23/11/2023
Você é profissional de enfermagem do Estado da Paraíba?
Você pode estar recebendo menos que o devido!
Após a implantação do piso salarial da enfermagem através da Medida Provisória de nº 318, de 01/2023, o Governo da Paraíba suprimiu o pagamento da gratificação de produtividade e do adicional de representação aos profissionais da área, sem qualquer justificativa ou ato formal ou legal.
Diante de tal ato ilegal, o Sindicato dos Enfermeiros no Estado da Paraíba - SINDEP,
impetrou o Mandado de Segurança Coletivo de nº 0804935-56.2023.8.15.0000.
O Tribunal de Justiça da Paraíba então determinou a imediata regularização do pagamento, sob pena de multa. Contudo, a medida não está sendo corretamente observada pelo Estado.
Através de ação judicial é possível cobrar os valores devidos e a regularização dos pagamentos futuros.
Tem alguma dúvida? Entre em contato com um advogado da sua confiança.
