WMJ Moreno - Advocacia Criminal

03/06/2026

Se você faz academia ou acompanha o mundo fitness, já deve ter visto alguém falar sobre o uso de anabolizantes para ganhar massa muscular de forma mais rápida.

Mas será que comprar ou usar essas substâncias é crime?

O uso pessoal de anabolizantes não é considerado crime, a não ser que o produto usado seja classificado como droga pela ANVISA. Nesse caso, a conduta pode se enquadrar na Lei de Dr**as (art. 28 da Lei 11.343/06).

Portanto, comprar para uso próprio não configura crime, mas comprar para revender ou distribuir, sim, e pode colocar a pessoa em sérios problemas com a justiça.

Nessas situações, a conduta pode ser enquadrada como tráfico de dr**as, com pena de reclusão de 5 a 15 anos e multa.

Se o produto não for classificado como droga, ainda assim pode se enquadrar no artigo 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

Se você tem dúvidas sobre seu caso ou conhece alguém nessa situação, procure um advogado especializado em Direito Criminal para orientação.

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29/05/2026

Com a recente atualização na Lei Maria da Penha, as autoridades policiais agora têm a competência para aplicar medidas protetivas.

Entenda mais sobre esse assunto!

A Lei Maria da Penha foi promulgada em 2006 para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Essas vítimas possuem o direito de solicitar medidas protetivas de urgência, que têm o objetivo de afastar o agressor imediatamente ou logo após os fatos.

Assim, são determinadas algumas proibições, como a de contato e aproximação, que somente poderiam ser decretadas por um juiz.

Entretanto, em 2019, houve uma alteração na legislação que possibilitou a concessão das medidas protetivas de urgência pelo:

-> Delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca;

-> Policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Essa mudança buscou sanar a falha do poder público em localidades mais afastadas, visando garantir a proteção da integridade da vítima.

Mesmo a Associação dos Magistrados Brasileiros discordando dessa medida, o STF, em 2022, foi unânime em validar a alteração.

Isso ocorreu considerando as dificuldades que o Estado enfrenta na proteção das vítimas em áreas menores.

Conforme o ministro Alexandre de Moraes, 52% dos municípios não possuem sede de comarca e 1.464 não têm delegacia de polícia.

Dessa maneira, a Justiça consegue proteger as vítimas de maneira rápida e eficaz, até que um juiz de outra jurisdição decida sobre a manutenção ou não da medida aplicada.

O que você achou dessa solução?

Comente aqui embaixo!

28/05/2026

A posse de arma de fogo permite ao seu proprietário mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses.

Ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Portanto, transportá-la no veículo pode configurar porte ilegal, mesmo que esteja desmuniciada e fora do alcance imediato.

Nos casos de posse, para que o transporte seja legal, é necessário ter uma autorização específica chamada Guia de Trânsito, emitida pela Polícia Federal.

Essa autorização permite deslocar a arma ap***s para determinados fins, como manutenção ou treinamento.

É fundamental seguir a legislação para evitar penalidades, que variam de dois a quatro anos de reclusão e multa, caso a arma seja encontrada em condições irregulares.

Quer saber mais detalhes sobre transporte de armas?

Consulte um advogado especializado para obter orientações adequadas!

25/05/2026

Quem sofre um crime não precisa ficar de fora do processo penal. A vítima ou, em certos casos, seus familiares, pode atuar diretamente no caso como assistente de acusação.

Essa figura existe para garantir que os interesses da vítima sejam respeitados e que ela tenha voz durante o julgamento.

Mas o assistente não substitui o Ministério Público, que é o titular da ação penal, e sim atua ao lado dele, reforçando a acusação.

O assistente de acusação pode:
• Apresentar provas, indicar testemunhas e ajudar a esclarecer os fatos;
• Acompanhar o processo de perto, inclusive nas audiências, fazendo perguntas ao réu e testemunhas;
• Recorrer de decisões com as quais não concorda, nos casos previstos em lei;
• Lutar por reparação de danos morais ou materiais causados pelo crime.

A própria vítima, seus pais ou responsáveis, no caso de menores ou incapazes, ou até cônjuge, filhos, pais ou irmãos (na falta da vítima) podem ser assistentes de acusação.

Esse direito está previsto no código de processo penal e reforça a função da vítima na busca pela verdade e pela justiça.

E para exercer esse papel, a vítima ou sua família deve contar com advogado habilitado no processo.

Fale com um advogado especialista em direito criminal para entender se é possível e vantajoso atuar como assistente de acusação no seu caso.

17/05/2026

Existe diferença entre os princípios da presunção da inocência e da não culpabilidade?

Alguns estudiosos do Direito defendem os dois como sinônimos, enquanto outros acreditam que, apesar das semelhanças, não são a mesma coisa.

No geral, a maior distinção é o seguinte:

O princípio da presunção da inocência diz respeito ao direito de toda pessoa acusada a ter sua inocência presumida enquanto não comprovada sua culpa.

Essa regra foi incorporada pelo ordenamento jurídico brasileiro após a adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos!

O princípio da não culpabilidade, por sua vez, aponta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Assim, o réu só será declarado culpado após acabarem todos os recursos cabíveis - inclusive dos Tribunais Superiores, não ap***s dos Tribunais Regionais e Estaduais.

Esse valor decorre da Constituição Federal!

Quer saber mais sobre os princípios fundamentais ao Direito Penal? Entre em contato com profissionais especializados na Advocacia Criminal!

17/05/2026

15/05/2026

No direito penal, existem circunstâncias que extinguem a punibilidade do agente.

A punibilidade é a possibilidade do Estado punir o autor do crime.

Contudo, caso algumas das situações descritas na lei existirem, essa punição será excluída.

Por exemplo, se o agente falecer, é evidente que não poderá responder pelo fato que praticou, tampouco continuar cumprindo a pena imposta.

Como não existe previsão de que seus descendentes devem responder pelos crimes por ele praticados, a sua punibilidade é extinta.

Uma outra situação descrita na lei é chamada de anistia.

A anistia consiste em um perdão concedido pelo Congresso Nacional, que determina a extinção da punibilidade de um fato ou de fatos praticados num espaço de tempo estipulado.

Dessa forma, quem praticou atos criminosos indicados na Lei de Anistia não é processado ou tem o cumprimento da pena interrompido.

A título de exemplo, esse benefício foi concedido durante a Ditadura Militar.

A Lei da Anistia concedeu o perdão a todos aqueles indivíduos que praticaram crimes políticos e eleitorais durante o período da ditadura.

Nesse caso, os perseguidos políticos tiveram sua ficha criminal limpa, especificamente em relação aos seus atos na época.

É por isso que a anistia é considerada um “esquecimento” ou “olvido perpétuo”.

Já conhecia a anistia?

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06/05/2026

Talvez você nem imagine, mas crimes relacionados a dr**as estão entre os mais cometidos dentro das Forças Armadas.

Um dos grandes problemas relacionados a esses crimes na esfera militar era o fato de que tanto o traficante quanto o usuário eram punidos com uma pena de até cinco anos de reclusão.

Agora, com a lei de 2023, o traficante, que é aquele que comercializa droga, passa a ser punido com uma pena entre 5 e 15 anos de reclusão.

A nova pena prevista no Código Penal Militar busca trazer uma punição proporcional à gravidade do crime, com uma pena equivalente à prevista pela lei de dr**as.

Outro ponto fundamental que foi alterado pela lei é a responsabilização do militar que se apresenta para o serviço sob o efeito de dr**as ilícitas.

Em tal caso, o militar pode ser condenado a uma pena de até cinco anos de reclusão.

Por fim, a lei também traz uma causa de aumento de pena para os crimes de posse, porte ou tráfico de dr**as em efetivo serviço militar.

Com todas essas alterações, o que se percebe é o aprimoramento da legislação, trazendo um melhor detalhamento e permitindo a aplicação de p***s mais adequadas e rigorosas.

Gostou de entender melhor sobre esse tema?

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02/05/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público deve indenizar as vítimas de balas perdidas em ações policiais.

A decisão reconhece o direito das vítimas e seus familiares de serem compensados por danos sofridos em decorrência de ações policiais.

Mesmo que não sejam diretamente alvos dessas operações.

A medida busca assegurar a responsabilização do Estado por eventuais excessos cometidos por agentes de segurança durante suas atividades.

Essa determinação representa um avanço significativo na proteção dos direitos das vítimas de violência policial no Brasil.

E reforça o compromisso do Estado em garantir a segurança e a integridade física de seus cidadãos.

Além disso, é uma forma de ressaltar a importância da atuação policial pautada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos humanos.

Do mesmo modo que busca prevenir abusos e violações por parte das forças de segurança.

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27/04/2026

Pode até parecer estranho, mas existem condutas delituosas que são consideradas insignificantes!

Imagine que uma pessoa furtou um doce de R$10,00 em um supermercado e, ao tentar sair do estabelecimento, foi abordado por um segurança que a reprimiu para que devolvesse a mercadoria.

Ainda que essa conduta caracterize o crime de furto, o ato criminoso não apresentou qualquer lesão ao patrimônio da vítima (o estabelecimento comercial).

Seria, portanto, desproporcional mover a máquina estatal para punir um crime "insignificante".

O Direito Penal é um instrumento do Estado que representa grande força, pois é capaz de restringir a liberdade dos indivíduos - um direito fundamental de todo cidadão.

Assim, ele deve ser utilizado com cautela e ap***s em casos que se mostre realmente necessário proteger um bem jurídico, como a vida, o patrimônio e a integridade física.

O princípio da insignificância, então, defende que não é dever do Estado se preocupar com condutas cujo resultado não fora capaz de lesar expressivamente um bem ao ponto de restringir a liberdade de uma pessoa em punição a isso.

Gostou de compreender um pouco mais sobre esse princípio? Acompanhe a nossa página!