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Escritório de Advocacia Fábio Brandão.

17/03/2023

O juiz de Direito Guilherme Santini Teodoro, da 30ª vara Cível de São Paulo, condenou a moradora de um prédio em área nobre da capital a indenizar o zelador por xingá-lo.

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16/03/2023

Ao decidir, o magistrado considerou as taxas abusivas do contrato, de 628% de juros ao ano, e que a financeira induziu a cliente em erro, já que ela pretendia contratar um empréstimo consignado e acabou pactuando um empréstimo pessoal.

O juiz de Direito Evandro Portugal, da 19ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco a indenizar consumidora idosa em R$ 15 mil a título de danos morais.

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15/03/2023

No dia 15 de março se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. A data foi instituída pelo presidente dos Estados Unidos John Kennedy em 1962. A partir de então, os consumidores passaram a contar com quatro direitos fundamentais: Direito à segurança; Direito à informação; Direito à escolha e Direito a ser ouvido.

No Brasil os direitos do consumidor estão protegidos pela Lei nº 8.078 (Código do Direito do Consumidor - CDC), em vigor desde 11 de março de 1991.

15/03/2023

"Tal fato deixa demonstrada a fragilidade do sistema do aparelho de celular, sendo forçoso o reconhecimento do pedido inicial, já que para todas as funcionalidades alteradas pelos criminosos, necessário ao menos utilização de senha pessoal."

A decisão é do 4º JEC de Vitória/ES.

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13/03/2023

Imagine como será a sensação de alcançar seu objetivo e use essa imagem para motivá-lo a continuar trabalhando duro.

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10/03/2023

Ela teve o seu recém-nascido caído no chão após o parto. Ante os graves fatos, o hospital foi condenado por violência obstétrica e terá de indenizar por danos morais.

Assim determinou a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que, diante da situação, majorou o montante para R$ 50 mil.

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08/03/2023

Em um mundo muitas vezes injusto e desigual, as mulheres têm enfrentado inúmeros desafios para conquistar seus direitos e seu espaço na sociedade.

É necessário valorizar e respeitar as mulheres, reconhecendo o seu papel fundamental na construção de um mundo mais justo, igualitário e solidário.

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06/03/2023

Supermercado terá de indenizar um casal de clientes após abordagem por suspeita de furto. Decisão é da juíza de Direito Patrícia de Fúcio Lages de Lima, da 1ª vara cível de Curitiba/PR.⠀

Ainda mais quando ocorre por negligência e excesso do estabelecimento na segurança do local, como no caso.

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02/03/2023

A decisão apontou que o depoimento da mulher é firme e condizente com a versão contada na petição inicial, "de modo a evidenciar que o recorrente praticou a agressão física contra a recorrida (autora), bem como danificou o aparelho de telefone celular".

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01/03/2023

Um casal que foi vítima de golpe do entregador do iFood será indenizado em danos morais e materiais. O valor da reparação passa dos R$ 20 mil.

A decisão é da juíza de Direito Marcela Dias de Abreu Pinto Coelho, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP.

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28/02/2023

Uma marca de cosméticos e a Amazon foram condenadas a indenizar uma consumidora que perdeu metade da extensão dos fios de cabelo após o uso de produto.

A decisão é da juíza de Direito Anne Karinne Tomelin, do 3º JEC de Ceilândia/DF.

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24/02/2023

Cobrador afirma que, argumentando estar protegido por ‘imunidade parlamentar’, o vereador atingiu seus direitos da personalidade, durante discurso feito na tribuna da Câmara Municipal de Manaus, na sessão plenária de 9 de maio de 2022.
processo n°. 0685954-08.2022.8.04.0001
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