08/07/2026
📢 Nova Lei da Licença-Paternidade: o que muda?
A Lei 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e traz importantes mudanças para os pais trabalhadores.
👨👧 Salário-paternidade
A lei cria o salário-paternidade, benefício previdenciário pago pelo INSS durante o período de afastamento.
O direito também passa a alcançar:
✔️ MEIs e contribuintes individuais;
✔️ Trabalhadores avulsos e segurados especiais;
✔️ Empregados domésticos.
Antes, não havia uma definição legal clara sobre quem arcaria com o pagamento da licença-paternidade. A nova lei preenche essa lacuna.
🛡️ Estabilidade no emprego
O pai terá garantia provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até5 meses após o parto, não podendo ser dispensado sem justa causa nesse período.
⚠️ Atenção: essa estabilidade possui requisitos e exceções previstos na própria lei, não sendo aplicada automaticamente em todas as situações.
📌 Outras novidades
• A licença também se aplica em casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção;
• Será possível emendar a licença-paternidade com as férias, ampliando o período de convivência com a criança;
• A lei altera dispositivos da CLT e das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, trazendo mudanças também na legislação previdenciária.
Essas alterações representam um importante avanço na proteção da família, ampliando direitos e fortalecendo a participação do pai nos primeiros meses de vida da criança.
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