanto mais provas, maiores são suas chances de um valor justo.

Se sofreu uma negativação indevida, não deixe pra depois. Proteja seu nome e busque seus direitos! ✊

Tem dúvidas? Deixe aqui nos comentários ou me mande uma mensagem privada. 👇

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23/04/2025

🚨 O presidente do INSS foi afastado após uma operação massiva da Polícia Federal e da CGU que investiga fraudes em torno de impressionantes R$ 6,3 bilhões. 😲

🔍 A ação envolveu 700 policiais e 80 servidores, abrangendo 13 estados e o DF. Além do afastamento do presidente, seis servidores públicos também foram suspensos!

💼 Com mandados de busca, apreensão e prisão, mais de R$ 1 bilhão em bens foram sequestrados. Isso mostra que a luta contra a corrupção está cada vez mais forte! 💪

👉 O que você acha desse desfecho? Acompanhe para mais novidades e fique por dentro dos seus direitos!

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20/03/2025

Em recente decisão, o STJ trouxe uma importante garantia para os menores: o sigilo fiscal pode ser quebrado para assegurar o cálculo correto da pensão alimentícia. ⚖️👶

O Tribunal decidiu que, em situações em que o alimentante não fornece informações financeiras adequadas, o juiz pode abrir as informações fiscais para assegurar que a criança receba o que é justo. A prioridade é sempre o bem-estar do menor! 🌟

Essa medida mostra que o sigilo fiscal não é absoluto e pode ser relativizado quando se trata de garantir os direitos básicos de um menor. Afinal, a alimentação é um direito fundamental, e cada filho merece esse cuidado. 🍽️❤️

Processo: REsp 2.126.879/SP

E você, o que pensa sobre essa decisão? Deixe sua opinião nos comentários! 🗨️👇

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