Thomaz & Advogados

08/07/2020

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-aprovado-em-concurso-fora-do-numero-de-vagas-tem-direito-a-nomeacao-se-comprovada-a-contratacao-de-profissional-temporario-para-ocupar-o-cargo.htm

04/07/2020

Nosso especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, Dr. Rodrigo Mendonça, participará de uma live em parceria com a falando sobre os impactos trabalhistas dos profissionais que estão à frente das atividades de combate e cuidado do COVID-19

02/07/2020

O Congresso promulga nesta quinta-feira (2), às 10h, a Emenda Constitucional 107, decorrente da PEC 18/2020, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. A sessão de promulgação será no Plenário do Senado Federal.

A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira. Iniciada no Senado, a proposta determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, os deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

Fonte: Agência Senado

18/06/2020

https://s.migalhas.com.br/S/FE964

Por Maria Fernanda Pinheiro Wirth . "Tendo sido constatado motivo plausível para a não realização do concurso público, não há espaço para se cogitar de dolo, ou seja, de que teria havido consciência e vontade da autoridade pública de atuar em descompasso com a Constituição Federal e a le...

08/10/2019

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-trabalhador-rural-recebera-indenizacao-por-danos-morais-apos-15-anos-sem-registro-na-ctps

NJ - Trabalhador rural receberá indenização por danos morais após 15 anos sem registro na CTPS publicado 04/10/2019 01:21, modificado 04/10/2019 01:21 Compartilhar Email Um fazendeiro da região de Uberaba terá que pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado da proprieda...

08/10/2019

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-empregado-registrado-tem-direito-de-averbar-tempo-de-servico-trabalhado-para-fins-previdenciarios-ainda-que-a-contribuicao-nao-seja-recolhida.htm

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de averbação de temp...

19/03/2018

Nova súmula do STJ

Súmula 605: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

22/01/2018

Consta dos autos que o nome do ex-gestor municipal foi inserido na lista de agentes públicos com contas irregulares por força da previsão contida no art. 11, §5º, da Lei 9.504/97. Segundo o agravante, a norma em questão deve ser lida de acordo com a nova redação do art. 1º, I, g, da LC 64/9...

19/01/2018

Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos.

A Ministra Laurita Vaz disse que a fiança não poderia subsistir, de acordo com precedentes do STJ e a sistemática constitucional que “veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada”.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

08/12/2017

STJ: Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

06/11/2017

Em seu voto, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que a aposentadoria é direito patrimonial disponível, sendo, portanto, passível de renúncia, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência após a primeira aposentadoria para fins de obtençã...

06/11/2017

Para o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, não há razão na alegação de que para a imputação da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é prescindível a apreensão das dr**as traficadas, pois se trata de crime autônomo. Mesmo sendo possível extrair dos autos diver...