Franklyn Borges - Advogado

21/09/2021

10/03/2021

Com base no disposto pelo Código Civil, o casamento é um instituto civil, formal, solene, regido pela vontade das partes, tendo como base a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges.

No que tange à sua natureza jurídica, há quem considera o casamento como sendo um negócio jurídico, tal entendimento se dá haja vista à vontade entre as partes, todavia, há também uma interpretação no sentido de ser um ato jurídico, tendo em vista o conjunto de regras estabelecidas pelo legislador.

No que concerne a união estável, esta é fundada pela convivência pública, contínua e duradoura, entre casais que têm o afeto e possui a finalidade de constituir família, todavia, despida pela formalidade exigida no instituto do casamento.

Assim, observa-se que para efeitos de união estável é necessário analisar todo o contexto no qual está estabelecida a convivência entre o casal, como por exemplo, a estabilidade, publicidade e continuidade.

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10/03/2021

Você foi demitido sem justa causa? Conheça seus direitos

06/03/2021

A pensão alimentícia é um pagamento que tem como objetivo suprir as necessidades e manter o bem-estar do beneficiário, também chamado de alimentando. Embora muitas vezes seja relacionada apenas aos alimentos, a pensão alimentícia deve arcar com custos diversos e necessários, como: moradia, saúde, educação, lazer etc.
Fonte:direitoreal.com.br

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26/02/2021

Autenticação é ato pelo qual se reconhece a autenticidade, validade, fidedignidade de documento ou assinatura. Reconhecimento de Firma é ato por meio do qual o tabelião atesta que a assinatura constante de um documento corresponde à da pessoa que o assinou.

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17/02/2021

A nota fiscal eletrônica é utilizada nas operações de vendas aos consumidor final, as chamadas vendas de balcão.

As empresas cadastradas com atividade de comércio varejista estão obrigadas a utilizar este modelo e é necessário o certificado digital para a emissão da NFC-e.

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17/02/2021

15/02/2021

15/02/2021

12/02/2021

Quando o trabalhador for demitido sem justa causa;
Ao término de contrato de trabalho por tempo determinado;
Quando da aposentadoria;
No momento em que se suspende o trabalho avulso;
Quando o trabalhador atingir a idade de 70 anos ou mais;
Em muitos casos de doenças graves, como HIV e câncer, dentre outras.

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