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Fundado com o objetivo de oferecer serviços jurídicos de excelência, nosso escritório de advocacia alia seriedade, competência, compromisso com prazos, empatia e confiança para atender às necessidades de nossos clientes.

Você já ouviu falar do BPC/LOAS, mas não tem certeza se tem direito a ele?O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um...
23/03/2026

Você já ouviu falar do BPC/LOAS, mas não tem certeza se tem direito a ele?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um mecanismo fundamental para quem precisa de apoio financeiro.

Mas, para conseguir acesso a ele, é necessário preencher alguns requisitos.

Primeiro, o beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no CadÚnico.

Ainda, a renda familiar per capita precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

Além disso, o beneficiário deve ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência, que comprove incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Para solicitar o benefício, é importante ter em mãos documentos que comprovem a idade/deficiência e a situação socioeconômica.

São necessários:

-> RG;

-> CPF;

-> Comprovante de residência;

-> Laudo médico para pessoas com deficiência,

-> Outros documentos que podem variar de acordo com a situação de cada indivíduo.

É importante saber que o BPC/LOAS passa por reavaliação periódica.

Isso significa que a situação do beneficiário será avaliada regularmente para garantir que ainda atenda aos requisitos estabelecidos pela lei.

Se você se enquadra nesse perfil, não hesite em procurar auxílio jurídico especializado para lhe orientar nessa jornada!

Você já ouviu falar sobre aposentadoria especial e o direito adquirido?Se você trabalha em condições insalubres ou perig...
14/01/2026

Você já ouviu falar sobre aposentadoria especial e o direito adquirido?

Se você trabalha em condições insalubres ou perigosas, esses conceitos podem ser essenciais para garantir a sua aposentadoria nas regras antigas, mesmo após a reforma da previdência de 2019.

A aposentadoria especial é voltada para quem trabalha exposto a agentes nocivos, como produtos químicos, ruídos intensos ou situações de perigo constante.

Já o direito adquirido garante que, se você cumpriu os requisitos para se aposentar antes da reforma, pode solicitar o benefício seguindo as regras anteriores, mesmo que as novas normas já estejam em vigor.

Afinal, quem tem direito adquirido?

Se você completou todos os requisitos da aposentadoria especial até 12 de novembro de 2019, quando a reforma ainda não havia sido implementada, você tem o direito de se aposentar conforme as regras antigas.

Esse é um direito garantido pela constituição e não pode ser retirado, mesmo com mudanças na lei.

Quer entender melhor como o direito adquirido pode te ajudar a garantir sua aposentadoria especial?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a entender melhor as regras e a preparar a documentação necessária!

Fraudes em empréstimos consignados são cada vez mais comuns, por isso, é importante estar atento a alguns sinais que pod...
13/01/2026

Fraudes em empréstimos consignados são cada vez mais comuns, por isso, é importante estar atento a alguns sinais que podem indicar uma tentativa de golpe.

Para te ajudar, separamos três situações para se atentar, veja:

1 – Propostas irresistíveis:

A taxa de juros oferecida significativamente menor do que a praticada pelas instituições financeiras e a aprovação instantânea, sem qualquer avaliação, são fortes indícios de fraude.

2 – Solicitação de dados financeiros antecipados:

As instituições financeiras legítimas nunca solicitam seus dados bancários antes da contratação do empréstimo.

3 – Canais de comunicação não oficiais:

As instituições financeiras geralmente utilizam canais oficiais para se comunicar com seus clientes.

Portanto, desconfie de sites ou aplicativos que imitam a aparência de instituições financeiras conhecidas, mas possuem endereços eletrônicos ou domínios diferentes.

Além disso, golpistas costumam criar um senso de urgência para que você tome uma decisão precipitada e não tenha tempo de verificar a legitimidade da oferta.

Descobriu que contratou um falso empréstimo com golpistas?

Busque a orientação de advogados especializados!

Com certeza, você já viu alguma reportagem sobre o assunto ou conhece alguém que foi vítima de golpe bancário.O avanço t...
08/01/2026

Com certeza, você já viu alguma reportagem sobre o assunto ou conhece alguém que foi vítima de golpe bancário.

O avanço tecnológico, infelizmente, trouxe novas formas de furto e facilidades para os golpistas.

Para que você não passe por essa situação, separamos 5 dicas, confira!

1- Não clique em links enviados via sms, e-mail ou WhatsApp sem que você tenha solicitado, seja de oferta ou de pedido de validação do banco;

2- Nunca forneça dados pessoais por ligação ou mensagem, mesmo que a pessoa diga que é funcionária do banco - as instituições financeiras não pedem essas informações;

3- Não pague boletos recebidos de forma diferente da habitual e sempre confira o destinatário dos valores;

4- Nunca entregue seu cartão para outra pessoa, mesmo que um suposto funcionário ligue para você, alegando que o seu cartão foi clonado e que precisam pegá-lo - é golpe;

5- Desconfie caso um número diferente, mas com foto de conhecido, mande mensagem no WhatsApp pedindo dinheiro. Ligue para a pessoa no número antigo para verificar.

Foi vítima de golpe bancário? Procure por auxílio jurídico de um advogado especializado!

O bem de família garante que seus membros tenham um local para morar, cumprindo com o direito fundamental à moradia prev...
31/12/2025

O bem de família garante que seus membros tenham um local para morar, cumprindo com o direito fundamental à moradia previsto em nossa Constituição.

Mas ele pode ser extinto?

A resposta é sim! Confira as hipóteses:

1) Com a morte de um dos cônjuges, por meio de solicitação do sobrevivente;

2) Devido à morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos que não estão sujeitos a curatela, sendo capazes de responder judicialmente por seus próprios atos;

3) Quando houver a impossibilidade de manutenção do bem nas condições em que foi instituído;

4) Caso o bem deixe de ser domicílio da família.

Deseja solicitar a extinção de um bem de família? Busque auxílio jurídico especializado!

do bem de família

Você sabe quais são os erros mais comuns no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?Leia este post e descubra!Esse ...
13/12/2025

Você sabe quais são os erros mais comuns no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

Leia este post e descubra!

Esse documento é essencial, pois detalha as condições de trabalho e as exposições a agentes nocivos ao longo da trajetória profissional do trabalhador.

Erros comuns no seu preenchimento incluem:

– Imprecisões na descrição das funções exercidas;

– Omissão de agentes nocivos presentes no ambiente laboral;

– Ausência de assinaturas ou identificação inadequada dos responsáveis pelo documento.

Tais inconsistências podem comprometer o reconhecimento de direitos previdenciários, como a aposentadoria especial.

Para a fazer a correção desses dados, você deve:

1 – Solicitar à empresa:

Inicialmente, o trabalhador deve solicitar formalmente à empresa a retificação do PPP, apontando as inconsistências identificadas.

É recomendável que esse pedido seja feito por escrito e que o indivíduo guarde uma cópia protocolada como comprovante.

2 – Ação judicial:

Se a empresa se recusar a corrigir o documento, o trabalhador pode recorrer à Justiça para obter a retificação.

Dependendo da natureza do erro, a ação pode ser movida na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal.

É fundamental que o PPP reflita com precisão as condições reais de trabalho, pois informações incorretas podem resultar no indeferimento de benefícios pelo INSS.

Para orientações específicas sobre como proceder nessa situação, consulte um especialista que possa auxiliá-lo adequadamente.

Será que é possível vender a sua parte da herança mesmo antes da finalização do inventário?A resposta é sim! Mas, para i...
25/11/2025

Será que é possível vender a sua parte da herança mesmo antes da finalização do inventário?

A resposta é sim! Mas, para isso, é necessária a elaboração de um instrumento chamado cessão de direitos hereditários.

Trata-se de um contrato em que se opera a transmissão dos direitos advindos da sucessão enquanto não realizada a partilha de bens. Com ele, então, os herdeiros poderão ceder a sua parte da herança a uma terceira pessoa compradora.

Importante ressaltar, no entanto, que a cessão somente poderá ser feita por escritura pública, devendo, ainda, obedecer o direito de preferência de compra dos herdeiros em relação a terceiros.

Assim, antes de vender sua parte a uma pessoa estranha à sucessão, saiba que, primeiramente, deverá oferecê-la aos demais sucessores do falecido. Deste modo, desde que estejam dispostos a pagar preço igual ao que um terceiro pagaria, eles poderão comprá-la.

Está pensando em vender a sua parte da herança? Busque auxílio jurídico especializado!

Imagine a situação de uma mulher que se relaciona com um homem casado.Nesse caso, se ele viesse a falecer, será que ela ...
13/11/2025

Imagine a situação de uma mulher que se relaciona com um homem casado.

Nesse caso, se ele viesse a falecer, será que ela teria direito à pensão previdenciária por morte?

Segundo a nossa Constituição, em virtude do princípio da monogamia e da fidelidade, não é possível o reconhecimento de dois vínculos familiares para uma mesma pessoa.

Assim, para fins de proteção estatal, o concubinato - convivência amorosa entre pessoas impedidas de casar - não poderá se equiparar às uniões resultantes de casamento e da união estável.

Não há direito, então, ao recebimento de pensão previdenciária.

Gostaria de entender melhor sobre o tema? Busque um advogado especializado!

O impedimento de longa duração é um conceito importante para a concessão do BPC ou LOAS. Mas, afinal, o que ele signific...
10/11/2025

O impedimento de longa duração é um conceito importante para a concessão do BPC ou LOAS. Mas, afinal, o que ele significa?

Ele está relacionado a uma limitação da capacidade de ter uma vida independente, não apenas social, mas também profissional.

Não importa se limitação é definitiva ou não, desde que essa condição perdure por um período mínimo de dois anos. E ainda, pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

No processo de concessão do benefício, a incapacidade deve ser detalhada em laudo conforme avaliação a ser realizada via perícia médica e serviço social sob responsabilidade do INSS.

Acompanhe os objetivos dessa análise:

I - Comprovar a existência do impedimento de qualquer natureza;

II - Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

O benefício poderá ser concedido ainda que não seja possível prever a duração dos impedimentos, desde que haja a possibilidade de que se estendam por longo prazo.

Uma vez concedido, ele passará por avaliação periódica para atestar a permanência da deficiência.

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A 2ª Vara Cível do Distrito Federal ordenou que uma rede social desbloqueasse a conta comercial de uma loja de roupas e ...
13/10/2025

A 2ª Vara Cível do Distrito Federal ordenou que uma rede social desbloqueasse a conta comercial de uma loja de roupas e calçados vítima de um golpe.

A Justiça determinou que a plataforma reative o perfil e ainda pague uma indenização de R$ 3 mil em danos morais.

O caso que levou à decisão foi o de uma loja que teve seu perfil comercial bloqueado e recebeu denúncias de suposta venda irregular de produtos.

Além disso, o comércio foi alvo de um perfil falso que exigiu dinheiro para reativar a conta.

A rede social acabou bloqueando o perfil sem permitir que a comerciante se defendesse.

Em decisão, o juiz entendeu que o bloqueio foi ilegal por não respeitar o direito à ampla defesa.

Ressaltou também que a conta era essencial para as atividades da loja, impactando suas vendas e reputação.

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– Processo: 0709100-45.2023.8.07.0006.

É possível cumular a pensão alimentícia com o BPC? Acompanhe para entender!A lei determina que o valor da pensão aliment...
23/09/2025

É possível cumular a pensão alimentícia com o BPC? Acompanhe para entender!

A lei determina que o valor da pensão alimentícia deve entrar no cálculo da renda familiar per capita.

Assim, para ter direito de acumular a pensão com o BPC, é importante fazer os cálculos e verificar se, com esse acréscimo, a renda familiar ultrapassará ¼ do salário mínimo vigente por membro da família.

Lembrando que o grupo familiar é composto pelo solicitante, o cônjuge ou companheiro/companheira, os pais (na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

E no cálculo da renda per capita, soma-se a renda de todos e a divide-se pelo número de pessoas do grupo familiar. O resultado deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

Importante destacar que não entram no cálculo, entre outros, os benefícios e auxílios de natureza assistencial, rendimentos de contrato de aprendizagem e bolsa de estágio supervisionado.

Ou seja, o fato de receber pensão alimentícia não impede o recebimento do benefício assistencial.

Isso ocorre desde que seja preservado o critério de renda e atendidos demais requisitos do BPC, que se aplicam às pessoas com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais que, comprovadamente, não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Mas, o ideal é procurar orientação de um advogado previdenciarista de sua confiança para evitar que o seu pedido seja indeferido!

O número de vítimas de golpes bancários cresce cada dia mais, por isso é importante estar atento para não cair nas armad...
16/09/2025

O número de vítimas de golpes bancários cresce cada dia mais, por isso é importante estar atento para não cair nas armadilhas dos golpistas.

Para te ajudar, separamos 5 dicas para você se proteger:

1 – Cuidado com ofertas que parecem boas demais para ser verdade:

Os golpistas costumam usar ofertas atraentes para enganar as vítimas.

2 – Não forneça suas informações pessoais a estranhos:

Mesmo que se identifiquem como funcionários de seu banco, sempre contate os canais oficiais.

3 – Tenha cuidado com links e anexos em e-mails, mensagens de texto ou mídias sociais:

Eles podem conter malwares que infectam seu dispositivo.

4 – Fique atento aos sinais de alerta de um golpe:

Erros gramaticais ou ortográficos em e-mails ou sites, pressão para agir rapidamente e solicitações de pagamento em dinheiro ou cartão-presente.

5 – Seja cético em relação às solicitações de dinheiro:

Caso alguém peça dinheiro, seja por telefone, e-mail ou pessoalmente, certifique-se de verificar a legitimidade da solicitação antes de doar qualquer valor.

Lembre-se:

Em caso de dúvidas, entre em contato com seu banco diretamente.

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