Advocacia Dayane Aleixo Prieto

18/12/2024

Férias/Recesso Forense.
Agradeço aos clientes pela confiança neste ano de 2024, é tempo de descanso para começar 2025 com tudo!

Um feliz natal e um próspero ano novo!
Com carinho, Advocacia Dayane Aleixo Prieto.

06/03/2024

Você sabia que a doação de bens está limitada a 50% do patrimônio do doador?

Isso mesmo! Essa regra existe para proteger os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) que têm direito à legítima, ou seja, metade dos bens do doador.

Assim, garantimos que ninguém seja prejudicado.

05/03/2024

Se o produto apresentar um defeito, o fornecedor tem até 30 dias para resolver a situação.

Se o problema não for resolvido nesse período, o consumidor pode escolher entre três opções:
a)exigir a troca do produto;
b) solicitar a devolução integral do valor pago; ou,
c) o abatimento proporcional do preço.

Lembre-se, é importante guardar a nota fiscal e outros comprovantes de compra. Eles serão necessários caso você precise acionar seus direitos.

02/02/2024

01/02/2024

E quem disse que na guarda compartilhada não precisa pagar pensão?

Assim como na guarda unilateral o genitor que não detém a guarda deve pagar pensão, na guarda compartilhada o genitor que não detém a base de moradia também deve pagar pensão, uma vez que a maior parte das despesas da criança será na casa em que ela, de fato, morar.

👇 Contato:
📞 (44) 99906-2338
📍 AVENIDA PADRE ANCHIETA, Nº 530, CENTRO, Jesuítas — PR — 85835-000
🪪 OAB/PR 107.352

30/01/2024

Sim. Mesmo não sendo registrado pelo pai, o filho tem direito de herança.
A princípio, deve ser comprovado que a pessoa é de fato filha do autor da herança.
Para que o filho não registrado tenha direito à herança, primeiramente é necessário o reconhecimento de paternidade.
Nos casos em que o suposto pai está vivo, pode ser feito o reconhecimento pela via judicial, através da Ação de Investigação de Paternidade, ou pela via extrajudicial, por meio do Procedimento Extrajudicial de Indicação de Paternidade (Provimento 16/2012 CNJ).
Nesse contexto, se for reconhecida a paternidade, o filho passará a ter o registro com o nome do pai. Dessa forma, quando o pai vier a falecer, surgirá o direito de herança concomitante aos demais herdeiros.
Por outro lado, caso o suposto pai já tenha falecido, o filho deve entrar com Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, apontando o de cujus (autor da herança) como seu genitor.
É comum solicitar o exame de DNA para parentes do falecido, para comprovar a ligação sanguínea com o filho não registrado. Porém, se a família se negar a fazer, a lei permite se valer de outros meios para provar o vínculo.
Caso seja comprovado o parentesco, o nome do pai biológico será incluído na certidão de nascimento do filho.

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24/01/2024

A alienação parental é um dos temas mais delicados tratados pelo direito de família, considerando os efeitos psicológicos e emocionais negativos que pode provocar nas relações entre pais e filhos. A prática caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância. O objetivo da conduta, na maior parte dos casos, é prejudicar o vínculo da criança ou do adolescente com o genitor. A alienação parental fere, portanto, o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, sendo, ainda, um descumprimento dos deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda.
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Como identificar a situação de alienação parental?
A observação de comportamentos, tanto dos pais, avós ou outros responsáveis, quanto dos filhos, pode indicar a ocorrência da prática. No caso das crianças e dos adolescentes submetidos à alienação parental, sinais de ansiedade, nervosismo, agressividade e depressão, entre outros, podem ser indicativos de que a situação está ocorrendo.
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Segundo a legislação, o que pode ser feito nestes casos?
Na ocorrência de indícios de ato de alienação parental em ações conduzidas pelas Varas de Família, é conferida prioridade na tramitação do processo, com a participação obrigatória do Ministério Público, sendo adotadas pelo juiz as medidas necessárias à preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente.
Neste sentido, o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para a preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com o genitor prejudicado ou viabilizar a efetiva aproximação entre ambos, se for o caso. Se for verificado indício de ocorrência da prática, o juiz poderá determinar a elaboração de laudo da situação, feito a partir de perícia psicológica ou biopsicossocial.

22/01/2024

A separação de um casal não é fácil para ninguém, principalmente quando há filhos envolvidos.

Se o seu ex não te permite ver seu filho, o direito da família pode lhe ajudar a regular a relação com ele.

O primeiro passo é buscar orientação jurídica para entender melhor qual é a sua situação e em seguida entrar com uma ação de alimentos, guarda e convivência.

É importante que você conheça seus direitos e deveres como genitor e saiba como agir para ter acesso à guarda e à companhia de seu filho.

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18/01/2024

Quando o casal opta pelo divórcio diversas dúvidas passam a fazer parte da rotina, e em alguns casos o casal decide não partilhar os bens naquele momento, deixando a resolução da pendência para o futuro. Isso é possível Sim!

A partilha de bens, apesar de ser uma consequência do divórcio, não é obrigatória sua realização em conjunto (Ressalte-se que é recomendado a resolução de todos os pedidos na sua realização, evitando conflito ou pendência posterior).

A autorização do divórcio independente da partilha de bens está prevista no artigo 1.581 do Código Civil “O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”

Situação do bem não partilhado:

Não ocorrendo a partilha, os bens ficam em estado de “mancomunhão”

“A doutrina chama de mancomuhão o estado de indivisão patrimonial decorrente do regime de bens”.

Portanto aquele que mantiver a posse de um bem comum deverá prestar contas sobre o mesmo e, quando for o caso, pagar “aluguel” pelo seu uso, salvo quando um dos ex-cônjuges e filhos (se houver), usufruírem do bem (geralmente o imóvel) como “parte da pensão alimentícia” devida pelo outro, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento injustificado.

(...)

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17/01/2024

Comprovar a paternidade ou maternidade é importante para garantir direitos como pensão alimentícia, herança e inclusão em planos de saúde.

Existem diferentes formas de fazer a comprovação, como o exame de DNA, que é um método altamente confiável.

Outra forma é a adoção de medidas judiciais, como a ação de investigação de paternidade ou maternidade.

É importante buscar a orientação de um advogado especializado em Direito de Família para saber quais são os procedimentos legais para fazer a comprovação.

Descubra como fazer e garanta seus direitos.

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