Caruzo, Ferrante & Cioffi Netto Advogados

Caruzo, Ferrante & Cioffi Netto Advogados Escritório de advocacia especializado em Direito Bancário e Direito de Trânsito.

A 3ª Turma do STJ decidiu que visitas de correspondentes bancários à residência de aposentados e pensionistas para ofere...
09/06/2026

A 3ª Turma do STJ decidiu que visitas de correspondentes bancários à residência de aposentados e pensionistas para oferecer empréstimos consignados — sem que o consumidor tenha solicitado — configuram assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

O QUE O STJ ENTENDEU:

O idoso tem hipervulnerabilidade reconhecida pelo CDC e pelo Estatuto do Idoso;

A visita não solicitada reduz o tempo de reflexão e pressiona a aceitação imediata;

O art. 49 do CDC garante o direito de arrependimento em contratos feitos fora do estabelecimento comercial.

REFERÊNCIA
STJ · 3ª Turma · REsp 2.226.633 · Rel. Min. Nancy Andrighi · 03/06/2026.

Com o avanço dos recursos tecnológicos, criminosos conseguem refinar e aplicar novos golpes diariamente.Isso acontece em...
10/04/2026

Com o avanço dos recursos tecnológicos, criminosos conseguem refinar e aplicar novos golpes diariamente.

Isso acontece em razão da facilidade com a qual os golpistas obtêm dados pessoais de vítimas na internet, principalmente quando falamos em questões bancárias.

E no que exatamente consiste a fraude bancária?

Estamos falando de um crime cometido por terceiros, que geralmente invadem contas, se passam por representantes de bancos e operadoras de telefonia ou utilizam indevidamente a identidade de alguém.

Um dos formatos inclui a manipulação da vítima para emitir cartões de crédito, realizar empréstimos, abrir contas, transferir valores, entre outros.

Também ocorrem golpes bancários com o intuito de conseguir dados pessoais sensíveis, como senhas de aplicativos de bancos, números do cartão, etc.

Na posse desses dados, os próprios golpistas passam a realizar variadas operações financeiras, sempre com o intuito de obter vantagem econômica indevida.

Essa conduta é tipificada no crime de estelionato digital, que recebe uma pena de 4 a 8 anos de reclusão.

Um novo projeto de lei que criminaliza especificamente a fraude bancária, está em tramitação no Senado. O objetivo desta lei é tornar a punição ainda mais severa para esse delito que afeta diversos cidadãos.

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Práticas abusivas contratuais podem causar uma série de prejuízos financeiros e levar ao endividamento do cidadão.A fim ...
23/11/2025

Práticas abusivas contratuais podem causar uma série de prejuízos financeiros e levar ao endividamento do cidadão.

A fim de evitar esse tipo de situação, separamos 2 cláusulas que exigem atenção ao assinar um contrato com instituições financeiras. Confira:

- Taxa de juros exorbitantes: a cobrança de juros não deve extrapolar, em certa medida, a taxa média de mercado praticada à época da contratação. Basta verificar no site do banco central.

- Venda casada de seguro para quitação de prestações: a instituição financeira não deve condicionar um produto ou serviço ao fornecimento de outro, assim como inserir quaisquer tipos de seguros em contrato sem o prévio consentimento do consumidor.

Caso você suspeite um abuso em contrato bancário, é importante procurar ajuda de um advogado especializado.

Você sabia que se for cobrado indevidamente e pagar um valor que não devia, pode ter direito à devolução em dobro?O Códi...
20/11/2025

Você sabia que se for cobrado indevidamente e pagar um valor que não devia, pode ter direito à devolução em dobro?

O Código de Defesa do Consumidor garante esse direito quando a cobrança foi indevida.

Veja alguns exemplos práticos:

→ Cobrança de tarifas bancárias não previstas no contrato;

→ Conta já quitada que continua sendo cobrada;

→ Taxas abusivas em financiamentos ou consórcios;

→ Valores não devidos na conta de luz, internet ou telefone.

Mas atenção!

Se a cobrança foi um erro justificável, a devolução será apenas do valor pago, sem a penalidade do dobro.

Se você passou por isso, procure seus direitos! Fale com um advogado e garanta o que é seu.

Compartilhe com quem precisa saber disso!

Embora pareça confuso, existem diversas situações em que isso pode acontecer.Neste post, vamos explorar as principais ma...
18/11/2025

Embora pareça confuso, existem diversas situações em que isso pode acontecer.

Neste post, vamos explorar as principais maneiras pelas quais um devedor pode se transformar em credor.

Além disso, vamos oferecer dicas valiosas para quem se encontra nessa situação.

1 – Erros bancários:

Cobranças indevidas por serviços não utilizados, tarifas incorretas, lançamentos duplicados e outros erros podem gerar um crédito em favor do cliente.

2 – Indenizações:

Se o banco agir de forma abusiva ou negligente, causando constrangimento e gerando danos morais ou materiais ao cliente, ele pode ser indenizado e se tornar credor.

3 – Restituição de valores:

Se houver uma eventual fraude na contratação de um empréstimo e o consumidor tiver os valores descontados indevidamente de sua conta, ele tem o direito a ser restituído em dobro.

Por esses motivos, é importante sempre verificar seu saldo bancário regularmente para identificar possíveis erros ou lançamentos indevidos.

Está passando por alguma dessas situações?

Busque ajuda de advogados especializados para te ajudar a cobrar seus direitos!

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um d...
07/09/2025

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre significado desse dia? Deixe abaixo o seu comentário!

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No mundo dos contratos bancários, o consumidor tem direitos que muitas vezes passam despercebidos.Aqui estão três que vo...
06/09/2025

No mundo dos contratos bancários, o consumidor tem direitos que muitas vezes passam despercebidos.

Aqui estão três que você deve conhecer:

1 - Transparência nas cláusulas:

Os bancos devem fornecer informações claras e precisas. Isso inclui taxas de juros, encargos e condições do contrato.

2 - Direito à portabilidade de crédito:

Você pode transferir seu empréstimo ou financiamento de uma instituição para outra que ofereça melhores condições, sem custos adicionais.

3 - Proteção contra vendas casadas:

É ilegal forçar o cliente a adquirir um produto ou serviço como condição para obter outro, como exigir um seguro para aprovar um empréstimo.

Se você se deparar com situações que parecem violar esses direitos, busque orientação jurídica para entender seus direitos e assegurar que eles sejam respeitados!

Você sabia que nem toda conta bancária precisa ser paga?Isso mesmo!O Banco Central do Brasil determinou que certos servi...
04/09/2025

Você sabia que nem toda conta bancária precisa ser paga?

Isso mesmo!

O Banco Central do Brasil determinou que certos serviços bancários essenciais devem ser gratuitos para todos os clientes.

Entre os serviços essenciais que as instituições financeiras são obrigadas a oferecer estão:

1 – Fornecimento de cartão de débito para conta corrente e cartão de movimentação para poupanças;

2 – Quatro saques por mês;

3 – Duas transferências entre contas da própria instituição por mês;

4 – Dois extratos mensais;

5 – Consultas pela internet;

6 – Ainda, 10 folhas de cheques por mês (desde que o correntista atenda aos requisitos exigidos para a utilização de cheques).

Agora, se por acaso você receber cobranças indevidas por esses serviços, saiba que isso é considerado abusivo.

O primeiro passo é entrar em contato com o banco e registrar uma reclamação.

Se não resolver, procure uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor!

As fraudes bancárias são crimes cometidos por terceiros que furtam o dinheiro ou crédito dos correntistas.Com o avanço d...
02/09/2025

As fraudes bancárias são crimes cometidos por terceiros que furtam o dinheiro ou crédito dos correntistas.

Com o avanço da tecnologia, esses delitos foram facilitados, uma vez que muitos golpes são realizados através do WhatsApp, e-mail e SMS, por meio de links que levam o consumidor a ter sua conta invadida.

O golpista não usa da violência, mas engana o consumidor para obter seus dados sigilosos e fingir ser o titular da conta.

Acha que sofreu uma fraude bancária? Procure por auxílio jurídico especializado.

Fraudes digitais estão cada vez mais sofisticadas.Uma aposentada foi vítima de um golpe com biometria facial e teve cont...
18/08/2025

Fraudes digitais estão cada vez mais sofisticadas.
Uma aposentada foi vítima de um golpe com biometria facial e teve contratos fraudulentos realizados em seu nome.

A Justiça determinou que o banco:
✔️ Restituísse R$ 50 mil indevidamente debitados;
✔️ Anulasse os contratos;
✔️ Pagasse R$ 5 mil de indenização por danos morais.

🔎 Casos assim mostram a importância de atenção redobrada com segurança digital e da análise jurídica especializada.

Fonte
Migalhas – “Banco restituirá cliente em R$ 50 mil após golpe com biometria facial”
🔗 migalhas.com.br

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