Advogada Nargila Medori

02/02/2026

🚨 ALERTA DE GOLPE

Pessoal, não mudei de número de telefone.
Se alguém entrou em contato se passando por mim, é GOLPE, conhecido como golpe do falso advogado.

⚠️ Não façam pagamentos, transferências ou PIX
⚠️ Não forneçam dados pessoais.

Por favor, printem a mensagem para o B.O. e não repassem nenhum valor.
Em caso de dúvida, falem diretamente comigo pelo meu número de sempre.

23/01/2026

Você já sabe como as mudanças no ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação podem impactar o seu patrimônio, seu planejamento sucessório ou as doações em vida?
A partir de 2026, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026 — parte da regulamentação da Reforma Tributária — os critérios de cobrança do ITCMD foram atualizados em todo o Brasil, trazendo novidades importantes para herdeiros, doadores, famílias e planejadores financeiros.

O que mudou?
✅ Alíquotas progressivas obrigatórias: agora, os Estados deverão aplicar alíquotas que crescem conforme o valor do patrimônio transmitido ou doado — ou seja, quanto maior o bem, maior o imposto — sempre respeitando o teto máximo estabelecido pelo Senado.
✅ Cálculo com base no valor de mercado: o imposto incide sobre o valor real de mercado dos bens e direitos no momento da transmissão (óbito ou doação), substituindo critérios históricos ou contábeis que eram usados anteriormente.
✅ Incidência por quinhão individual: o imposto será apurado sobre a parte recebida por cada herdeiro ou donatário, e não mais sobre o valor total do espólio.

Essas alterações tornam o planejamento sucessório e tributário ainda mais essencial para proteger o patrimônio da sua família, evitar surpresas no momento da transmissão e garantir que seus bens sejam transmitidos de forma eficiente e consciente.

Fique ligado! Estar informado faz toda a diferença na hora de planejar heranças e doações — e pode significar economia, segurança jurídica e tranquilidade para você e sua família.

Quer saber como essas novas regras impactam o seu caso? Consulte sua advogada de confiança.

20/01/2026

A proteção às vítimas avançou mais um passo importante. Com a Lei nº 15.280/2025, o legislador reforçou o combate à violência doméstica e aos crimes se***is, trazendo medidas mais severas e eficazes.
O que mudou na prática?
• Endurecimento das p***s para crimes se***is envolvendo vulneráveis, reforçando a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de especial fragilidade.
• O descumprimento de medidas protetivas agora é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e não mais ap***s uma infração administrativa ou desobediência.
• A nova legislação fortalece a efetividade das medidas de segurança, garantindo maior proteção às vítimas e responsabilização real do agressor.
Essas mudanças deixam claro:
medida protetiva não é sugestão, é ordem judicial, e seu descumprimento terá consequências graves.
Informação é proteção.
Se você ou alguém próximo vive uma situação de violência, procure orientação jurídica especializada.

13/01/2026

Despesas Extraordinárias: o que são e como funcionam?
As despesas extraordinárias são aquelas eventuais, imprevisíveis ou fora da rotina, que não estão incluídas no valor mensal da pensão alimentícia.

Exemplos de despesas extraordinárias:
✔️ Tratamentos médicos ou odontológicos não rotineiros
✔️ Terapias (fonoaudiologia, psicologia, TO, entre outras)
✔️ Cirurgias e exames específicos
✔️ Medicamentos de uso especial ou contínuo de alto custo
✔️ Atividades extracurriculares excepcionais
✔️ Material escolar e uniformes

⚖️ Em regra, essas despesas são divididas entre os genitores, conforme determinado em acordo ou decisão judicial, sempre respeitando o binômio necessidade x possibilidade.
Importante: para evitar conflitos, o ideal é que essas despesas sejam comprovadas e previamente comunicadas, quando possível.

Cada caso é único. A orientação jurídica adequada garante segurança e equilíbrio para ambas as partes — e, principalmente, o melhor interesse da criança.

05/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que bens adquiridos na atual união (casamento ou união estável) sob regime de comunhão de bens podem ser usados para pagar pensão alimentícia atrasada do devedor, mesmo que estejam no nome da atual companheira ou esposa, pois a obrigação alimentar tem prioridade e o patrimônio construído no novo relacionamento é comum, podendo a justiça penhorar a fração do devedor para evitar fraudes e garantir o sustento do filho. 

O que pode ser penhorado? Depende do caso concreto, mas, em regra, podem ser atingidos:veículos, imóveis adquiridos durante o casamento/união, investimentos, contas conjuntas e bens de alto valor.

Importante: a parte pertencente à atual esposa/companheira é preservada. A penhora recai ap***s sobre a fração que cabe ao devedor.

💬 Em caso de dúvida, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

05/01/2026

Conforme o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão alimentícia incide sobre o 13º salário e sobre as férias, incluindo o terço constitucional de férias, salvo se houver exclusão expressa na decisão judicial ou no acordo.
O entendimento do STJ é de que essas verbas possuem natureza remuneratória, ou seja, integram a renda do alimentante e refletem sua real capacidade contributiva.
⚖️ O que isso significa na prática?
Se a pensão é fixada em percentual sobre os rendimentos, o percentual também se aplica ao:
✔️ 13º salário
✔️ Férias
✔️ 1/3 constitucional de férias
A exclusão só é possível se estiver claramente prevista no título judicial.
Esse entendimento busca garantir a proteção do alimendo, assegurando que suas necessidades sejam atendidas de forma proporcional à renda de quem paga a pensão.

Em caso de dúvida ou divergência nos pagamentos, é fundamental buscar orientação jurídica especializada.

02/01/2026

Se a sua pensão alimentícia foi fixada com base no salário mínimo, atenção! A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional passou a ser de R$ 1.621,00.

💡 Importante lembrar:
A atualização do salário mínimo impacta diretamente pensões vinculadas a ele, sem necessidade de nova decisão judicial, salvo disposição em contrário.

📲 Em caso de dúvidas ou necessidade de revisão, nossa orientação jurídica especializada.

02/01/2026

Você sabia que publicações em redes sociais podem ser utilizadas como prova em ações de alimentos?
No Direito de Família, aplica-se a chamada teoria da aparência, segundo a qual o padrão de vida exibido publicamente pode ser considerado pelo Judiciário para avaliar a real capacidade financeira do alimentante.
A Teoria da Aparência é uma ferramenta jurídica poderosa para assegurar que a pensão alimentícia seja justa e adequada à realidade financeira do devedor, evitando manobras para esconder a real capacidade de pagamento e protegendo os interesses dos filhos ou dependentes. 
Deste modo, a pensão alimentícia deve proporcionar uma vida digna ao alimentante e alimentado na mesma proporção.

📩 Em caso de dúvida, procure orientação jurídica especializada.

31/12/2025

✨ Feliz 2026! ✨
Um novo ano se inicia, trazendo a chance de recomeçar com mais consciência, equilíbrio e coragem.
Que 2026 seja de escolhas mais leves, relações mais justas e caminhos guiados pelo respeito e pela responsabilidade.
Sigo com escuta atenta, firmeza e sensibilidade, cuidando de cada história que me é confiada. ⚖️

20/12/2025

11/08/2025

Parabéns a todos os colegas advogados!

10/01/2024

Atuamos em demandas extrajudiciais, com foco em soluções não litigiosas e de planejamento sucessório, buscando a prevenção de litígios futuros.
Atendimento em todo o Brasil. Presencial ou online.