Sandra Pavi Advocacia, Avenida Benjamin Constant. 852/201, Lajeado (2026)

26/07/2024

Descubra agora se é possível adiantar sua parte da herança!

Primeiramente, é importante diferenciar o adiantamento do quinhão hereditário da antecipação da herança, também conhecida como "adiantamento da legítima".

A antecipação da herança é feita em vida, por meio de doações entre familiares.

Já o adiantamento do quinhão hereditário é uma medida excepcional, concedida durante o processo de inventário e partilha, que permite que um herdeiro tenha acesso antecipado à sua parte da herança.

Durante o processo de inventário e partilha, os herdeiros têm a posse indireta dos bens, o que significa que não podem usufruir deles imediatamente.

Porém, o adiantamento do quinhão hereditário garante ao herdeiro beneficiado o acesso imediato à sua parte da herança.

Porém, com a ressalva de que esse adiantamento será descontado do total a receber no final do processo.

Houve uma decisão no Tribunal de Justiça de Goiás envolvendo o adiantamento do quinhão hereditário.

A decisão considerou diversos aspectos, como:

– A condição de saúde e a dependência financeira da herdeira que solicitou o adiantamento;

– O equilíbrio entre o valor total da herança e a porcentagem adiantada;

– A concordância dos demais herdeiros;

– A garantia de que não haveria prejuízo para nenhuma das partes envolvidas.

Caso você esteja considerando adiantar sua parte da herança, é fundamental procurar a ajuda de uma equipe de advogados especializados em direito sucessório!

25/07/2024

Você sabia que é possível perder o imóvel caso o IPTU não seja pago?

Isso mesmo!

A inadimplência desse imposto pode levar a diversas consequências legais, principalmente à perda da propriedade.

Geralmente, esse processo de cobrança ocorre da seguinte maneira:

-> A prefeitura deve notificar o contribuinte sobre a existência do débito e oportunizar o pagamento.

-> Caso esse valor não seja regularizado no prazo estabelecido, o dono do imóvel será inscrito em dívida ativa.

-> Além disso, o devedor poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção de crédito e protestos em cartórios.

-> Após isso, a prefeitura pode iniciar um processo de execução fiscal.

O objetivo é cobrar judicialmente o IPTU em atraso.

-> Caso o débito não seja quitado voluntariamente mesmo após a execução fiscal, o imóvel pode ser penhorado.

Eventualmente, ele será levado a leilão para quitar os valores em aberto.

-> Ainda, se o montante arrecadado for maior que o necessário, o excedente será devolvido ao contribuinte.

É importante destacar que esse processo não é imediato e deve passar por diversas etapas, com vários prazos legais para a defesa e a negociação de dívida.

Por esse motivo, não deixe de cumprir a sua obrigação.

Em caso de dificuldades financeiras, procure a prefeitura do seu município e negocie o seu débito!

24/07/2024

No processo de execução fiscal, a Fazenda busca identificar bens penhoráveis do executado.

Caso não encontre o devedor ou, encontrando-o, não localizar bens penhoráveis, o juiz suspende o processo por um ano.

Isso é chamado de prescrição intercorrente.

Na execução fiscal, se o prazo de um ano é ultrapassado sem sucesso na localização de bens penhoráveis, o juiz arquiva o processo.

Após isso, inicia-se a contagem de um prazo de cinco anos, ao fim do qual a execução fiscal é extinta.

A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não é necessário nenhum ato adicional por parte do Estado ou do Judiciário após a tentativa inicial de localizar os bens.

Muitas vezes, a Fazenda pública vai diligenciar atrás de bens do devedor com uma petição para tentar novas penhoras ou até mesmo ofícios.

Porém, mesmo com a tentativa com as petições de diligência, caso não resulte na efetiva penhora de um bem, a prescrição intercorrente vai continuar contando.

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23/07/2024

Você já ouviu falar em reconvenção?

Esse termo jurídico é uma ferramenta poderosa, usada no decorrer de um processo civil.

A reconvenção é o pedido formulado pelo réu apresentado contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado.

Essencialmente, em vez de apenas se defender, o réu aproveita a oportunidade para fazer suas próprias reivindicações contra o autor.

Isso pode incluir a busca por uma compensação ou o reconhecimento de um direito relacionado à questão inicial ou derivado dela.

Você está envolvido em um processo judicial e acredita que também tem reivindicações contra a parte que o acusou?

Discuta com o seu advogado a possibilidade de apresentar uma reconvenção!

Isso pode economizar tempo e recursos, consolidando disputas relacionadas em um único processo!

22/07/2024

Você sabia que os herdeiros não podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido antes da conclusão do inventário?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que enquanto o inventário não é finalizado e os bens não são partilhados, os herdeiros não podem ser pessoalmente responsabilizados por dívidas do falecido.

Vamos entender melhor essa decisão e como ela afeta os credores.

No caso em questão, os herdeiros de um falecido recorreram de uma decisão judicial que havia bloqueado suas contas pessoais após uma ação de cobrança movida pelo condomínio contra o pai deles.

Eles argumentaram que não deveriam ser responsabilizados pelas dívidas do falecido enquanto o inventário não estivesse concluído e a herança devidamente verificada.

Então, o STJ explicou que responsabilizar os herdeiros antes da partilha dos bens poderia causar conflitos desnecessários.

Assim, afirmou que enquanto o inventário estiver em curso e os bens não forem partilhados, os herdeiros não podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas.

Segundo o STJ, isso evita injustiças e garante que as dívidas sejam pagas com os recursos do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido), não com o patrimônio pessoal dos herdeiros.

Essa decisão é uma proteção importante para os herdeiros, garantindo que eles não precisem usar seus recursos pessoais para pagar dívidas do falecido.

É essencial que todos os bens e dívidas do falecido sejam devidamente avaliados e partilhados, e que o pagamento das dívidas seja feito com os recursos da própria herança, como a lei determina.

Quer saber mais sobre herança e direitos dos herdeiros?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito sucessório!

19/07/2024

Você sabia que as dívidas condominiais permitem que o seu imóvel seja penhorado?

Entenda mais neste post!

Não deixar o pagamento do condomínio em dia, seja de apartamentos alugados ou não, pode resultar em diversos problemas financeiros ao proprietário.

Geralmente, o morador tem o prazo de 30 dias para quitar o débito atrasado, com a aplicação de juros e multa.

Caso a inadimplência persista, a cobrança dos valores será feita mediante ação no Poder Judiciário contra o proprietário.

Além disso, a ação judicial pode determinar que o imóvel vá a leilão, mesmo que seja o único bem de família.

Diante dessa situação, síndicos e condôminos que honram as mensalidades ficam mais tranquilos em relação ao procedimento.

Procurar um advogado especialista para apresentar quais as melhores opções e um planejamento para a quitação da dívida condominial é uma boa ideia!

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18/07/2024

Você já pensou em doar todos os seus bens em vida?

Parece uma ideia simples, mas há regras importantes que você precisa conhecer antes de tomar essa decisão.

Vamos entender melhor como funciona esse processo no Brasil!

A legislação brasileira permite que qualquer pessoa doe seus bens para quem quiser.

No entanto, segundo o Código Civil, você pode fazer uma partilha de seus bens ainda em vida.

Isso é permitido desde que não prejudique a parte que é destinada aos herdeiros necessários, são eles:

-> Descendentes:

– Filhos;

– Netos;

– Bisnetos etc.

-> Ascendentes.

– Pais;

– Avós;

– Bisavós etc.

-> Cônjuge ou companheiro.

Por lei, 50% dos bens são reservados para as categorias citadas acima.

Essa prática é conhecida como "partilha em vida".

Caso você ultrapasse esse limite, a doação pode ser considerada inválida, ou "inoficiosa", prejudicando os direitos dos herdeiros necessários.

Assim, a parte excedente pode ser anulada judicialmente, a pedido dos herdeiros lesados.

Além disso, esse segmento do testamento pode ser contestado e excluído na partilha final.

A doação inoficiosa não se aplica apenas a doações em vida, ela também é valida em testamentos.

Você está considerando tomar essa decisão?

Busque ajuda de uma equipe de advogados especializados em direito sucessório para te auxiliar!

17/07/2024

Você sabia que solicitar um teste de paternidade não é algo tão simples?

Continue lendo para esclarecer suas dúvidas e entender os passos necessários!

Caso as tentativas na esfera extrajudicial tenham sido infrutíferas, para a realizar um teste de DNA é preciso ingressar com uma demanda de investigação de paternidade.

Esse processo deve ser iniciado pela mãe de um menor de 18 anos ou pela própria pessoa, caso seja maior de idade, representados por um advogado.

Assim, o juiz responsável marcará uma audiência de conciliação.

Nessa ocasião, o suposto pai pode concordar com o reconhecimento da paternidade, inclusive sem a necessidade do exame.

Mas caso deseje realizá-lo, ele poderá ser feito por um laboratório particular, se ambas as partes concordarem, ou por um laboratório conveniado com o tribunal, o que pode demorar um pouco mais.

Mas o suposto pai também pode se recusar, ainda que o juiz determine a realização do exame!

O interessante é que a nossa legislação não obriga ninguém a fazer um teste de DNA.

Isso é baseado no princípio de que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.

Porém, a recusa de realizar o teste cria uma "presunção relativa" de paternidade.

Ou seja, é um indício contra ele, mas não prova definitiva.

Nesse caso, a parte que ajuizou a demanda precisa apresentar outras evidências, como provas de um relacionamento entre a mãe e o suposto pai que possa ter resultado na gravidez.

Não há limite de tempo para abrir um processo de investigação de paternidade.

Qualquer pessoa, independentemente da idade, pode buscar o reconhecimento de paternidade a qualquer momento.

A investigação de paternidade ainda é possível mesmo se o suposto pai já tiver falecido.

Nesse caso, os parentes sanguíneos mais próximos do falecido podem ser solicitados a fazer o teste de DNA.

Porém, eles também não podem ser obrigados a realizar o exame.

Quer saber mais sobre a investigação de paternidade?

Entre em contato com uma equipe especializada de direito de família!

16/07/2024

Abandono de lar é quando um dos cônjuges decide sair de casa por mais de dois anos e deixa de prestar assistência familiar.

Mas o que isso significa para quem ficou e quais são os direitos envolvidos?

Vamos entender melhor!

O abandono de lar ocorre quando um dos cônjuges sai de casa voluntariamente por um tempo prolongado sem a intenção de retornar.

O que deixa o outro cônjuge sozinho e desamparado, sem qualquer assistência material ou moral.

Uma das maiores preocupações em casos de abandono de lar é a divisão dos bens do casal durante o divórcio.

Porque se a pessoa que deixou o lar não solicitar o divórcio dentro de um prazo de dois anos, corre o risco de ser citada em uma ação de usucapião familiar.

Nessa ação, o cônjuge que ficou na casa pode pedir a total propriedade do imóvel do casal devido ao abandono, desde que:

-> Tenha a posse direta, ininterrupta e sem oposição do imóvel;

-> O imóvel urbano não tenha área superior a 250 m²;

-> Utilize o imóvel com finalidade exclusivamente residencial e não tenha outros bens imóveis.

Já a guarda dos filhos não é decidida automaticamente a favor de quem ficou no lar.

O juiz avaliará quem tem melhores condições para cuidar e prover o desenvolvimento da criança.

Nenhum direito dos filhos é afetado pelo abandono de lar.

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que esteja, procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito de família!

15/07/2024

Você já pagou uma cobrança que considerava indevida?

Saiba que os seus direitos estão amparados pela lei!

Essa prática pode ocorrer de várias formas, entre elas:

-> Receber uma fatura referente a um produto que nunca comprou ou a um serviço que não contratou;

-> A empresa continua insistindo para que o pagamento de uma nota seja feito, mesmo você já tendo quitado esse débito.

Essas ações não só causam transtornos, mas também podem ser consideradas abusivas e passíveis de reclamação.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem passa por isso tem direito ao reembolso em dobro do valor pago, corrigido monetariamente.

Ademais, é possível exigir uma indenização por danos morais devido ao transtorno sofrido para resolver a situação.

O consumidor também tem direito à indenização pelo comprometimento da sua subsistência, dependendo do valor indevidamente pago.

Está passando por essa situação e não consegue seu dinheiro de volta?

Busque ajuda de um advogado especializado para te auxiliar!

14/06/2024

O valor da pensão alimentícia está legalmente regularizado? Saiba que ele pode ser revisto a qualquer momento!

Os alimentos em favor do menor são fixados com base na sua necessidade, na possibilidade de quem irá ofertá-los e na razoabilidade.

O que muitos não sabem é que tanto o alimentante (quem deve pagar a pensão), quanto o alimentando (quem recebe a pensão), podem pedir uma revisão da quantia já estipulada, seja para mais ou para menos.

Vamos lá!

Em uma situação de desemprego por parte de quem provê os alimentos, é possível acionar o Judiciário pedindo a diminuição dos valores a serem pagos.

Contudo, a majoração dos alimentos também é permitida, veja algumas situações:

1 – O aumento dos proventos do alimentante;

2 – Despesas com medicação em caso de doenças;

3 – O próprio desenvolvimento da criança;

4 – O aumento das despesas com o alimentando.

Para que o valor seja alterado, as despesas devem ser provadas!

Pedir orientação para um advogado especialista em direito de família contribui para verificar a possibilidade de revisão de alimentos, que é um direito da criança!

13/06/2024

Recentemente, descobriu-se uma quadrilha que vendia ilegalmente acessos a contas do INSS para obtenção de empréstimos consignados.

Esse tipo de fraude expõe a vulnerabilidade dos sistemas e a necessidade de proteção de dados pessoais dos beneficiários.

Os empréstimos consignados deveriam ser uma facilidade para quem recebe benefícios do INSS.

Mas ações fraudulentas como essas comprometem a integridade e a segurança financeira dos indivíduos afetados.

É vital estar atento e verificar regularmente as atividades em contas ligadas a benefícios sociais para evitar surpresas desagradáveis.

Caso desconfie de atividades suspeitas ou se sinta vulnerável a esse tipo de exploração, não hesite em buscar assistência legal.

Especialistas em direito previdenciário podem ajudar a proteger seus direitos e orientar sobre medidas de segurança.

Fique seguro e proteja suas informações!

Sandra Pavi Advocacia

26/07/2024

25/07/2024

24/07/2024

23/07/2024

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19/07/2024

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