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Waldemar Moreno OAB/SC 51678 Waldemar Moreno - OAB SC 51678

25/04/2026

Você sabia que as apostas virtuais ilegais estão se tornando cada vez mais comuns?

Descubra neste post como a Operação Integration desmantelou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e as consequências dessa atividade criminosa!

O caso contou com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Interpol e de mais 170 agentes de segurança pública.

As investigações começaram com a apreensão de R$ 180 mil, revelando que, entre janeiro de 2019 e maio de 2023, mais de R$ 3 bilhões foram movimentados em contas e aplicações ligadas a jogos ilegais.

A organização criminosa utilizava empresas de eventos, publicidade, casas de câmbio e seguros para ocultar a origem do dinheiro.

O esquema realizava depósitos fracionados e transações bancárias para lavar dinheiro com jogos ilegais.

A ação resultou em:

→ 19 mandados de prisão e 24 de busca e apreensão;

→ Bloqueio de aproximadamente R$ 3 bilhões em contas e aplicações financeiras;

→ Apreensão de diversos veículos de luxo, imóveis, aviões e embarcações;

→ Suspensão dos passaportes e registros de armas de fogo dos investigados.

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20/04/2026

A cleptomania é reconhecida pela psicologia como um transtorno de impulso caracterizado pela dificuldade em controlar o desejo de subtrair objetos alheios, mesmo quando estes não possuem valor ou utilidade real para o indivíduo.

Mesmo configurando furto, a conduta do cleptomaníaco é motivada por uma doença mental que afeta diretamente a sua capacidade de autocontrole.

Devido à sua natureza peculiar, o direito penal contempla duas exceções:

1. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado:
Para isso, é necessário comprovar pelo menos uma das seguintes circunstâncias:

-> Incapacidade do acusado em compreender a ilicitude de sua conduta;

-> Incapacidade de se autodeterminar com base no entendimento da ilicitude.

Quando reconhecida a inimputabilidade, não há imposição de pena privativa de liberdade, mas sim tratamento compulsório, como internação ou acompanhamento clínico.

2. Reconhecimento da semi-imputabilidade do agente:
Em termos simples, é uma situação intermediária entre a plena capacidade e a completa incapacidade.

O juiz avalia se, no momento da prática do delito, o acusado tinha ao menos parcial capacidade de entender e controlar-se diante da ilicitude do ato cometido.

Nesse cenário, a pessoa é sentenciada normalmente recebendo uma pena privativa de liberdade que é reduzida em um a dois terços.

Já conhecia essa curiosidade? Se ficou com alguma dúvida, deixe nos comentários!

10/04/2026

Em regra, os processos são públicos e podem ser consultados por qualquer cidadão.

Entretanto, no âmbito criminal, é comum a manutenção do sigilo dos diferentes procedimentos.

Entenda mais sobre esse assunto!

A classificação de um processo como “segredo de justiça” visa proteger as pessoas envolvidas e o direito à intimidade.

Isso ocorre principalmente nos casos que envolvem a prática de crimes:

-> Contra crianças e adolescentes;

-> De violência doméstica;

-> De violência sexual;

-> Questões de interesse social e com impacto na ordem pública, por exemplo, quando envolve políticos.

Em algumas exceções, é possível que o próprio réu solicite o sigilo do processo, mesmo que não esteja sendo acusado de algum dos crimes citados acima.

Esse pedido, normalmente, busca proteger a presunção de inocência e reputação, evitando maiores prejuízos enquanto ainda responde pelo processo.

Além disso, as investigações criminais também podem ser submetidas a essa condição temporária, inclusive para os advogados que atuam em favor do cliente.

O intuito dessa imposição é a necessidade de preservação das provas e da averiguação dos fatos.

Até que a diligência não seja finalizada e documentada, somente o delegado de polícia, o juiz e os promotores de justiça possuem acesso ao seu conteúdo.

No entanto, é preciso ter cuidado.

Existem diversas arbitrariedades nesses casos e, por isso, a busca por um profissional diligente é fundamental para acesso ao conteúdo das investigações que, em tese, já podem ter seu sigilo levantado.

Ficou com dúvidas?

Consulte um especialista para te auxiliar!

08/04/2026

Você já ouviu falar sobre crime impropriamente militar?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

Os crimes militares possuem muitas particularidades em razão dos indivíduos que os praticam.

Eles são regidos pelo Código Penal Militar e classificados de duas maneiras:

1 – Crimes propriamente militares:

São aqueles diretamente relacionados às suas atividades militares.

Um exemplo é a deserção, que consiste na ausência do militar, sem licença ou permissão, da unidade em que serve ou do lugar que deve permanecer, por mais de oito dias.

Outro exemplo é o crime de revolta, que ocorre quando os militares reúnem-se para praticar insubordinação contra seus superiores, utilizando armas.

2 – Crime impropriamente militar:

Essa modalidade possui um bem jurídico comum entre as esferas militar e civil.

Isto é, ainda que sejam condutas praticadas por militares, elas são proibidas pela lei penal comum.

Assim, diferentemente dos propriamente militares, esses delitos não estão diretamente ligados com as funções militares.

É possível citar, por exemplo:

– Tortura;

– Homicídio;

– Furto;

– Lesão corporal.

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01/04/2026

Vivemos na Era Digital, em frente a frequentes inovações tecnológicas que permitem agilidade e eficiência na comunicação.

Dessa forma, o exercício da liberdade de expressão se mostra favorecido, visto que é necessário apenas uma postagem on-line para que determinada opinião atinja um grande número de pessoas.

E onde surge esse direito de manifestar?

A Constituição Federal garante a livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Com isso, se faz proibida qualquer espécie de limitação, discriminação ou censura nas redes sociais.

Mas atenção! Isso não impede a responsabilização pelo abuso no exercício desse direito, então é importante ter cuidado e bom senso no uso da web.

Está passando por alguma situação envolvendo o tema? Busque auxílio jurídico especializado.

28/03/2026

Você já se perguntou se estar nervoso perto de um policial pode justificar uma revista pessoal?

A busca pessoal é uma medida invasiva e sensível no direito processual penal, que permite a revista de um indivíduo.

Porém, essa medida só é válida quando há justificativa concreta, respeitando critérios legais e constitucionais.

Muitas vezes, cidadãos em locais conhecidos pelo tráfico de dr**as ou em situações de fiscalização policial acabam sendo abordados simplesmente por demonstrarem ansiedade, inquietação ou pressa.

Mas, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal julgou que nervosismo ou andar apressado não são motivos suficientes para justificar uma busca pessoal.

Ou seja, é preciso haver fundamentos objetivos e razoáveis para que os direitos à privacidade e à liberdade sejam limitados.

Essa decisão reforça o compromisso com os princípios da dignidade e da liberdade individual, evitando práticas arbitrárias que possam levar a abusos ou discriminação.

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– AgRg no REsp 1.485.279.

27/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça anulou provas obtidas durante o ingresso sem mandado de policiais em uma residência, apenas com base em denúncia anônima.

Após a denúncia, os agentes se dirigiram ao endereço e encontraram 58 pés de maconha no interior da residência.

A 6ª turma do STJ restabeleceu a decisão que rejeitou a denúncia de tráfico de dr**as por falta de justa causa.

O entendimento foi que a entrada em uma residência sem mandado judicial requer indícios mínimos e seguros de flagrante dentro da casa naquele momento.

Contudo, isso não tinha ocorrido no caso.

A simples denúncia anônima, sem outros elementos indicativos de crime, não é o suficiente para justificar a entrada de policiais no domicílio.

Além disso, a defesa do réu alegou que não teve consentimento para a entrada da polícia na residência.

Ainda, afirmou que a busca foi motivada unicamente pela denúncia anônima, não havendo diligências nem investigações.

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26/03/2026

Você sabe quando a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não é aplicada?

Apesar de incluir praticamente todos os tratamentos de dados pessoais realizados no Brasil, há algumas exceções e casos específicos:

1 – A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins particulares e não econômicos.

2 – Tem disposições especiais para o tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos.

3 – Prevê algumas exceções para o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Contudo, desde que observadas as garantias e procedimentos estabelecidos na legislação.

4 – Não se aplica aos dados pessoais provenientes de fora do país.

Porém, desde que não sejam compartilhados com agentes de tratamento no Brasil nem transferidos internacionalmente para outro país.

A menos que o país de origem assegure um nível adequado de proteção de dados conforme estabelecido pela lei.

Você conhecia essas exceções?

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18/03/2026

Os tribunais brasileiros têm aplicado o princípio da insignificância a essa categoria de crime quando os impostos devidos e não pagos alcançam o valor de até R$ 10 mil.

Isso se justifica porque o valor está abaixo do mínimo estabelecido pela execução fiscal, de R$ 20 mil, e cabe dispensar a punição diante do interesse meramente econômico-fiscal do crime de descaminho.

Quer saber mais? Contate um advogado!

15/03/2026

Processos com condenações definitivas relacionados a eventos ocorridos após o crime em julgamento não podem ser considerados como maus antecedentes ou indicativo para aumentar a pena-base.

Recentemente, a Câmara de Direito Criminal do TJ/SP aplicou esses princípios ao reduzir a pena-base de um réu condenado por estelionato.

O réu foi inicialmente sentenciado a três anos de prisão em regime fechado e à reparação dos danos materiais à vítima.

A juíza que presidiu o caso aumentou a pena-base considerando supostos maus antecedentes e a tendência do réu a cometer crimes.

No entanto, o desembargador relator do caso no TJ/SP revisou essa decisão.

Destacou, então, que apenas condenações definitivas anteriores ao crime em julgamento poderiam ser consideradas como maus antecedentes.

O desembargador também reconheceu a atenuante da confissão espontânea do réu durante as investigações, o que contribuiu para a redução da pena.

Além disso, foi considerado que o regime semiaberto seria mais adequado para a reprovação da conduta do réu, dado que o crime não envolveu violência ou ameaça grave.

Ainda, foi mencionado que a reparação dos danos materiais à vítima não foi devidamente comprovada nos autos.

Portanto, a recomendação é que qualquer indenização seja buscada por meio de um processo cível.

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