08/11/2017
Novidades na Justiça
Américo Izidoro Angélico
Recentemente sancionada, lei 15.804/15 regulamenta o trabalho de mediação e conciliação em SP e institui o abono indenizatório a inscritos nos CEJUSCs.
Como é sabido, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no dia 24 de março de 2015, aprovou o PL 1.005/13 que concede abono aos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
Nada obstante, o PL 1.005/13, que regulamenta o trabalho de mediação e conciliação no Estado de São Paulo e institui o abono indenizatório a conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) foi sancionado na quarta-feira (22/4) pelo governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes. Após a sansão o PL se transforma na lei 15.804/15.
Passos largos estão sendo dados na concepção da aplicação das medidas alternativas de Direito.
A aprovação do projeto instituindo de uma certa forma a remuneração do trabalho do conciliador e do mediador, vem a creditar méritos a todos aqueles que vêm exercendo essa atividade.
Inúmeros cursos vem sendo realizados por instituições classistas e outras, tais como o TJ/SP através da Escola Paulista da Magistratura, OAB, AASP, dentre outras, colimando habilitar mediadores e conciliadores para o desenvolvimento e aplicação das medidas, especialmente da mediação.
Impende considerar que, os conciliadores até então habilitados, não estarão mais aptos a exercer a mediação, o curso denominado conciliadores e mediadores, que serão remunerados, indica que é mistér fazer especificamente o curso de mediação. Enfatizo que somente aquele que se habilitar com o diploma de mediador é quem poderá fazer a mediação e também a conciliação.
O escopo da Justiça é de acelerar as decisões, buscando na mediação e conciliação a composição entre as partes, assegurando o princípio sólido do direito brasileiro (PACTA SUNT SERVANDA), e ainda o principio soberano da vontade das partes, cujo acordo comporá definitivamente a questão.
Agora, ao que tudo indica, as medidas alternativas de direito enfocadas, chegaram para valer, pois, tal medida é assegurada e inserida no novo CPC, de tal sorte que o magistrado ao receber os autos que lhe forem distribuídos, verificando que se trata de questão cabível nas medidas alternativas de direito enviará os autos para a efetiva mediação.
Há mais porém, na legislação ora tratada que regulamenta o trabalho de mediação e conciliação no estado de São Paulo e institui o abono indenizatório aos colaboradores inscritos nos CEJUSCs, determina que em que pese a exigência da conclusão de curso especializado, também a inscrição junto ao CEJUSCs.
Tal inscrição de significativa importância pois condiciona o exercício da mediação e conciliação pode ser efetivada no TJ/SP 16º ou 17º andar, colimando permitir o exercício das iniciativas referidas.
Tomo a liberdade de encomiar os desembargadores(as) que estão colaborando com o II Foro Regional de Santo Amaro, com os cursos promovidos pela OAB/SP, em especial o Des. José Roberto Neves Amorim, coordenador da área de Formas Alternativas de Solução de Conflitos e Justiça Restaurativa da Escola Paulista da Magistratura (EPA).
A vontade é grande, o esforço é enorme, a torcida e a esperança são os maiores objetivos buscando uma Justiça eficaz e rápida, é o que a sociedade paulista e brasileira desejam.
Recentemente sancionada, lei 15.804/15 regulamenta o trabalho de mediação e conciliação em SP e institui o abono indenizatório a inscritos nos CEJUSCs.
