Siqueira & Lima Advocacia

08/05/2026

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a retenção de valores em caso de rescisão deve respeitar o equilíbrio previsto no Código de Defesa do Consumidor.
📌 O entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite a redução de valores quando a retenção for considerada excessiva.
Cada caso deve ser analisado para garantir equilíbrio contratual e segurança jurídica.
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06/05/2026

A Constituição Federal de 1988 assegura regime jurídico favorecido, com simplificação tributária, redução de burocracia e regras adaptadas à realidade dessas empresas.
📌 Esse tratamento busca promover desenvolvimento econômico e competitividade.
A correta aplicação dessas normas é essencial para aproveitar benefícios e evitar riscos jurídicos.
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30/04/2026

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a oferta vincula o fornecedor. Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite exceções em casos como erro evidente de preço, falhas sistêmicas ou indícios de fraude.
📌 A análise deve ser feita caso a caso, considerando a boa-fé e as circunstâncias da operação.
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28/04/2026

Empresas enquadradas no Simples Nacional agora contam com 20 dias úteis para apresentar defesa em casos de exclusão ou indeferimento.
📌 A mudança amplia o tempo para organização documental e elaboração de uma defesa mais consistente.
Mesmo assim, o descumprimento do prazo pode resultar em exclusão do regime e aumento da carga tributária.
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24/04/2026

A proposta de reforma do Imposto de Renda prevê tributação de até 10% sobre dividendos, além de um imposto mínimo para contribuintes com rendimentos mais elevados.
📌 A medida busca equilibrar a carga tributária, ampliando a isenção para rendas menores e aumentando a tributação sobre altos rendimentos.
Empresas e sócios devem acompanhar as mudanças para avaliar impactos no planejamento tributário.
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20/04/2026

17/04/2026

A Constituição Federal de 1988 admite a responsabilização penal de pessoas jurídicas, especialmente em situações que envolvem interesses coletivos, como nos casos de crimes ambientais.
📌 Falhas na prestação de serviços essenciais e na gestão interna podem gerar responsabilidade civil, administrativa e até penal.
Estruturas de compliance e controle são fundamentais para prevenir riscos.
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15/04/2026

O Supremo Tribunal Federal discute se contratos firmados por particulares podem ter força de escritura pública, com base na interpretação da Lei nº 9.514/1997.
📌 O entendimento pode impactar diretamente a estruturação de negócios imobiliários e a segurança jurídica das operações.
Acompanhar esse julgamento é essencial para quem atua ou investe no setor.
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02/04/2026

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Fazenda Pública pode requerer a falência do devedor quando não consegue satisfazer o crédito tributário por meio da execução fiscal.
📌 Com base na Lei nº 11.101/2005, qualquer credor pode pedir falência diante da insolvência — incluindo o ente público.
Essa possibilidade reforça a necessidade de gestão estratégica de passivos tributários.

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01/04/2026

O Código de Processo Civil de 2015 permite a aquisição da propriedade por meio da posse prolongada, de forma administrativa, sem necessidade inicial de ação judicial.
📌 É necessário que a posse seja contínua, pacífica e sem oposição, além da apresentação de documentos específicos e acompanhamento por advogado.
Essa modalidade traz mais agilidade, menos burocracia e maior segurança jurídica na regularização de imóveis.
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20/02/2026

Antes de assinar qualquer coisa, saiba: as multas existem, mas muitas delas estão sendo reduzidas pelo STJ.

Embora a Lei do Distrato preveja penalidades, o Código de Defesa do Consumidor pode limitar essas multas a até 25%, dependendo do caso. Ou seja: você pode estar pagando mais do que deveria.

Para evitar prejuízos, busque orientação jurídica antes de formalizar o distrato com a construtora.

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