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17/01/2024

O valor do BPC terá um reajuste considerável em 2024. Passará de R$ 1.320, referente ao ano de 2023, para R$ 1.412. Esse acréscimo de R$ 92 ou 8,44% leva em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos atrás, alinhando-se à nova política de valorização do salário mínimo.

passos:

Comparecer a uma unidade do CRAS para inscrição no CadÚnico.

Responder ao questionário socioeconômico e obter o NIS (Número de Identificação Social).

Verificar se atende a todos os requisitos, preencher a ficha e enviar os documentos.

Agendar a perícia médica.

Após a perícia, a resposta do pedido será fornecida em até 1 dia útil. É essencial que o pedido do BPC 2024 seja feito apenas em casos de real necessidade, evitando o uso indevido do benefício.
advocacia

08/01/2024

Alienação parental é a interferência psicológica na criança ou adolescente promovida por um dos genitores ou por quem detenha a guarda, que prejudique a formação dos laços afetivos com a outra parte genitora ou seus familiares.

Em casos de alienação parental, o juiz responsável pelo caso pode declarar a ocorrência e advertir aquele que alienar; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor prejudicado pela alienação; estipular multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; alteração de guarda.

04/12/2023

Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho.

Art. 146-A. Ofender reiteradamente a dignidade de alguém causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

04/12/2023

Qual é a idade mínima para aposentadoria das mulheres?

Em 2023, a idade mínima para a aposentadoria das mulheres no INSS é 62 anos, além de ser necessário ter pelo menos 15 anos de contribuição para o INSS para ter direito à Aposentadoria por idade.

11/11/2023

O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram portaria conjunta, nesta quarta-feira (1º), com duas novas regras para os beneficiários do auxílio-doença. As normas foram divulgadas no Diário Oficial da União e já estão em vigor.

Agora, o trabalhador afastado que utiliza o auxílio-doença poderá pedir para retornar ao trabalho mesmo antes do fim do prazo do atestado, e sem passar por perícia médica.

A outra novidade prevista na portaria é a prorrogação automática do auxílio-doença a cada 30 dias, quantas vezes forem necessárias.

A prorrogação será dada:

independentemente do tempo de espera para realizar a perícia médica, mesmo quando o prazo for inferior a 30 dias;
em todas as agências da Previdência Social – antes dessa portaria, a prorrogação só poderia ser feita em unidades com oferta de vaga para a perícia;
quantas vezes o beneficiário solicitar – até esta quarta, o INSS exigia perícia para a terceira renovação.
Segundo o INSS, ao deixar de exigir a perícia nesses casos, o governo conseguirá remanejar esses profissionais para solicitações mais importantes – por exemplo, perícias para a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência.

11/11/2023

O Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS) é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal de 1988 como uma garantia de salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (vulnerabilidade socioeconômica).

Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos acima. Ou seja, é indispensável que o indivíduo seja portador de deficiência e, cumulativamente, esteja em vulnerabilidade socioeconômica (baixa renda). Além desta hipótese, é cabível também para idoso (65 anos ou mais) e que também esteja em condição de baixa renda.

O parâmetro para aferição desta vulnerabilidade é fixado pela legislação que regula o tema, que indica ¼ do salário mínimo como limite da renda mensal para fazer jus ao benefício.

Ocorre que tal indicador não pode ser analisado de maneira única e objetiva, de modo que os tribunais vêm entendendo que a análise da condição de “miserabilidade” deve perpassar por uma avaliação ampla do julgador, observando o contexto social.

Neste contexto, calha notar que existem despesas que podem ser subtraídas da renda familiar para fins de concessão do benefício de prestação continuada. É importante indicar como fundamento normativo a Portaria Conjunta 3/2018 do INSS, referenciada ao final do artigo, bem como o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 6.214, de 2007. Seguem as despesas:

Dedução de despesas médicas.

Dedução de Bolsa Família, Auxílio-Brasil e similares.

Dedução de recebimento do contrato de aprendizagem.

Dedução de Benefícios no valor de 1 salário mínimo.

serão deduzidos ainda da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde

08/11/2023

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avença proposta pela parte ré e aceita pela parte autora. Sentença .

Fonte .advocacia

Nos fatos após pedido administrativo , INSS ABRIU EXIGÊNCIA , SENDO CUMPRIDO TOSO OS REQUISITOS, Sendo importante frisar que a União estável, segundo o Código Civil, pode ser considerada como uma relação na qual exista uma convivência entre homem e mulher, sendo ela duradoura e estabelecida com a finalidade de estabelecer uma família.

Neste caso, também pode ser considerado união estável os casais homoafetivos, desde que estejam dentro da composição de uma entidade familiar, possuindo os mesmos direitos dos casais heterossexuais.

Além da união estável firmada em cartório, existem outros meios para que ela possa ser reconhecida. Documentos, como conta conjunta ou cartão de crédito adicional; certidão de nascimento, no caso de haver filhos em comum; apólice de seguro; prova de mesmo domicílio; prova de encargos domésticos, certidão de casamento religioso, declaração de imposto de renda onde conste o nome do companheiro como dependente e outros.

União estável dá direito a pensão

Conforme a Lei 8.213/1991, que regulamenta os principais pontos sobre os benefícios da previdência social. Quem vive em união estável, faz parte da primeira classe de dependentes previdenciários e, consequentemente, tem direito à pensão por morte.

Para ter direito à pensão por morte, dois requisitos precisam ser cumpridos, são eles: o companheiro ou companheira falecido deve ser segurado do INSS no momento do óbito e deve estar caracterizada a união estável no momento do óbito. Direito presumido .

08/11/2023

Relator(a):
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Leading Case:
RE 1235340
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso ###VIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.

04/11/2023

A tentativa abrupta de se esquivar da viatura, portando mochila, evidencia a fundada suspeita de que a pessoa carrega consigo arma ou objetos ilícitos. Tais circunstâncias tornam legítima a busca pessoal, em especial pela postura de evasão e pela posse do objeto visualizado pelos policiais

"Tais circunstâncias fáticas tornam legítima a busca pessoal, tendo em vista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da referibilidade, em especial pela postura de evasão e pela posse do objeto visualizado pelos policiais", acrescentou.

Ela ainda acrescentou que a jurisprudência do STJ busca evitar o uso excessivo da busca pessoal e, com isso, garantir a sindicabilidade da abordagem e evitar a repetição de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade. "Premissas atendidas na espécie", disse.

HC 834.943

01/11/2023

Hoje é dia de comemora a vida do nosso assistente jurídico , carismático , inteligente e competente , obrigado pelo comprometimento meu nobre amigo , você merece muito prestígio, saúde e sucesso é o que te desejo 🎂⚖️
advocacia adv

18/10/2023

A Justiça cancelou um contrato de empréstimo consignado questionado por um aposentado do INSS e determinou que o banco pague a ele indenização de R$ 7 mil por danos morais. O consumidor também terá restituídas em dobro as parcelas descontadas indevidamente de sua aposentadoria e receberá R$ 1 mil por desconto realizado, a título de multa estipulada pela Justiça.

Devolução em dobro e dano moral

A devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria é uma punição legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A denominada repetição do indébito prevê que o fornecedor devolva a quantia recebida indevidamente em dobro, quando comprovada a cobrança indevida, o pagamento efetuado pelo consumidor e o erro injustificável do fornecedor.

“Resta evidente que o erro do banco requerido é injustificável, vez que incumbe a ele manter fiscalização constante e rigorosa sobre aqueles que autoriza atuarem como seus correspondentes, o que, a olhos vistos, não tem acontecido, como comprovam os inúmeros processos semelhantes surgidos no último ano, em relação a todas as instituições bancárias e contra o requerido”, afirmou a magistrada.

Ao fixar a indenização de R$ 7 mil, a juíza destacou que “o autor foi surpreendido com o recebimento de um valor, sem a sua autorização e sem o seu conhecimento, implicando um desconto em sua conta bancária, o que certamente causa raiva e desassossego”, destacou.

Endereço

Maracanaú, CE

Site

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