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⚜️Tem direito ao benefício o segurado que sofreu qualquer tipo de acidente, ainda que não tenha ocorrido em decorrência ...
30/08/2023

⚜️Tem direito ao benefício o segurado que sofreu qualquer tipo de acidente, ainda que não tenha ocorrido em decorrência do trabalho, isto é, mesmo que o acidente que gerou a sequela tenha ocorrido em casa, no trânsito ou em período de férias.

⚜️O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado da Previdência Social, cuja capacidade para o trabalho que exercia foi parcial e permanentemente comprometida, em virtude de um acidente de qualquer natureza.

⚜️ A diminuição permanente da capacidade laborativa se demonstra através das sequelas deixadas pelo infortúnio, por exemplo, perda completa ou parcial de dedos, amputação de membro, encurtamento de perna, atrofia de movimento de algum dos membros, perda da visão, entre outros.

⚜️Para que o benefício seja concedido, todavia, é fundamental que o segurado continue desenvolvendo sua atividade laborativa, pois é um benefício pago cumulativamente ao salário, desde a cessação do auxílio doença até a concessão da aposentadoria.

⚜️O auxílio-acidente pode ser acumulado também com outros benefícios previdenciários, como salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte e seguro-desemprego.

⚜️Principais requisitos do Auxílio-Acidente:
• Ter qualidade de Segurado;
• Sofrer acidente ou doença de qualquer natureza;
• Consolidação das lesões;
• Redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e
• Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

⚜️As vantagens desse benefício são muitas:
• Você pode receber e continuar trabalhando
• Você pode ter direito uma boa quantia de atrasados
• O processo não envolve as empresas em que trabalhou
• O benefício aumenta o valor de sua aposentadoria

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O segurado continua recebendo seu salário normalmente, junto com o Auxílio-Acidente, pois o auxílio tem natureza indeniz...
23/08/2023

O segurado continua recebendo seu salário normalmente, junto com o Auxílio-Acidente, pois o auxílio tem natureza indenizatória, e em tese é vitalício.

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Com a Reforma da Previdência, as contribuições abaixo de um salário mínimo passaram a ser desconsideradas para todos os ...
15/06/2023

Com a Reforma da Previdência, as contribuições abaixo de um salário mínimo passaram a ser desconsideradas para todos os fins.

A lei trouxe três possibilidades para os segurados que se encontrem com contribuições desta forma, previsto no art. 29 da EC 103/2019:
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
1️⃣ Complementar a contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido (possibilidade que antes já existia);
2️⃣ Transferir o excedente, de contribuições que excedem o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou
3️⃣ Agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Procure um advogado especialista!

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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que acomete o desenvolvimento neurológico identificado por uma gam...
01/06/2023

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que acomete o desenvolvimento neurológico identificado por uma gama de características variáveis, dentre elas, podemos citar a dificuldade de comunicação e interação social, atraso no desenvolvimento motor, hipersensibilidade sensorial e comportamentos metódicos ou repetitivos.

A pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais conforme a Lei 12.764/2012 que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Conforme o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício Assistencial (BPC/LOAS) será concedido quando houver o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

• Necessidade econômica (“miserabilidade”);
• Deficiência (ou ser maior de 65 anos).

Dessa forma, a lei coloca como requisito a existência de deficiência, e a partir disso, é certo que pessoas diagnosticadas com Autismo podem ter direito ao BPC, se comprovada a necessidade econômica.

Lembrando que é importante uma análise minuciosa de cada caso, a ser realizada por um advogado (a).

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Parabéns a todas!! 🌹
08/03/2023

Parabéns a todas!! 🌹

27/09/2022

Para contribuir como segurado especial facultativo o trabalhador deve ficar atento ao código específico para essa forma de contribuição, assim, não perderá a qualidade de segurado especial.

🌽👨🏼‍🌾

27/09/2022

Micro Empreendedor Individual quais são seus direitos previdenciários?

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Que a justiça esteja sempre em boas mãos! 11 de agosto- Dia do Advogado ⚖️
11/08/2022

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10/08/2022

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08/08/2022

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