Eduardo Braga Advocacia

Eduardo Braga Advocacia Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Eduardo Braga Advocacia, Serviço jurídico, Rua Deputado Odon Bezerra, 184, Shopping Tambiá, Sala 359, João Pessoa.

24/05/2019

Em processo patrocinado por nosso Escritório, a Justiça Federal da Paraíba concedeu tutela antecipada em favor de nossa cliente, uma empresa prestadora de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de ar condicionado, e garantiu-lhe o direito de exercer suas atividades sem qualquer interferência do CREA-PB, ou seja, desobrigou-a de se registrar naquele Conselho, de ter um engenheiro como responsável técnico e de emitir Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para a prestação de qualquer serviço.

03/05/2019

A Medida Provisória 881, de 30/04/2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à propriedade privada. Tal medida garante segurança jurídica ao empresário e estimula o empreendedorismo, a geração de emprego e a produção de riqueza, que são fatores determinantes para a retomada do crescimento econômico. Acesse a medida provisória neste link:

31/12/2018

No dia 28/12/2018 foi publicada a Lei 13.786, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Os contratos que não observaram os requisitos da lei poderão ser rescindidos pelos adquirentes, com direito à devolução integral de todos os valores pagos. Acesse a lei neste link:

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Rua Deputado Odon Bezerra, 184, Shopping Tambiá, Sala 359
João Pessoa, PB
58020-500

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