Walcesantosadvogados

20/02/2026

Servidores da Receita não podem acessar dados fiscais de contribuintes sem motivo funcional.
Ou seja, o acesso só é permitido quando o servidor está:
• Atuando diretamente no processo do contribuinte
• Em atividade de fiscalização, análise ou auditoria autorizada
• Cumprindo ordem administrativa ou judicial

⚖️ Base legal
• Art. 198 do CTN – Protege o sigilo das informações fiscais
• Lei 8.112/90 (regime dos servidores públicos) – Prevê punições disciplinares por uso indevido de informações
• Lei 13.709/2018 (LGPD) – Reforça proteção de dados pessoais
• Normas internas da Receita exigem registro e rastreabilidade de acessos aos sistemas

🚫 Consequência de acesso indevido

Se um servidor consulta dados fiscais sem estar vinculado ao caso:
• Pode responder por processo administrativo disciplinar (PAD)
• Pode sofrer demissão
• Pode responder civil e penalmente (violação de sigilo funcional)

20/02/2026

⚖️ Quem paga a comissão do corretor?

A jurisprudência do STJ vem consolidando um entendimento importante: a comissão de corretagem deve ser paga por quem contrata o corretor.
Ou seja, se foi o comprador que buscou o profissional, ele é quem arca com o pagamento pelo serviço prestado.

📌 Esse tema tem impacto direto em negociações imobiliárias e pode evitar conflitos futuros — principalmente quando não há clareza no contrato.

💡 Dica: sempre verifique quem contratou o corretor e o que está previsto por escrito. Isso faz toda a diferença.

Se tiver dúvidas sobre compra, venda ou contratos imobiliários, busque orientação jurídica.

—
Advogado Walce Santos | Santos Advogados

WalceSantos

13/02/2026

12/12/2025

🏛️ STF Anula Votação da Câmara e Determina Perda de Mandato de Carla Zambelli

O caso da deputada Carla Zambelli ganhou um novo capítulo hoje. Após a Câmara dos Deputados votar pela manutenção do mandato dela, mesmo com condenação criminal transitada em julgado, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, anulou a votação.

📌 Por quê?
Segundo o art. 55, §3º da Constituição Federal, quando há condenação criminal definitiva, a perda do mandato não depende de votação do plenário.
Nesses casos, a Mesa da Câmara apenas declara a perda — não pode decidir manter o mandato.

📌 O que acontece agora?
• Moraes determinou a perda imediata do mandato;
• A Câmara deve empossar o suplente em até 48h;
• A decisão ainda será analisada pela 1ª Turma do STF.

Essa decisão reforça o entendimento de que direitos políticos suspensos por condenação criminal geram perda automática do mandato parlamentar, sem margem para decisão política.

10/10/2025

No caso, uma mulher renunciou à sua parte na herança e, depois disso, descobriu-se que a falecida tinha dinheiro para receber de uma empresa, e só então a mulher quis participar da divisão.

Na sequência, ela pediu que o crédito fosse incluído no processo de falência da empresa devedora, para tentar recebê-lo.

O STJ, porém, decidiu que ao renunciar à herança, perdeu completamente os direitos de herdeira, inclusive em relação aos bens que viessem a ser descobertos depois.

Saiba mais: http://kli.cx/qubw

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

ilustração de uma casa sendo erguida por vários balões coloridos, lembrando um conto de fadas. Abaixo o texto: Era uma vez... Renúncia à herança também atinge bens descobertos no futuro.

19/07/2025

Tem dúvidas sobre juntar aposentadoria e pensão por morte? 🤔 Vamos simplificar:

Se você perdeu alguém e já é aposentado (ou recebe pensão), pode sim acumular os benefícios. Mas não é tudo: só o de maior valor será pago integralmente. Os demais, só uma parte proporcional — e não o valor cheio. Ou seja, não dá para somar tudo como antes.

Exceção: quem é servidor público e tem cargos acumuláveis (como professores ou profissionais de saúde) pode receber duas pensões do mesmo instituidor, respeitando as regras específicas da Constituição.

Outra novidade: se você tiver outra renda formal (de um emprego, por exemplo), pode ser que o valor da pensão por morte fique até menor que um salário mínimo. Atenção pra esse detalhe! ⚖️

O cálculo da pensão agora é feito a partir de uma média de todas as contribuições, e ainda existe a regra das "cotas" para cada dependente. Se tiver alguém na família com deficiência, o valor pode ser maior.

Ficou com dúvidas? Marque alguém que precisa saber disso ou mande sua pergunta aqui nos comentários! 👇

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18/07/2025

Você teve o seu pedido de pensão por morte negado e não entende o motivo? Isso acontece com frequência — mas, na maioria dos casos, há como reverter. ⚖️

Veja 3 das principais razões que travam o benefício no INSS:

1️⃣ O falecido perdeu a qualidade de segurado: Isso costuma ocorrer quando a pessoa parou de contribuir há muito tempo, perdendo o vínculo com o INSS. Sem esse vínculo, os dependentes ficam sem direito ao benefício.

2️⃣ Dependência econômica não comprovada: Para filhos maiores, pais ou irmãos, é preciso mostrar com documentos que dependia financeiramente do segurado. Sem essa prova, o pedido costuma ser negado.

3️⃣ Documentos faltando ou contraditórios: Erros, rasuras, ausência de documentos, ou informações que não batem entre si podem levar à recusa, mesmo que o direito exista.

Quer evitar problemas? Antes de fazer o pedido, revise todos os documentos com calma e reúna o máximo de provas. Caso já tenha sido negado, saiba que é possível recorrer. Você pode apresentar recurso no próprio INSS até 30 dias após a negativa ou, se o recurso não resolver, buscar seus direitos na Justiça.

Se ficou com dúvida, o ideal é procurar orientação especializada. Acompanhe nossas publicações para saber mais sobre seus direitos e não ser prejudicado por detalhes do processo!

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01/07/2025

💰 O Presidente pode mudar o IOF por decreto. Mas quando o Congresso derruba essa decisão, estamos diante de um embate constitucional.

🏛️ O Congresso alegou que o aumento foi abusivo e votou para cancelar a medida. O Governo, por sua vez, levou o caso ao STF, alegando violação da separação de poderes.

⚖️ O Supremo Tribunal Federal decidirá até onde vai a autonomia do Executivo em temas tributários.

📲 Salve esse post e compartilhe com quem precisa entender esse tema!

25/06/2025

🖤 No momento mais difícil, um direito pode trazer amparo

Perder alguém que amamos é uma das experiências mais dolorosas da vida. Em meio ao luto, surgem preocupações práticas que não deveriam ser enfrentadas sozinhas — como a falta de renda para sustento da família.

Por isso, a pensão por morte do INSS existe: para garantir um mínimo de estabilidade financeira aos dependentes da pessoa que faleceu e contribuía com a Previdência.

👨‍👩‍👧‍👦 Quem tem direito?
➡️ Cônjuge ou companheiro
➡️ Filhos menores de 21 anos ou inválidos
➡️ Pais e irmãos dependentes (em casos específicos)

💡 Nos próximos posts, vamos te explicar quem são os dependentes prioritários, como pedir, quanto tempo dura a pensão, e em que casos o INSS pode negar.

📌 Salve esta publicação e compartilhe com quem pode precisar dessa informação.

24/06/2025

📌 Decisão importante do STJ!

Mesmo casados sob regime de separação total de bens, um empresário foi condenado a pagar pensão compensatória de R$ 4 milhões à ex-mulher. 💰

👉 A justificativa? Ao longo de 16 anos, ela se dedicou integralmente à família, abrindo mão da carreira — o que gerou um desequilíbrio econômico após a separação.

⚖️ O STJ entendeu que, mesmo sem comunhão de bens, a pensão compensatória é devida para evitar o enriquecimento sem causa.

🔎 Esse tipo de pensão não é para sustento, e sim uma forma de reparar perdas financeiras pela contribuição indireta ao patrimônio do cônjuge.

💬 Você concorda com essa decisão? A separação de bens deve impedir qualquer tipo de compensação financeira? Deixe sua opinião nos comentários!

📲 Marque alguém que precisa entender isso antes de assinar um contrato de casamento!

17/06/2025

Muita gente não sabe, mas existem 2 caminhos para garantir o BPC (Benefício de Prestação Continuada) para crianças com deficiência ou transtornos como TDAH. 🤔💡

O primeiro caminho é pelo INSS: você faz o pedido administrativo, passa pela perícia médica e comprovante de renda. O processo é mais rápido, mas muitos pedidos são negados por falta de algum documento ou por avaliação restritiva. 😣📄

O segundo caminho é acionar a Justiça: se o INSS negar, é possível entrar com ação judicial. O juiz analisa laudos médicos, a situação da família e pode determinar o INSS a pagar o benefício. Inclusive, há decisões que reconhecem o direito mesmo para casos de incapacidade temporária, se for comprovada a necessidade! ⚖️❤️

Importante: a Justiça leva em conta os obstáculos que dificultam a inclusão social da criança, não só a possibilidade de trabalhar. Ou seja, a análise é mais humana e ampla.

Se você conhece alguma família lutando por esse direito, compartilhe essa informação! 💬

Alguma dúvida sobre o BPC ou quer saber como garantir esse direito pro seu filho? Fale com a gente nos comentários ou pelo direct! 🔎

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