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Gatti Leão Advocacia, Mongaguá (2026)

29/03/2026

Provavelmente, você ficou sabendo da situação envolvendo o falecimento de uma fã no show da Taylor Swift devido ao forte calor.

Diante do ocorrido, a Secretaria Nacional do Consumidor publicou a Portaria 35.

O documento traz estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura.

Essa portaria foi prorrogada por mais 120 dias em março deste ano, em razão da realização de grandes eventos pelo Brasil, reforçando a importância das medidas propostas.

Assim, as empresas responsáveis pela produção dos eventos deverão garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal contendo água para consumo no evento.

Também devem disponibilizar bebedouros ou distribuir embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso e sem custos adicionais ao consumidor.

Além de garantir pontos de venda de comidas, devem assegurar o espaço físico e a estrutura necessária para viabilizar rápido resgate de participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e situações de perigo.

Já conhecia essa portaria?

Compartilhe este post com o seu parceiro de show!

28/03/2026

Já comprou um produto que chegou com defeito? Infelizmente, isso é algo recorrente entre os consumidores.

Confira o que pode ser feito diante dessa grande frustração:

O primeiro passo é contatar a loja, o fabricante ou a assistência dentro do prazo de até 30 dias da data da compra para que o conserto seja providenciado.

Se o problema não for reparado, você possui 3 opções:

- Solicitar a substituição do produto defeituoso por outro do mesmo tipo e marca;
- Receber a restituição imediata do valor pago;
- Em outra compra, abater proporcionalmente o preço pago pelo produto.

Caso a fornecedora recuse algumas dessas opções, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor para fazer valer os seus direitos.

27/03/2026

Embora a CLT não determine um número exato de faltas que caracteriza a justa causa, o comportamento reiterado de ausências sem justificativas pode ser interpretado como desídia.

Ou seja, a negligência no cumprimento das obrigações contratuais.

Quando o empregado deixa de comparecer por 30 dias consecutivos sem apresentar justificativa, o empregador pode considerar o abandono de emprego, o que também configura justa causa para demissão.

Mas atenção!

A demissão por justa causa é uma medida extrema e exige cautela por parte do empregador.

O ideal é que sejam adotadas algumas medidas anteriores à demissão, para evitar riscos jurídicos à empresa:

→ Advertência escrita: deve ser aplicada logo após a primeira falta sem justificativa;

→ Suspensão disciplinar: se as faltas continuarem, a empresa pode aplicar suspensão temporária, normalmente de um a três dias;

→ Demissão por justa causa: se o empregado continuar faltando sem justificativas, é possível aplicar a demissão por justa causa.

É fundamental documentar todas as faltas, advertências e suspensões.

Isso garante segurança jurídica à empresa em caso de questionamento na Justiça do Trabalho.

Ficou com dúvidas?

Converse com um advogado trabalhista!

26/03/2026

A promessa de compra e venda é um documento válido na legislação. Esse acordo preliminar funciona como o primeiro passo do negócio, criando direitos e obrigações para comprador e vendedor.

Nesse documento, o proprietário assume o compromisso de vender o imóvel e o interessado se compromete a comprá-lo. É nessa fase que se definem preço, forma de pagamento e prazo para a assinatura da escritura definitiva.

O ponto central é que esse contrato não transfere a propriedade. A mudança oficial de dono só ocorre com a escritura pública e o registro no cartório de imóveis.

Até que essa etapa seja concluída, o imóvel continua pertencendo legalmente ao vendedor.

Mesmo sendo um contrato particular, a promessa de compra e venda possui força jurídica. Se uma das partes descumprir o acordo, o documento pode ser usado para exigir o cumprimento do negócio.

Registrar essa promessa no cartório pode aumentar a segurança da negociação, evitando fraudes ou venda dupla do mesmo imóvel.

Você está negociando a compra ou venda de um imóvel? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada antes de assinar o contrato.

25/03/2026

Alguns erros se repetem com tanta frequência nas empresas que muitos empregadores nem percebem o grande problema financeiro que estão criando para o futuro do negócio.

A principal dessas falhas é o depósito irregular do FGTS. É muito comum o funcionário descobrir apenas no momento da demissão que o dinheiro nunca foi depositado corretamente na sua conta ao longo dos anos.

Outro ponto recorrente é a extensão da jornada sem a devida remuneração. Permanecer após o horário de trabalho ou atender demandas da empresa fora do expediente pode caracterizar tempo à disposição do empregador, o que pode gerar direito ao pagamento de horas extras.

Também são frequentes erros no cálculo das verbas rescisórias. Pagamentos incompletos ou realizados fora do prazo podem gerar discussões e questionamentos na Justiça do Trabalho.

Essas situações podem resultar em cobranças judiciais para regularização dos valores que não foram pagos corretamente ao longo da relação de trabalho.

Conhecer essas regras é importante tanto para empregadores quanto para trabalhadores, contribuindo para relações de trabalho mais seguras e equilibradas.

Se você já enfrentou alguma situação semelhante, compartilhe este conteúdo com colegas de trabalho, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar sua situação.

24/03/2026

Muita gente aluga um imóvel sem saber que a lei garante direitos básicos ao inquilino. E essa falta de informação acaba gerando gastos desnecessários, conflitos com o proprietário e decisões tomadas no impulso durante o contrato.

Um deles é receber o imóvel em condições adequadas de uso. Se o apartamento é entregue com infiltração, parte elétrica comprometida ou problemas estruturais, o inquilino não é obrigado a arcar com esse prejuízo.

A vistoria bem feita, com fotos e descrição detalhada, é o que protege ambas as partes.

Outro ponto pouco conhecido é a possibilidade de recusar cobranças indevidas. Taxas que não estão previstas em lei ou no contrato, como certos custos administrativos, podem ser questionadas.

Também é direito do inquilino ser formalmente avisado sobre reajustes, multas ou mudanças no contrato. Aumentos inesperados ou comunicados apenas de forma informal não produzem efeito imediato.

Em situações urgentes, como vazamento grave ou risco elétrico, se o locador não resolver, o inquilino pode providenciar o reparo e discutir o abatimento no aluguel, desde que tudo seja documentado.

Conhecer esses direitos evita decisões precipitadas, gastos desnecessários e desgastes que poderiam ser poupados. Informação é a melhor forma de morar com mais tranquilidade.

Se você precisa de ajuda com um contrato de aluguel abusivo, procure um advogado especializado em direito imobiliário. Salve, compartilhe e envie para quem está alugando ou pensando em alugar.

23/03/2026

Estar em período de experiência não significa trabalhar sem regras ou sem garantias. A legislação trabalhista estabelece limites claros para essa fase inicial do contrato.

O prazo máximo do contrato de experiência é de noventa dias. Se a empresa ultrapassar esse período, o vínculo passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado.

Durante esse período, o trabalhador possui os mesmos direitos básicos, como depósito do FGTS, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e descanso semanal remunerado.

Caso o contrato seja encerrado antes do prazo estabelecido e sem justificativa prevista em lei, podem surgir obrigações de indenização para a parte que deu causa ao rompimento.

O contrato de experiência segue regras legais e exige responsabilidade de ambas as partes desde o início da relação de trabalho.

Se você tem dúvidas sobre seu contrato, compartilhe este conteúdo com quem está iniciando em um novo emprego, salve para consultar quando precisar e busque orientação especializada para avaliar sua situação.

17/03/2026

Quando surge um problema no condomínio, a reação mais comum é apontar o síndico como responsável.

Vazamento, barulho, falha na limpeza ou defeito em áreas comuns rapidamente viram culpa da administração.

Mas, na prática, a responsabilidade nem sempre é do síndico e, muitas vezes, não é. Cada situação precisa ser analisada com atenção.

O síndico responde pela gestão administrativa e financeira do condomínio, o que inclui a contratação de serviços, o cumprimento das decisões da assembleia e o cuidado com as contas.

Já o condomínio, como pessoa jurídica, é quem responde por problemas nas áreas comuns, como elevadores, portões, telhado ou falhas estruturais do prédio.

Se o defeito está dentro do apartamento, como um vazamento causado por má manutenção da unidade, a responsabilidade é do morador. Nesses casos, não cabe imputar o problema à administração.

Há ainda situações em que empresas terceirizadas devem responder, como falhas de segurança, limpeza ou serviços de manutenção mal executados.

Quando essa distinção não é feita, surgem acusações injustas, conflitos internos e soluções equivocadas, o que só aumenta o desgaste e dificulta a resolução do problema.

Identificar corretamente quem deve responder por cada situação é o primeiro passo para resolver o conflito de forma justa e eficiente.

Não deixe essa informação passar. Salve, compartilhe, envie para outros moradores e consulte um advogado especializado em direito imobiliário para analisar o caso concreto.

17/03/2026

Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho já é um grande desafio. Agora, imagine ser demitida logo no primeiro dia de retorno.

Essa situação, além de injusta, é ilegal.

A legislação trabalhista garante estabilidade à empregada gestante desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito permanece mesmo depois do fim da licença-maternidade.

Portanto, mesmo após os 120 dias de afastamento, a empresa continua impedida de dispensar a funcionária sem justa causa durante o período de estabilidade.

Essa proteção existe para assegurar mais tranquilidade à mãe e ao bebê, que ainda precisam de cuidados e estrutura nesse momento delicado.

Algumas empresas, por desconhecimento ou má-fé, tentam justificar a demissão como se o fim da licença representasse o fim da proteção. Mas isso não procede. O retorno ao trabalho não encerra a estabilidade.

Quando ocorre a dispensa sem justa causa nesse intervalo, a funcionária pode buscar a reversão judicial da demissão.

Em muitos casos, é possível solicitar a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização referente ao tempo restante da estabilidade.

Se você passou por isso ou quer entender melhor seus direitos após a maternidade, o ideal é conversar com um advogado especializado em direito trabalhista.

A orientação certa pode fazer toda a diferença!

14/03/2026

Após uma queda ou oscilação de energia, é comum o consumidor constatar que a TV ou outros eletrodomésticos foram danificados.

Nesses casos, em regra, a responsabilidade é da concessionária de energia elétrica.

Isso porque a empresa fornecedora tem o dever de garantir serviço adequado, contínuo e seguro. Quando há falha no fornecimento que causa danos a aparelhos eletrônicos, configura-se falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar o consumidor.

Assim, é possível exigir o ressarcimento do valor do conserto ou, caso não haja reparo, o pagamento do valor do aparelho.

Para isso, é importante registrar a ocorrência junto à concessionária, guardar notas fiscais, laudos técnicos e demais documentos que comprovem o dano decorrente da oscilação ou interrupção de energia.

A empresa se recusou a indenizar ou está dificultando o atendimento? Busque orientação de advogados especializados para garantir seus direitos.

13/03/2026

Um banco de horas mal administrado é uma das principais fontes de passivo trabalhista. O problema geralmente está na forma como é criado, registrado e compensado.

Para ser válido, precisa ter regras claras e seguir a lei. Quando feito por acordo individual, a compensação deve ocorrer em até seis meses. Já por acordo ou convenção coletiva, o prazo costuma ser de até um ano, sempre com tudo formalizado.

Mesmo com banco de horas, existem limites de jornada, como no máximo duas horas extras por dia e até dez horas diárias de trabalho.

O saldo negativo só é permitido em situações específicas e não pode ser imposto nem descontado automaticamente na rescisão.

Quando o banco é criado fora das regras, pode ser considerado nulo, gerando pagamento de horas extras e reflexos. Controle, transparência e revisão jurídica ajudam a evitar riscos.

Em caso de dúvida, vale buscar orientação especializada com um advogado para avaliar se o que está sendo aplicado internamente está dentro da lei.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para não esquecer depois!

12/03/2026

Viver em condomínio significa compartilhar espaços, e todo uso coletivo exige regras.

Piscina, salão de festas, academia e playground não funcionam sem limites. A dúvida comum é até onde o condomínio pode ir ao restringir horários.

De forma geral, o horário de uso das áreas comuns pode, sim, ser limitado, desde que a restrição esteja prevista na convenção, no regimento interno ou tenha sido aprovada em assembleia. Não é uma decisão isolada do síndico.

A lógica é equilibrar o lazer de alguns com o descanso, a segurança e o bem-estar dos demais moradores.

É comum, por exemplo, que a piscina tenha horário de fechamento à noite ou que o salão de festas tenha limite para o encerramento dos eventos, justamente para evitar barulho excessivo.

Essas regras, porém, precisam ser razoáveis e proporcionais. Limitar o uso da academia a poucas horas por dia ou impedir totalmente o acesso aos fins de semana pode extrapolar o bom senso, especialmente quando não há justificativa clara.

Além disso, nenhuma norma interna pode violar direitos básicos ou impor discriminação injustificada entre moradores.

No fim das contas, as regras existem para organizar a convivência, não para criar obstáculos desnecessários. Quando bem definidas, ajudam a evitar conflitos e tornam o dia a dia mais harmonioso.

Se a restrição parecer abusiva ou tiver sido imposta sem a aprovação adequada, vale buscar orientação jurídica com um advogado para avaliar a legalidade da medida.

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Gatti Leão Advocacia

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