Alexandria Advocacia

11/08/2025

🐾 Condomínio pode proibir animais de estimação?

A resposta é NÃO!
Condomínios não podem proibir, de forma genérica, a permanência de pets nas unidades privativas. Isso já foi pacificado pelos tribunais!

📜 Segundo o STJ, só é possível restringir se o animal representar risco à segurança, saúde ou causar incômodos reais e comprovados aos vizinhos.

✅ Ou seja:
Se o pet é dócil, não faz barulho excessivo, está em ambiente limpo e não afeta os demais condôminos, a proibição é ilegal.

⚠️ Mas atenção: o tutor também tem deveres! Cuide da higiene, evite barulho, use coleira nas áreas comuns e recolha dejetos.

📲 Marque um amigo que tem pet no apê e precisa saber disso!

02/08/2025

02/08/2025

02/08/2025

02/08/2025

02/08/2025

08/11/2024

🔴Atenção! Você ainda pode ser responsabilizado por:
• Multas 💸
• IPVA 🧾
• Acidentes ⚠️
❌Se livrar disso é possível! Com a Ação Declaratória de Renúncia de Propriedade, você formaliza na justiça que não é mais o proprietário do veículo, evitando dores de cabeça.
⚖️Proteja-se! Não deixe as multas caírem no seu nome por causa de outra pessoa.
✅ Entre em contato com um advogado de sua confiança e saiba mais sobre seus direitos!

07/11/2024

Você DESEMPREGADO e que necessita de benefício previdenciário, conhece o PERÍODO DE GRAÇA no INSS?
O Período de Graça é o tempo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado, mesmo sem recolher contribuições! MESMO ESTANDO DESEMPREGADO ⏳
➡️ Durante esse período, você ainda tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Quanto tempo dura?
• Até 12 meses após a última contribuição (último dia trabalhado);
• Mais 12 meses se recebeu Seguro Desemprego;
• Mais 12 meses se possui vínculo empregatício há mais de 10 (dez) anos;
Assim, o período de graça pode ser estendido até 24 ou 36 meses em alguns casos específicos.
💡 Fique atento! Se você estiver DESEMPREGADO e necessita de benefícios previdenciário, saiba que você pode ter direitos resguardados por lei.
Procure um advogado de sua confiança!
👉 Marque alguém que precisa saber mais sobre o assunto e compartilhe este post!

06/11/2024

💼Você sabe o que é o auxílio-doença e como ele pode te ajudar?
🔍Entenda os principais pontos sobre esse benefício previdenciário:
1️⃣O que é? O auxílio-doença é um benefício destinado a trabalhadores que estão temporariamente incapazes de realizar suas atividades laborais devido a doença ou acidente.
2️⃣Como solicitar? É necessário apresentar documentos médicos que comprovem a incapacidade e seguir os trâmites da Previdência Social.
3️⃣Valor do Benefício: O valor é calculado com base na média dos salários de contribuição, garantindo uma ajuda financeira durante a recuperação.
4️⃣Duração: O auxílio pode ser concedido por um período que varia conforme a avaliação médica e a situação do beneficiário.
5️⃣Importância da Assessoria: Contar com um advogado especializado pode agilizar o processo e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.
💡Não deixe a sua saúde e direitos em segundo plano! Informe-se e busque ajuda quando necessário.
👉 Marque alguém que precisa saber mais sobre o auxílio-doença e compartilhe este post!

05/11/2024

⚖️Você já ouviu falar sobre o auxílio-acidente? Se você sofreu um acidente “DE QUALQUER NATUREZA”, que deixou sequelas, é fundamental conhecer seus direitos!
🔍O que é o auxílio-acidente?
1️⃣Benefício Previdenciário: É um benefício pago aos trabalhadores que sofreram um acidente e, mesmo após a recuperação, ficaram com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho.
2️⃣Valor do Benefício: O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de contribuição, e pode ser acumulado com outros benefícios.
3️⃣Requisitos: Para ter direito, é necessário comprovar a ocorrência do acidente e as sequelas decorrentes dele.
4️⃣Assessoria Jurídica: Contar com um advogado especializado pode facilitar o processo de solicitação e garantir que você receba tudo o que tem direito.
💡Não deixe seus direitos de lado! Informar-se é o primeiro passo para uma recuperação digna.
👉 Marque alguém que precisa conhecer mais sobre o auxílio-acidente e compartilhe este post!

04/11/2024

🔴Cuidado! Se você vendeu um veículo e o comprador não fez a transferência no DETRAN, todas as multas e responsabilidades continuam no seu nome!
🔍Solução: Ação Declaratória de Renúncia de Propriedade!
Essa ação judicial pode livrar você de pagar multas, IPVA e evitar maiores dores de cabeça por conta de um carro que já não é mais seu.
⚖️ Com a ação, você formaliza que não tem mais a posse do veículo, evitando futuros transtornos.
👉Não fique no prejuízo! Consulte um advogado e proteja-se!