CKS Consultoria

Escritório de Advocacia e Consultoria Empresarial estabelecido na cidade de Jundiaí
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31/10/2022

Cancelamento indevidos sem notificação prévia, o cancelamento do plano
de saúde por atraso no pagamento é considerado ilegal e o usuário pode ingressar
com um processo contra o plano de saúde para exigir a reativação do plano.
Negativas de coberturas? saiba o que fazer
1. 1° contatar a ouvidoria do plano para tentar reverter a negativa;
2. 2° não havendo sucesso, solicitar a negativa por escrito;
3. 3º contatar a ANS (órgão que regula os planos de saúde) para verificar a
possibilidade de uma resolução;
Negativas de Reembolsos, ainda que o reembolso pelo plano de saúde seja um direito
do consumidor em situações específicas, quando há a negativa pela operadora o
beneficiário pode contestar a decisão. Isso mesmo, o consumidor que teve o seu
direito negado, pode contestar a decisão do convênio médico e voltar a pedir o
reembolso.
Reajustes abusivos, O reajuste abusivo da mensalidade do plano de saúde é uma
prática ilegal e passível de ação na Justiça. Com a orientação de um advogado
especialista em planos de saúde, o beneficiário pode pedir a revisão judicial das
cobranças excessivas inclusive reavendo o que pagou “a maior”.
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28/10/2022

Conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as empresas não são
obrigadas a liberar seus funcionários nos dias dos jogos do Brasil, pois a jornada de
trabalho é considerada normal, como outra qualquer no âmbito trabalhista.
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27/10/2022

Fique ligado. Agora, de acordo com a emenda constitucional 120/2022, o
agente comunitário de saúde e o agente de controle de endemias têm direito à
aposentadoria especial. Mais uma conquista deste exemplar servidor.
Quer saber mais quais são os documentos necessários?
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25/10/2022

Essa é uma dúvida recorrente dos trabalhadores: Se eu processar a empresa
vou ter problemas para conseguir novo emprego?
O trabalhador não ficara com o “currículo manchado” caso processe uma empresa em
busca dos seus direitos.
A Justiça do Trabalho editou a Resolução nº 139/2014, que estipula medidas que serão
tomadas para impedir ou dificultar o nome de empregados na internet e,
consequentemente, dificultar que empresas façam pesquisas do histórico do
candidato ao emprego perante a justiça do trabalho.
Importante mencionar ainda que, a lei trabalhista (CLT) proíbe a empresa de fazer qual
quer tipo de anotação desabonadora na carteira de trabalho do empregado, inclusive
anotações relacionadas a ações judiciais.
São inúmeras razões que podem render um processo na Justiça contra a empresa.
Então se você de fato precisa recorrer a isso para ter um direito garantido, saiba que
não existe nada de errado em tomar esta decisão.
O trabalhador deve ter sempre em mente que a ação judicial é o meio pelo qual ele
poderá reaver aos seus direitos trabalhistas que foram violados ao decorrer do
contrato de emprego.
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24/10/2022

Geralmente esse tipo de carteira de habilitação para dirigir é voltado para
pessoas que têm doenças ou patologias que acometem algumas funções cognitivas ou
de movimentação, mas que, mesmo assim, podem ter o seu veículo próprio e o
conduzirem sozinhas.
Mesmo indivíduos que já fizeram a cirurgia e estão completamente reabilitados têm
direito à isenção, já que mesmo após o procedimento, a articulação se torna mais
sensível.
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21/10/2022

Quando a gestante pede demissão
Mesmo nos casos em que a própria gestante pediu demissão, mas depois descobriu
que estava grávida, ela tem direito de ser reintegrada ao quadro de funcionários. Basta
para isso que informe à empresa e comprove que estava grávida enquanto trabalhava.
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19/10/2022

Sócia e fundadora do escritório C K - Cléia Katerine Consultoria Jurídica e
Empresarial. Bacharel em Direito, pela Universidade Padre Anchieta.
Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, pela Aprovação PGE.
Pós-graduada em Gestão de Empresa pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
Atuante como advogada, há 12 anos, nos mais diversos ramos do Direito,
especialmente no Direito Empresarial e Trabalhista, assessorando internamente
departamentos jurídicos de empresas, dando suporte direto para advogados internos,
externos, estagiários, bem como, diretamente ao RH e financeiro.
Sólida experiência em Direito de Saúde e Direito da Pessoa com Deficiência,
assessorando os nossos clientes em favor dos pacientes que possuem direito ao
tratamento médico, sem que o plano de saúde limite o tempo ou o tratamento, e
ainda, e defendendo a inclusão de pessoas com deficiência, de modo a garantir a
participação dos mesmos - de forma igualitária - na sociedade.
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17/10/2022

O plano de saúde deve fazer a cobertura desse tipo de cirurgia, pois ela
consta no rol de procedimentos obrigatórios que as operadoras de planos seguem.
Alguns planos negam a realização da cirurgia, por isso, é necessário entrar com
processo para conseguir judicialmente. É necessário cumprir os requisitos necessários
exigidos para fazer a cirurgia.
A negativa de cobertura de cirurgia bariátrica é considerada abusiva por ir contra o
direito à saúde e direito do consumidor.
Quer saber mais?
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14/10/2022

O auxílio inclusão somente contempla deficiências com grau moderado ou
grave/severo e pode ser solicitado direto pelo portal do INSS.
O benefício contempla também, aquelas pessoas que recebiam BPC-Loas e começaram
a trabalhar registrado e por isso perderam a assistência.
Requisitos: Estar com o CPF regular, com cadastro atualizado. Atender aos critérios de acesso do BPC Ter recebido ao menos uma parcela do BPC nos últimos cincos anos ou ter tido o
Benefício suspenso. Ter rendimento familiar per capita de até dois salários-mínimos (R$2.200). Comprovar deficiência moderada ou grave Estar enquadrado como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral Da Previdência
Social) ou como filiado do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) de qualquer dos
entes federativos (União. Estados, Distritos Federal ou municípios. Estar com a inscrição atualizada no Cadùnico (Cadastro Único) para Programas Sociais
do Governo Federal no momento do requerimento.
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12/10/2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu
que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com
cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que
a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. O colegiado, porém, limitou o
ressarcimento aos valores da tabela de preços do plano de saúde contratado.
Após o plano negar a realização do procedimento, o consumidor, que mora em Vitória,
se submeteu à cirurgia em um hospital renomado de São Paulo. A seguir, pediu em juízo
o ressarcimento integral dos valores gastos (danos materiais), inclusive com
acompanhante, e indenização por danos morais – o que foi julgado procedente em
primeira e segunda instâncias.
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07/10/2022

Segundo a Lei de Migração nº 13.445/2017, que dispõe sobre as regras de
imigração e migração, o imigrante tem direito de permanecer no Brasil quando possui
um visto válido de acordo com a lei. O Brasil é um país bastante receptivo e permite
várias maneiras de obter um visto.
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05/10/2022

Este é um assunto que pode criar algumas dúvidas. Isso porque muitas
cirurgias plásticas são apenas para manter a estética. Será que um plano de saúde
cobre cirurgia plástica?
Na verdade, o plano de saúde deve oferecer cobertura para a correção de
deformidades que o paciente apresenta e cirurgias reparadoras.
Segundo a Agência Nacional Suplementar (ANS), os planos são obrigados a cobrir as
cirurgias plásticas feitas com o objetivo de corrigir defeitos, sejam eles congênitos ou
adquiridos. Também determina que devem oferecer cobertura para a correção de
deformidades que o paciente apresente e cirurgias reparadoras (lesões, defeitos e
deformidades apresentadas pelo paciente).
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