Elizangela Moura Advogados

20/05/2026

19/05/2026

O TCESP reafirmou entendimento importante:
a ausência de detalhamento prévio dos custos em convênios com o Terceiro Setor pode, por si só, levar à irregularidade do ajuste.

No caso analisado, o Tribunal entendeu que não bastava apresentar despesas executadas posteriormente. O problema estava na fase de planejamento: faltaram critérios claros, memória de cálculo e demonstração objetiva da economicidade antes da assinatura do convênio.

O ponto merece atenção dos Municípios porque o Tribunal reforçou que:

✔️ Plano de trabalho genérico não é suficiente;
✔️ É necessário detalhar custos unitários e metodologia de cálculo;
✔️ A economicidade precisa ser demonstrada previamente;
✔️ A ausência desse planejamento pode comprometer toda a parceria.

Na prática, isso impacta diretamente:

* convênios na saúde;
* parcerias com Santas Casas e OSCs;
* termos de colaboração;
* repasses ao Terceiro Setor;
* prestações de contas perante o TCESP.

O precedente fortalece uma tendência cada vez mais rigorosa do controle externo sobre a fase preparatória dos ajustes administrativos.

📌 Processo: TC-017628.989.25-3 e TC-017631.989.25-8
📌 Julgamento: Tribunal Pleno do TCESP – Sessão de 11/02/2026
📌 Relator: Conselheiro Renato Martins Costa

18/05/2026

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo reforçou um ponto essencial nas contratações públicas: exigência técnica não pode virar barreira disfarçada à competitividade.

No caso analisado, o edital previa a aquisição e instalação de playgrounds para unidades de ensino, mas continha exigências consideradas excessivas, como:

• laudos baseados em normas internacionais não obrigatórias;
• ensaio de névoa salina, incompatível com a realidade geográfica do Município;
• especificações com formatos e dimensões incomuns no mercado;
• exigência de materiais específicos sem justificativa técnica suficiente;
• estruturação de lotes sem motivação técnica e econômica adequada;
• ausência de Estudo Técnico Preliminar suficiente;
• referência a norma ABNT já revogada.

O TCESP destacou que o planejamento da contratação não é mera formalidade. O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência precisam demonstrar, de forma concreta, a necessidade, a compatibilidade com o mercado e a razoabilidade das exigências.

Conclusão prática:
A Administração pode exigir qualidade, segurança e durabilidade.
Mas não pode criar exigências desnecessárias que restrinjam a disputa ou favoreçam fornecedores específicos.

Processo: TC-0017122.989.25-4
Decisão: Tribunal Pleno, sessão de 04/02/2026.

13/06/2025

STF decide: ex-prefeito pode ser condenado diretamente pelo Tribunal de Contas!

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese do Tema 1287, reconhecendo que os Tribunais de Contas podem aplicar multa e imputar débito a ex-prefeitos, mesmo sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal, quando há irregularidades na execução de convênios entre entes federativos.

Se o ex-gestor for responsável direto por má gestão de verbas repassadas por convênios, pode responder administrativamente — inclusive com sanções, como devolução de valores e multa.

Isso não se confunde com o julgamento das contas anuais, que ainda exige apreciação do Legislativo. Mas nos casos de Tomada de Contas Especial, a decisão do TCE tem força própria.

Fique atento, gestor público: convênios mal executados agora têm consequência direta.

12/06/2025

Muita gente acha que o vereador é um “pedidor de favores” ou despachante de obras. Mas o verdadeiro papel do vereador é legislar, fiscalizar o prefeito e proteger o interesse público.

Conhecimento é poder!

Vereadores bem informados atuam com ética e resultado.

11/06/2025

Prefeito, secretário, vereador: os tribunais de contas analisam ato a ato. Um simples erro pode gerar reprovação de contas, ação por improbidade e inelegibilidade.

Evite problemas jurídicos e políticos. Comece com uma gestão legal e eficiente.

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28/05/2025

⚖️ Tema 29 do STF — Nepotismo e Iniciativa Legislativa

Você sabia? 👀
O Supremo Tribunal Federal decidiu que leis municipais que proíbem a nomeação de parentes do Prefeito e Vice-Prefeito em cargos comissionados não precisam ser propostas exclusivamente pelo Executivo.

📌 Em outras palavras: a Câmara Municipal pode, sim, propor leis contra nepotismo, sem que isso gere vício de iniciativa.

👉 Isso reforça a moralidade administrativa e o controle legislativo sobre práticas que envolvem privilégios e favorecimentos familiares no serviço público.

26/05/2025

Por trás de cada município bem administrado, existe muito estudo, planejamento e escolhas certeiras — não existe mágica, existe trabalho. 💼🏛️

📢 Quer transformar a gestão da sua cidade? Comece entendendo como funciona a máquina pública.