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Segundo a pesquisa Global Digital Overview 2020, o brasileiro passa em média 3h33m por dia nas redes sociais.Com um temp...
18/05/2021

Segundo a pesquisa Global Digital Overview 2020, o brasileiro passa em média 3h33m por dia nas redes sociais.
Com um tempo tão significativo dedicado ao consumo de conteúdo pelos internautas através das redes sociais era de se esperar que a oferta de produtos e serviços migrasse para esta realidade.
Junto com a oferta de bens por meio das redes sociais começou a se difundir nas publicações a indicação de que o preço daquele produto seria fornecido inbox. Mas afinal de contas, isso pode?
NÃO, a divulgação em vitrines, sites ou pelas redes sociais não pode dificultar o acesso do consumidor ao preço daquele produto.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a informação prestada deve ser clara e adequada especificando a quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, os riscos daquele produto e o PREÇO.
O fato da oferta ser realizada em uma rede social não desvincula o fornecedor do dever de prestar as informações previstas no CDC.
Além de ilegal a prática de ofertar o preço "apenas por inbox" é cansativa e pode causar um efeito rebote em suas vendas.

Ontem, 12 de abril de 2021, entrou em vigor uma nova legislação de trânsito que alterou significativamente nosso Código ...
13/04/2021

Ontem, 12 de abril de 2021, entrou em vigor uma nova legislação de trânsito que alterou significativamente nosso Código de Trânsito brasileiro.

Você sabe quais foram as principais alterações?

‼O limite de pontos na Carteira de Habilitação passa a ser de 40 pontos. Como toda boa regra, temos as exceções: A primeira delas reduz para 30 pontos caso o condutor possua uma infração gravíssima cometida no período de um ano. A segunda reduz para 20 pontos quando o condutor possui duas ou mais infrações gravíssimas no período.

‼No caso do motorista profissional, o limite de 40 pontos se mantém independentemente da gravidade das infrações.

‼A validade da CNH passa a ser de 10 anos para condutores que tenham menos de 50 anos de idade. Para os condutores com idade entre 50 e 69 anos a validade será de 05 anos. Já aos condutores que tenham 70 anos ou mais, a CNH terá validade de 03 anos.

‼IMPORTANTE: Os novos prazos de validade da CNH não se aplicam automaticamente, a validade que consta atualmente na Carteira de Habilitação deverá ser respeitada. Apenas as renovações já programadas que forem feitas a partir da vigência da nova lei que poderão usufruir dos novos prazos de validade.

‼A obrigatoriedade do uso da cadeirinha foi elevada para 10 anos de idade. No entanto, crianças que atingirem 1,45m de altura antes de completados 10 anos poderão ser transportados no banco traseiro do veículo apenas com o uso do cinto de segurança.

‼O uso de faróis acesos ao transitar durante o dia em rodovias se torna obrigatório apenas ao atravessar túneis ou em condições climáticas de chuva e/ou neblina.

‼ Subiu para 30 dias o prazo para que o proprietário de veículo indique à autoridade responsável quem era o condutor no momento em que a infração foi cometida.

‼O trânsito em motocicletas com a viseira do capacete aberta deixa de ser infração leve e se torna infração média.

Depois de muito tempo consegui encontrar meu pai, porém, ele já faleceu. Consigo comprovar a paternidade mesmo após a mo...
06/04/2021

Depois de muito tempo consegui encontrar meu pai, porém, ele já faleceu. Consigo comprovar a paternidade mesmo após a morte do meu genitor?
SIM!
O reconhecimento de paternidade quando o genitor é falecido ocorre por meio de um procedimento legal chamado de Investigação de Paternidade Post Mortem.
Nessa ação serão checadas todas as informações e comprovações que indiquem a possibilidade de que o falecido possa ser o pai biológico de quem alega a filiação.
Acrescido a tal fato, o exame de DNA é realizado em parentes que tenham o mesmo material genético do suposto genitor, preferencialmente da análise genética de outros filhos do suposto pai falecido.
A exumação do corpo do genitor para retirada de material genético acontece apenas em casos específicos e como última hipótese, visando respeitar a inviolabilidade do corpo do falecido.
Conforme o art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quem responderá esse tipo de processo serão TODOS os herdeiros do falecido, já que poderão ter seu direito à herança alterado.

Você já viu essa placa ao estacionar em supermercados, grandes lojas, academias e afins? Provavelmente sim.Os estabeleci...
30/03/2021

Você já viu essa placa ao estacionar em supermercados, grandes lojas, academias e afins? Provavelmente sim.
Os estabelecimentos que oferecem ao seu cliente a possibilidade de deixar seu veículos em estacionamento próprio durante o período de compras ou uso dos serviços, costumam anexar a citada placa que supostamente afastaria a responsabilidade de indenização. Mas Será?
A resposta é NÃO. Esta placa não retira do estabelecimento a responsabilidade pelo zelo e segurança dos veículos deixados.
Caso você tenha um objeto furtado de seu veículo, seu veículo sofra avarias ou seja até mesmo furtado no período em que estava no estacionamento do local onde você se encontrava, procure imediatamente a gerencia do local para que sejam iniciadas as medidas necessárias para que você não fique no prejuízo.

Vale lembrar que o fato do estacionamento ser oferecido de forma gratuita ao cliente durante o período de compras não exime o estabelecimento de seu dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e/ou serviços condicionar o fornecime...
23/03/2021

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos e/ou serviços condicionar o fornecimento a limites quantitativos.
Quer dizer que o fornecedor não pode estabelecer um valor mínimo para que a compra seja paga pelo cartão de crédito/débito? EXATAMENTE.
O que a lei permite é uma DIFERENCIAÇÃO NO PREÇO DO PRODUTO para pagamentos com dinheiro em espécie e via cartões de crédito, podendo assim, existir um desconto para o pagamento em dinheiro já que nesta modalidade o fornecedor não suporta encargos administrativos pelo uso do cartão.
Porém, exigir que o consumidor tenha um gasto ou consumo mínimo para que o pagamento seja feito no cartão É ILEGAL.

Não!A pensão alimentícia devida aos filhos NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE com a maioridade dos descendentes. Caso a intenção ...
16/03/2021

Não!
A pensão alimentícia devida aos filhos NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE com a maioridade dos descendentes.
Caso a intenção do Alimentante seja de cessar o pagamento, deverá ser ajuizada uma Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, ou deverá ser formulado Pedido de Exoneração nos próprios autos que fixaram o dever de prestar alimentos.
Neste momento, o Alimentado (filho) deverá comprovar nos autos sua necessidade de perpetuar o recebimento de pensão indicando, por exemplo, que está cursando curso superior ou técnico e que necessita, naquele momento, da manutenção da prestação alimentícia.
Caso o Alimentado maior de idade já tenha meios comprovados de subsistir sem o auxílio do seu Alimentante, será prolatada sentença concedendo a exoneração de pensão alimentícia e, somente A PARTIR DE ENTÃO, a obrigação não mais existirá.

Você sabia que ao viajar com crianças e adolescentes algumas medidas precisam ser tomadas? 🚗🚌✈️Neste post preparamos um ...
09/03/2021

Você sabia que ao viajar com crianças e adolescentes algumas medidas precisam ser tomadas? 🚗🚌✈️

Neste post preparamos um Check List para evitar que sua viagem seja prejudicada por imprevistos de última hora.

✅ AUTORIZAÇÃO: Em viagens nacionais é necessário que a criança menor de 12 anos de idade leve consigo uma autorização assinada por seu responsável legal para que possa viajar desacompanhada ou na companhia de amigos e familiares que não sejam seus pais, irmãos, avós ou tios.
Para viagens internacionais, a autorização é necessária sempre que a criança ou adolescente menor de 18 anos não estiver viajando com ambos os pais.

✅ USO DA CADEIRINHA: A partir de Abril de 2021 o uso do bebê conforto, da cadeirinha ou do assento de elevação é obrigatório para crianças menores de 10 anos e que não tenham 1,45m de altura.

✅ HOSPEDAGEM EM HOTÉIS: Para que uma criança ou adolescente menor de 18 anos possa se hospedar em hotéis, o menor deve obrigatoriamente estar acompanhado de pelo menos um dos genitores. Caso esteja desacompanhado ou na companhia de terceiros, será necessária uma autorização. Os hotéis deverão guardar uma cópia do documento do menor de idade e de seu genitor ou autorizado legal pelo período de dois anos.

É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação.

Prezados clientes e amigos, informamos que o escritório estará em férias coletivas no período de 24/12/2020 ao dia 03/01...
15/12/2020

Prezados clientes e amigos, informamos que o escritório estará em férias coletivas no período de 24/12/2020 ao dia 03/01/2021.

Atendimentos de urgência que se fizerem necessários neste período deverão ser encaminhados diretamente ao plantão por meio do telefone informado.

Retornaremos em 04/01/2021 para recebê-los com todas as medidas de proteção.

Desejamos desde já Boas Festas e aguardamos sua visita em 2021.

Você sabia que os votos para Prefeito e Vereador são contabilizados de formas diferentes?Você sabia também que nem sempr...
05/11/2020

Você sabia que os votos para Prefeito e Vereador são contabilizados de formas diferentes?
Você sabia também que nem sempre os vereadores mais votados são eleitos?
Vale lembrar que o 2º Turno para prefeito acontece apenas nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Com a proximidade das eleições municipais é importante que você eleitor saiba o peso que seu voto terá.


Você já pensou em garantir que sua vontade seja cumprida após a sua morte?Por meio de um testamento é possível se destin...
23/10/2020

Você já pensou em garantir que sua vontade seja cumprida após a sua morte?

Por meio de um testamento é possível se destinar bens de forma diversa do que prevê a lei sucessória tradicional, e ainda, reconhecer a paternidade e/ou destinar obrigações aos seus beneficiários.

É importantíssimo que o testamento não seja redigido em desrespeito ao que prevê a legislação para que possa surtir efeitos no momento oportuno.

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87033-080

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