Maurício Carneiro Advocacia

05/02/2021

Sim, como o fundo se trata de um garantia da dignidade bem como do sustento da pessoa, o mesmo pode ser considerado em um caso de necessidade urgente onde o trabalhador não possua nenhum outro recurso para pagamento da pensão. A decisão tem como objetivo auxiliar as pessoas que estejam em situação de desemprego e que estejam devendo a pensão alimentícia.

para nunca ter qualquer dúvida.
procure sempre um (a) advogado (a) de sua confiança.
Fonte:
https://www.jonalcontabil.com

02/02/2021

Prefeitos e prefeitas, o documento para download para título de calamidade pública dos municípios está disponível no link.
Se precisarem ou tiver alguma dúvida nos chame do direct.

https://tinyurl.com/gxt6do7c

30/01/2021

Neste caso, se o pai ou mãe detentor da guarda do filho menor de idade, já tiver dado entrada na Ação de Alimentos, para regularizar o valor da pensão, há a possibilidade de se executar as quantias em atraso.
Para efetivar a cobrança destes valores, o credor (filho menor de idade representado/assistido pelo guardião legal) poderá ingressar com duas ações distintas.
A primeira delas é através do rito de expropriação de bens, onde o credor está autorizado a cobrar a totalidade da dívida, sob pena de penhora pelos bens do devedor.

Já a segunda modalidade de execução ocorre perante a prisão civil, onde o credor poderá cobrar até as três últimas parcelas em atraso, mais aquelas que vencerem no decorrer do processo, estando sujeito à prisão caso não cumpra com a obrigação.

Vale ressaltar que, ambas as ações requerem o auxílio de um advogado, bem como, a apresentação de um título executivo, que se trata de uma sentença ou acordo judicial, realizado na ação anterior, de alimentos, conforme mencionado acima.

Fonte:
https://www.jonalcontabil.com

27/01/2021

E agora, quanto meu filho (a) vai receber de pensão? Ou, e agora, qual valor terei de pagar ao meu filho (a)?

todas as vezes que a pensão for baseada no salário mínimo e este aumentar, ela terá aumento.

Desde 01 de janeiro de 2021, o novo valor do salário mínimo passou a ser de R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais). Assim, a partir dessa mesma data, as pensões alimentícias devem ser calculadas por esse novo valor.

O jeito mais simples é: multiplique o valor atual do salário mínimo pela porcentagem que você tem a pagar ou seu filho (a) a receber.

Por exemplo: um (a) pai/mãe que paga 40% do salário mínimo de pensão, deverá multiplicar o valor de R$ 1.100,00 por 40% (ou 0,40 que é a representação mais da porcentagem na calculadora. O resultado, R$ 440,00, é o valor que ele deverá pagar para seu filho a partir do próximo vencimento.

No mais, procure sempre um (a) advogado (a) de sua confiança, para nunca ter qualquer dúvida.
Fonte
https://www.google.com.br/amp/s/www.jornalcontabil.com.br/qual-o-novo-valor-da-pensao-alimenticia-com-o-novo-valor-do-salario-minimo/%3fa

23/01/2021

Alguns pontos da reforma trabalhista de 2017 ainda estão à espera de julgamento no STF. Entenda o que pode mudar em 2021

Umas das questões já apreciadas foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que foi considerada constitucional. Outra dizia respeito ao trabalho de grávidas e lactantes em ambiente insalubre. Neste caso o STF considerou inconstitucional a previsão contida na reforma que permitia a empregada gestante trabalhar em atividade insalubre em determinadas situações.

Recentemente, ainda, o Supremo entendeu que se aplica como índice de correção monetária aos processos trabalhistas o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a taxa Selic, dependendo da fase em que o processo se encontra, declarando, assim, inconstitucional a previsão da reforma trabalhista de aplicação da Taxa Referencial (TR).

Outras matérias, porém, continuam pendentes de julgamento e poderão ser analisadas neste ano. É o caso das ações que questionam a limitação do valor da indenização por dano moral. Ao contrário de outros ramos do direito, como o direito civil, com a reforma trabalhista as indenizações por dano moral aplicadas pela Justiça do Trabalho passaram a ter um valor máximo definido pela lei, o que gerou dúvidas quanto à sua constitucionalidade.

Também a constitucionalidade do trabalho intermitente e a possibilidade da jornada 12×36 (quando o empregado trabalha 12 horas e descansa 36) ser fixada por acordo individual são objeto de questionamento no Supremo. Quanto ao primeiro, questiona-se que essa espécie de contrato seria incompatível com a figura do empregado. Em relação à jornada 12×36, há quem defenda que esta somente poderia ser fixada por negociação coletiva.
São questões que trazem grande repercussão para os processos trabalhistas e também para o dia a dia das relações de trabalho. A maior parte dessas ações foram ajuizadas logo em seguida à aprovação da reforma trabalhista e embora seja compreensível que exijam certo tempo de maturação das ideias, seria salutar que fossem julgadas já neste ano, a fim de oferecer maior segurança jurídica a todos.

Fonte
https://www.google.com.br/amp/s/exame.com/carreira/o-que-pode-ser-julgado-no-stf-no-ambito-trabalhista-em-2021/amp/

06/01/2021

Para alcançar resultados de vida é preciso vigilância para sempre manter o foco nos objetivos.

03/01/2021

A audiência na modalidade virtual é uma novidade no judiciário brasileiro, inclusive nos Tribunais de Justiça – TJ. Diante da pandemia do Coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria nº 61/2020 que instituiu e disponibilizou para os tribunais a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário.

Mediante prévia concordância das partes e do Ministério Público, enquanto custos legis, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do magistrado responsável, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas)

Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.

O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual – Sistema Remoto de Trabalho;

25/12/2020

A equipe do escritório Maurício Carneiro Advogados Associados, deseja a todos um feliz natal, repleto de bons momentos com quem se ama!
E que os sentimentos do Natal preencham seu coração com esperança e perseverança, e que o verdadeiro sentido ganhe vida em nossos lares.
Feliz Natal!!

21/12/2020

A carta precatória executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra. Ela existe para possibilitar a execução de ordens emanadas por autoridades (delegados, juízes) fora do âmbito de competência (atuação) da autoridade que determina a ordem.

03/12/2020

01/12/2020

Seu empreendimento vende bens móveis? então leia esse texto.⁣
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Hoje, são raras as compras à vista e, embora os cartões de crédito tenham diminuído o risco dos negócios com inadimplência, ainda há uma infinidade de vendas à prazo sem pagamento por cartão de crédito.⁣
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Nestas situações, inserindo a cláusula de reserva de domínio no seu contrato de compra e venda, você terá mais segurança. ⁣
Com tal cláusula, o bem não será de propriedade do comprador até que ele pague integralmente o preço acordado, embora ele se responsabilize pela perda/deterioração da coisa tão logo a receba.⁣
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Havendo inadimplência, é o vendedor quem escolhe: cobrar a quantia remanescente ou retomar o bem e utilizar os valores já pagos para compensar a depreciação, despesas com cobrança, multa contratual e quaisquer outros encargos despendidos.⁣
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Se, após isso, sobrar algum valor, restitui-se ao comprador; Se faltar, cobra-se o remanescente.⁣
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Além disso, os contratos com reserva de domínio não se sujeitam às recuperações judiciais, constituindo-se em mais uma segurança ao vendedor.⁣
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Consulte sempre um advogado e se previna com bons contratos em seus negócios. É sempre melhor prevenir do que remediar.⁣

19/11/2020

MULHERES NO DIREITO BRASILEIRO

Em 1897, a advocacia abriu as portas para a primeira mulher ingressar na Faculdade do Largo São Francisco.
A primeira mulher a se formar bacharel em Direito no Brasil foi Maria Augusta Saraiva. Ela se formou na USP, em 1902.

Aliás, o pioneirismo marcou a trajetória de Maria Augusta Saraiva, que também foi a primeira figura feminina a atuar no Tribunal do Júri e chegou a ser nomeada Consultora Jurídica do Estado, uma espécie de cargo de honra. Maria Augusta morreu a 28 de setembro de 1961.