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Gomes e Mázaro Advogados

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Gomes e Mázaro Advogados

Advocacia

05/04/2021

Sim, mesmo que vocês não tenham se casado “no papel” no momento do divórcio os cônjuges (companheiros) terão os mesmos direitos caso fossem. ⁣
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Essa união é chamada de união estável e garante os mesmo direitos e deveres do casamento em regime de comunhão parcial de bens.⁣
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Assim, cada um tem direito a metade de tudo o que foi adquirido durante o tempo em que ficaram juntos como “casados” (excluídas as doações e herança).⁣
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Ficou com alguma dúvida? Pergunte!⁣
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22/03/2021

QUAL O PRAZO PARA ABRIR O INVENTÁRIO?
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O Código de Processo Civil estabelece que a abertura do inventário deve ocorrer dentro de 02 meses após a abertura da sucessão (falecimento).
Mas o que acontece se esse prazo não for cumprido? Inicialmente, nada. Ainda será possível abrir o inventário a qualquer tempo.
Porém, conforme a legislação da maioria dos Estados brasileiros, se o inventário não for aberto dentro deste prazo de 02 meses haverá a incidência de multa sobre o valor total do inventário.
Outro problema com a demora da abertura do inventário é a dificuldade de proceder o levantamento do patrimônio e pela possiblidade da desvalorização e deterioração dos bens pela falta de manutenção e transcurso natural do tempo.
Por isso, apesar das dificuldades de lidar com o falecimento de alguém, procure um especialista para iniciar este processo e evitar dor de cabeça no futuro!
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18/03/2021

STF DECIDE QUE MÉDICOS APOSENTADOS PODEM VOLTAR A TRABALHAR

10/03/2021

O falecimento de um empresário EIRELI passa algumas responsabilidades aos herdeiros que precisam ficar atentos ao que fazer!

08/03/2021

O dia da mulher é marcado pela luta por trabalho, melhores condições de vida, direitos, igualdade e respeito. Nada de extraordinário não é mesmo? Apenas o básico para qualquer ser humano, mas foram necessárias décadas de trabalho para conquistar o mínimo e ainda há muito o que se fazer, basta olhar pros índices de violência doméstica, média salarial, ocupação de cargos de comando e etc.
Como advogado atuando na área de família ouço diversos relatos de ameaças psicológicas, desrespeito e humilhação de mulheres que apenas exigem o mínimo, seja a pensão dos filhos, seja a partilha justa dos bens.
Eu, na posição de pai, irmão e filho de mulheres quero que o mundo seja mais justo para elas, não quero ter medo quando elas saem de casa sozinhas, não quero ter medo delas serem assediadas no trabalho, não quero que ninguém pense que pode fazer algo porque elas são mulheres.
Se você tem avó, mãe, filha, irmã, amiga, esposa ou namorada, tia, prima, cunhada, se você é humano e vive na terra, essa luta é sua também.
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04/03/2021

VOCÊ SABIA QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO CONTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS?

01/03/2021

SOU BENEFICIÁRIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, SE EU CONTINUAR TRABALHANDO EM ATIVIDADE ESPECIAL MINHA APOSENTADORIA SERÁ CANCELADA?
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Não. Após o julgamento do tema 709 do Supremo Tribunal Federal – STF, determinou-se que será cessado os pagamentos do benefício enquanto você continuar desempenhando atividades nocivas à saúde.
A partir do momento em que você parar de exercer essas atividades, é só pedir para o INSS reativar a sua aposentadoria e assim voltará a receber os valores correspondentes a ela.
Portanto, não há cancelamento da aposentadoria, e sim a cessação do pagamento do benefício enquanto atividades consideradas nocivas e de risco são desempenhadas.
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Ficou com alguma dúvida? Tem algo para acrescentar? Deixe nos comentários sua contribuição!
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22/02/2021

VEÍCULO FINANCIADO: A DÍVIDA É QUITADA COM A MORTE DO PROPRIETÁRIO?⁣
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O primeiro passo é analisar o contrato de financiamento para verificar a existência de cláusula de seguro em caso de morte (também chamada de cláusula prestamista) que poderá abater ou custear, parcial ou totalmente, o valor restante do financiamento. Neste caso a dívida será quitada e o carro poderá ser transmitido aos herdeiros. ⁣
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Entretanto, caso não tenha a cláusula de seguro, a dívida permanecerá em aberto e os herdeiros irão inventariar o contrato de financiamento cujo valor será das parcelas pagas até o momento e o restante constará como dívida que deverá ser paga nos limites da herança (assunto que já tratamos aqui). ⁣
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19/02/2021

EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A) PODE RECEBER AUXÍLIO-ACIDENTE?
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A Lei 8.213/91 não previa a possibilidade do(a) empregado(a) doméstico(a) receber o benefício de auxílio-acidente, e a Lei 9.032/95 que disciplinava quem podia receber o auxílio-acidente também não colocou essa possibilidade.
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Contudo, a resposta é sim, o(a) empregado(a) doméstico(a) pode receber auxílio-acidente, esse direito foi previsto após publicação da Lei Complementar 150/2015.
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Portanto, o auxílio-acidente também é um direito dessa classe trabalhadora, e caso algum desses apresentarem redução da capacidade laborativa após sofrer acidente pode receber este benefício.
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doença

18/02/2021

O que você precisa para receber o BCP-LOAS

11/02/2021

O PAI PODE SE LIVRAR DA PENSÃO POR CAUSA DA BOA CONDIÇÃO DO PADRASTO?⁣
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Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de um pai que queria se eximir das obrigações alimentares alegando que o padrasto tinha uma vida financeira muito boa.⁣
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Os pais têm o dever de sustento em relação aos filhos menores sob termos do artigo 1.566, IV, do Código Civil e do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990).⁣
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Além de ter o pedido negado, vemos neste caso um absurdo que chega a beirar a imoralidade. ⁣
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O dever de cuidar dos filhos não é transferível a terceiros e se o pai tem possiblidade ele deve sim prestar assistência financeira, independente da condição financeira do novo companheiro da mãe da criança.⁣
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08/02/2021

Quem paga pensão alimentícia tem que comprar o material escolar também?⁣
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Infelizmente e de forma injusta a resposta é NÃO. Quem paga a pensão alimentícia não tem a obrigação legal de arcar com outras despesas, pois se entende que o pagamento da pensão engloba todas as necessidades do filho, dentro claro da realidade financeira vivida pelos pais. ⁣
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Os gastos com material escolar e demais despesas anuais devem ser incluídas no cálculo da pensão alimentícia dividindo por 12 (o número de meses do ano) para que sejam abarcadas e não gerem prejuízo à criança ou adolescente.⁣
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Caso a pensão alimentícia não esteja sendo suficiente é possível pedir a sua revisão e incluir as novas despesas, o que ocorre normalmente quando a criança entre em idade escolar, sendo necessário majorar o valor devido as novas despesas criadas pelo início dessa nova jornada.⁣
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Quem paga pensão deve sempre usar o bom senso e colaborar com eventualidades sempre que necessário e possível, pois o maior beneficiário ou prejudicado dessa história é o próprio filho e não a mãe ou o pai.⁣
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