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10/01/2023

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07/04/2021

A juíza de Direito Simone Lopes da Costa, da 4ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, determinou que operadora de saúde autorize realização de exame para mulher diagnosticada com câncer de mama. O pedido foi negado pela operadora sob o argumento de que não consta no rol da ANS.

A magistrada ressaltou, ainda, que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, razão pela qual, se há cobertura para determinada enfermidade, não se mostra razoável a exclusão de opção terapêutica para a sua cura ou tratamento, ao argumento de não estar este incluído no rol de procedimentos obrigatórios.

Dessa forma, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o plano de saúde autorize a realização do exame pleiteado, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 10 mil.

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/343156/plano-de-saude-deve-autorizar-exame-para-tratamento-de-cancer-de-mama

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04/04/2021

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais.

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19/03/2021

Provavelmente você ou alguém próximo, diante de alguma negativa de tratamento, medicamentos, já deve ter pensando em processar seu plano de saúde.

Contudo, antes do meio judicial, é necessário o esgotamento de tentativas de solução nas vias administrativas, para então, após isso ingressar com uma ação judicial.

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Site

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