DKB Advocacia

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Escritório Diego Kubiszewski Bitencourt
Especializado em Previdenciário, Trabalhista.

Compromisso, ética e resultados.
📍 Montenegro/RS | Atendimento online e presencial.

05/09/2026

Sua empresa está acompanhando o dissídio da categoria?

O reajuste salarial não deve ser aplicado com base em informações genéricas ou no que “ouviu falar”.

É fundamental verificar a convenção ou acordo coletivo vigente, a categoria profissional, a data-base, o percentual de reajuste e as demais obrigações previstas para a empresa.

Isso porque as normas coletivas podem estabelecer muito mais do que apenas reajuste salarial, incluindo pisos, benefícios, adicionais e regras específicas de jornada.

⚠️ Ignorar essas obrigações pode gerar diferenças salariais e aumentar o passivo trabalhista da empresa.

Empresário: acompanhe sempre as normas coletivas da sua categoria.

04/09/2026

Justiça gratuita: o que mudou?

O STF decidiu estabelecer R$ 5 mil mensais como parâmetro para a concessão da Justiça gratuita.

Na prática, quem recebe até esse valor terá presunção relativa de insuficiência financeira. Já quem recebe acima de R$ 5 mil não perde automaticamente o direito, mas deverá apresentar elementos que demonstrem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

A decisão também afastou a possibilidade de utilizar apenas a autodeclaração de pobreza como fundamento suficiente na Justiça do Trabalho.

Você sabia dessa mudança?

Salve este post e compartilhe com quem precisa dessa informação.

AcessoÀJustiça

02/09/2026

Nem todo problema jurídico começa com um processo.

Às vezes, começa com um contrato assinado sem entender.
Com um acordo aceito sem orientação.
Com uma decisão tomada no impulso.
Ou simplesmente com o pensamento: “isso não vai dar problema”.

O problema é que, quando a situação já aconteceu, muitas vezes as opções ficam mais limitadas.

Por isso, advocacia também é prevenção.

Consultar um advogado antes de tomar uma decisão importante pode evitar prejuízos, conflitos e problemas que poderiam ter sido evitados.

*O melhor momento para buscar orientação jurídica pode ser antes do problema aparecer.*

21/08/2026

A NR-1 não deve ser vista apenas como uma obrigação documental. As empresas precisam identificar os riscos, adotar medidas de prevenção e, principalmente, verificar se essas medidas estão sendo realmente aplicadas no dia a dia.

Além dos riscos físicos e ambientais, a gestão de riscos também envolve os fatores psicossociais relacionados à organização do trabalho, como sobrecarga, excesso de cobrança, assédio e outras situações que podem afetar a saúde dos trabalhadores.

Sua empresa está preparada para as exigências atuais da NR-1? Deixe seu comentário!

Procure orientação especializada para avaliar se os procedimentos adotados estão adequados.

07/08/2026

Viver anos ao lado de alguém, construir uma família e compartilhar uma vida inteira não deixa de ser uma união estável só porque não houve uma formalização no cartório.

E, em caso de falecimento do companheiro ou companheira, a ausência de uma certidão de casamento não significa, por si só, a perda do direito à Pensão por Morte do INSS.

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a existência da união estável no momento do falecimento. O INSS realiza uma análise das provas apresentadas, por isso, reunir documentos que demonstrem a vida em comum é fundamental.

Alguns documentos que podem ajudar nessa comprovação são:

• Comprovantes de endereço no mesmo local;
• Certidão de nascimento de filho em comum;
• Declaração de Imposto de Renda indicando o companheiro como dependente;
• Testamento ou apólice de seguro de vida;
• Contrato de aluguel ou compra de imóvel em conjunto;
• Conta bancária conjunta ou cartão de crédito compartilhado;
• Plano de saúde ou clube em que um conste como dependente do outro.

Quanto mais elementos forem apresentados para demonstrar a existência da união, mais consistente tende a ser a comprovação.

E se o INSS negar o benefício por entender que não houve comprovação da condição de dependente, ainda pode ser possível buscar o reconhecimento do direito judicialmente, inclusive com outros meios de prova, conforme o caso.

Você ou alguém da sua família viveu uma união estável sem formalização no cartório? Salve este post para consultar essa lista quando precisar e compartilhe com quem pode se beneficiar dessa informação.

29/07/2026

Você recebeu uma mensagem de um suposto advogado informando que seu processo foi ganho e que é necessário realizar um PIX para liberar o valor? Atenção: isso pode ser um golpe.

Criminosos têm se passado por advogados e escritórios de advocacia para enganar clientes. Eles utilizam nomes, fotos, logotipos e até informações reais sobre processos para tornar a fraude mais convincente. Em muitos casos, afirmam que o dinheiro está disponível para saque, mas exigem o pagamento antecipado de custas, taxas, impostos ou outras despesas para que o valor seja liberado.

Por isso, fique atento a alguns sinais de alerta:

• Solicitação de PIX ou transferência para liberar valores de um processo;
• Mensagens enviadas por números diferentes dos canais oficiais do escritório;
• Pressão para que o pagamento seja feito com urgência;
• Pedido para manter sigilo ou não entrar em contato com o advogado responsável;
• Informações vagas ou contraditórias sobre o processo.

Antes de realizar qualquer pagamento:

✔️ Confirme a informação diretamente com o seu advogado ou com o escritório pelos canais oficiais.
✔️ Verifique se o número que entrou em contato realmente pertence ao escritório.
✔️ Nunca faça pagamentos apenas com base em mensagens recebidas por WhatsApp.

Se você desconfiar de uma tentativa de golpe, interrompa a conversa imediatamente, não realize nenhum pagamento, preserve as mensagens e comunique o seu advogado.

A informação é uma das principais formas de prevenção. Compartilhe este alerta para que mais pessoas não sejam vítimas desse tipo de fraude.

Advocacia DefesaDoConsumidor Alerta DKBAdvocacia

23/07/2026

Muitas pessoas acreditam que ainda precisam esperar para se aposentar por idade, mesmo após anos de trabalho em condições insalubres. Porém, uma recente discussão jurídica pode impactar a análise da aposentadoria especial em determinados casos.

Quem exerceu atividades expostas a agentes nocivos, como ruído, produtos químicos, calor, eletricidade ou agentes biológicos, pode ter direito à revisão da situação, conforme as regras aplicáveis e as características do caso concreto.

É importante destacar que essa possibilidade não se aplica automaticamente a todos. Cada pedido depende da atividade exercida, do período trabalhado e da documentação apresentada.

Se você já teve um pedido negado ou acredita que precisou esperar mais tempo para solicitar a aposentadoria especial, vale a pena verificar se o seu caso pode ser reavaliado.

15/07/2026

👶 Boas notícias para quem vai solicitar o salário-maternidade!

O INSS ampliou a possibilidade de concessão automática do salário-maternidade, tornando o processo mais rápido para muitas seguradas.

Isso significa que, quando as informações da beneficiária estiverem corretamente registradas nas bases de dados do Governo Federal, o benefício poderá ser concedido de forma automática, sem a necessidade de análise manual por um servidor do INSS.

A medida tem como objetivo reduzir a burocracia, diminuir o tempo de espera e agilizar a liberação do benefício, garantindo mais rapidez no acesso a esse importante direito.

⚠️ Mas atenção: a concessão automática não se aplica a todos os casos. Se houver inconsistências cadastrais, ausência de documentos ou divergência nas informações, o pedido continuará sendo analisado pelo procedimento tradicional.

O salário-maternidade é um benefício previdenciário destinado a garantir renda durante o período de afastamento em razão do nascimento de filho, adoção, guarda para fins de adoção ou, em determinadas situações, ab**to não criminoso, desde que preenchidos os requisitos legais.

Se você pretende solicitar o benefício, manter seus dados atualizados e conferir se todas as informações estão corretas pode fazer toda a diferença na rapidez da análise.

💬 E você, acredita que essa nova medida vai tornar o acesso ao salário-maternidade mais ágil?

⚠️ Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Fontes:
• Lei nº 8.213/1991.
• Decreto nº 3.048/1999.
• Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025.
• Portaria PRES/INSS nº 1.927/2025.

13/07/2026

🗳️ Assédio eleitoral é ilegal e deve ser combatido.

Em anos eleitorais, é comum que surjam dúvidas sobre os limites da manifestação política no ambiente de trabalho. No entanto, é importante saber que nenhum empregador pode constranger, ameaçar ou pressionar um trabalhador para influenciar sua escolha política ou seu voto.

O chamado assédio eleitoral ocorre quando há qualquer forma de coação para que o empregado apoie determinado candidato, partido ou posição política, ou deixe de exercer livremente esse direito. Também pode acontecer quando há promessas de benefícios, ameaças de demissão, punições ou exigência de que o trabalhador revele em quem pretende votar.

A Constituição Federal garante que o voto é livre, secreto e direto, e toda pessoa tem o direito de exercer sua cidadania sem sofrer qualquer tipo de intimidação no ambiente de trabalho.

Se você for vítima ou testemunhar uma situação de assédio eleitoral, é importante reunir provas, quando possível, e denunciar aos órgãos competentes. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para protegê-los.

⚠️ Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica de cada caso concreto.

Fontes:
• Constituição Federal de 1988 (arts. 1º, 5º e 14).
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
• Resolução TSE nº 23.610/2019.
• Ministério Público Federal (MPF) – *Me Explica, MPF: O que é assédio eleitoral?
• Ministério Público do Trabalho (MPT) – Assédio eleitoral nas relações de trabalho.

06/07/2026

📢 Fim da escala 6x1: o que realmente está acontecendo?

Nos últimos meses, o debate sobre o fim da escala 6x1 ganhou destaque em todo o país. Mas é importante esclarecer: a mudança ainda não está valendo.

A proposta em discussão prevê alterações na jornada de trabalho, incluindo a possibilidade de extinguir o modelo de trabalho de seis dias consecutivos para um de descanso. No entanto, ela ainda está em tramitação e não produz efeitos práticos neste momento.

📌 Qual é a situação atual?

A proposta já avançou em sua tramitação, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional antes de produzir qualquer efeito. Até que isso aconteça, continuam valendo as regras da legislação trabalhista atualmente em vigor.

⚖️ Se a proposta for aprovada, quais poderão ser os impactos?

• Possíveis mudanças na jornada de trabalho;
• Necessidade de reorganização das escalas de trabalho pelas empresas;
• Novas negociações coletivas entre empresas e sindicatos;
• Possíveis discussões judiciais sobre a aplicação das novas regras durante o período de transição.

💡 Mais do que acompanhar as notícias, é fundamental buscar informações em fontes confiáveis para compreender como eventuais mudanças podem afetar trabalhadores e empregadores.

⚠️ Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica de cada caso concreto.

Fontes:
• Senado Federal – Tramitação da PEC 148/2025.
• Câmara dos Deputados.
• Constituição Federal de 1988.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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