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Erasmo Junior Vizilato, Rua RIo de Janeiro, nº 3617, Street 02, Jaru/RO, Jaru (2026)

23/02/2026

O que você pode fazer e prever no Seu "CONTRATO DE COMPRA E VENDA"

1. IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO BEM: Requeria toda documentação e descreva com precisão: matrícula/chassi, estado, características, ônus e situação jurídica.

2. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: Estabeleça valor total, entrada, parcelas, vencimentos, juros, correção e multa.

3. PAGAMENTO FINAL CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO: Preveja que a quitação total ocorrerá apenas após: Escritura assinada ou transferência do Bem e quando comprovado que o bem esta livre e desembaraçado para transferência.

4. GARANTIA CONTRA VÍCIOS OCULTOS: O vendedor responde por defeitos ocultos que tornem o bem impróprio ou diminuam seu valor.

5. RENÚNCIA DE GARANTIA: O comprador pode renunciar à garantia, desde que: ✔ tenha vistoriado o bem integralmente ✔ esteja ciente de todo o estado e condição ✔ concorde expressamente ✔ a cláusula seja clara e específica. A renúncia pode ocorrer, por exemplo, em razão do valor negociado, do estado do bem e do conhecimento prévio de todas as condições. Importante: A renúncia não protege fraude, má-fé ou vício que foi ocultado. Essa cláusula deve ser redigida com total transparência e total cuidado técnico.

6. RESERVA DE DOMÍNIO EM VENDA A PRAZO: Se a venda ocorrer de forma parcelada, o bem poderá permanecer como garantia até a quitação total. A propriedade só poderá ser transferida após pagamento integral. O comprador ficará impedido de transferir ou alienar o bem enquanto houver saldo devedor ou sem consentimento do vendedor.

7. EVICÇÃO: Se o comprador perder o bem por direito anterior não informado, o vendedor responde.

8. CLÁUSULA RESOLUTIVA: Em caso de inadimplemento, o contrato pode ser rescindido automaticamente.

9. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA: Preveja obrigação de assinatura de escritura ou fornecimento de procuração para transferência.

10. VINCULAÇÃO AOS HERDEIROS E SUCESSORES: Inclua a cláusula expressa obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, para que as obrigações sejam cumpridas pelos mesmos.

Cada contrato especifico, exige uma analise técnica e jurídica.
Para maiores informações e duvidas, procure um advogado(a).

16/02/2026

A Ação de Inventário SERVE para ✔ Regularizar os bens do falecido, ✔ Apurar direitos e dívidas, e ✔ Transferir os bens e direitos aos herdeiros. Art. 1.784 do CC e Arts. 610 e seguintes do CPC.

FINALIDADE DO INVENTÁRIO

1. Identificar os bens e direitos a serem partilhados. Art. 610 e 618, CPC
2. Reconhecer quem são os verdadeiros herdeiros. Arts. 1.829 e 1.845 do Código Civil
3. Transferir os bens de forma regular e legal. Arts. 1.829, 2.015 e 2.017 do Código Civil
4. Evitar perda, bloqueio, multas e irregularidade sobre os bens. Art. 1.997 do Código Civil.

ATENÇÃO “IMPORTANTE”

1. Sem o inventário, não é possível: Vender, transferir, levantar valores em banco, regularizar o bem herdado. Art. 1.997 do Código Civil.
2. Qualquer herdeiro pode requerer a abertura do inventário, mesmo que os demais não concordem. Art. 610 do CPC.
3. Se o imóvel/bens/valores permanecer por muitos anos sem inventário, pode gerar risco de perda, em situações específicas, se alguém exercer a posse exclusiva, contínua e com ânimo de dono pode tentar alegar usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. Arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil.
4. O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento.

Cada Caso exige uma análise técnica jurídica.
Para maiores informações, procure um Advogado(a).

09/02/2026

Produtor Rural tem Direito assegurado por Lei, de Parcelamento e Alongamento de seu Financiamento Rural.

1. Dificuldade temporária de pagamento: Quando o produtor enfrenta dificuldade momentânea (clima, safra, mercado), a norma do crédito rural admite prorrogação/renegociação. Lei nº 4.829/65 e MCR.

2. Proteção da atividade rural: O crédito rural tem finalidade pública: manter a produção, emprego e abastecimento. Por isso, prevê instrumentos de reprogramação da dívida. Lei nº 4.829/65 e MCR

3. Prorrogação e alongamento do vencimento: Quando comprovada a causa justificadora, o contrato pode ter prazo estendido e parcelas readequadas. Manual de Crédito Rural (normas obrigatórias às instituições financeiras).

4. Boa-fé, equilíbrio e função social do contrato: A renegociação pode ser exigida quando a execução “seca” do contrato gera desequilíbrio e viola a função social da contratação rural. arts. 421, 422 CC 884 CC.

5. Dever de análise técnica pelo banco: O banco não deve negar de forma automática pedidos quando existem elementos técnicos (perdas, frustração, incapacidade momentânea). MCR e art. 422 CC.

Cada caso exige análise técnica e jurídica.

Para Maiores Informação, sobre seu direito ao alongamento e parcelamento, procure um advogado(a) de sua confiança.

31/01/2026

PRINCIPAIS PERGUNTAS SOBRE "FÉRIAS"

1. Quem escolhe a data das férias?
Resposta: A escolha do período é do empregador, mas deve respeitar: Conveniência do serviço e Situação pessoal do empregado, Art. 136 da CLT. O empregado não escolhe livremente as datas.

2. As férias podem ser fracionadas?
Resposta: Sim, desde a reforma trabalhista: Em até 3 períodos, Um deles não pode ser inferior a 14 dias, Os demais não podem ser inferiores a 5 dias cada, Art. 134, §1º da CLT.

3. Quando o valor das férias deve ser pago?
Resposta: ATENÇÃO O pagamento das férias + 1/3 constitucional deve ocorrer: até 2 dias antes do início das férias, Art. 145 da CLT e Art. 7º, XVII da Constituição Federal.

4. O que o trabalhador recebe nas férias?
Resposta: Valor do Salário normal + 1/3 constitucional de férias. Esse valor tem natureza remuneratória e indenizatória.

5. O empregado pode perder o direito às férias? Em quais situações?
Resposta: Sim. O empregado perde o direito às férias apenas nas hipóteses previstas no art. 133 da CLT, quais sejam: quando permanecer afastado pelo INSS por mais de 6 meses, ainda que de forma descontínua, dentro do mesmo período aquisitivo; quando permanecer em licença remunerada por mais de 30 dias; quando deixar de trabalhar por mais de 30 dias com salário pago; quando houver paralisação das atividades da empresa por mais de 30 dias com pagamento de salários; ou quando tiver mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo. Fora dessas hipóteses legais, o direito às férias é preservado.

6. As faltas não justificadas podem reduzir os dias de férias do empregado?
Resposta: Sim. Conforme o art. 130 da CLT, as faltas não justificadas reduzem a quantidade de dias de férias, sendo: até 5 faltas, 30 dias de férias; de 6 a 14 faltas, 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 faltas, 12 dias; e acima de 32 faltas injustificadas, o empregado perde o direito às férias naquele período aquisitivo.

Para maiores informações, busque a segurança e correta orientação jurídica, procure um(a) advogado(a).

23/01/2026

DIREITOS ASSEGURADOS A VOCÊ PRODUTOR RURAL

1. Direito à renegociação e parcelamento da dívida, quando houver dificuldade temporária de pagamento

2. Direito à prorrogação das parcelas, conforme previsão legal e normativa

3. Direito à manutenção dos juros originalmente contratados, em situações específicas previstas no Manual de Crédito Rural

4. Direito à revisão de encargos abusivos, quando constatado desequilíbrio contratual

5. Direito à proteção do imóvel rural caracterizado como bem de família, até 4 módulos fiscais, que não pode ser penhorado

6. Direito de NÃO sofrer busca e apreensão automática

7. Direito à intimação e comprovação prévia e valida, inclusive extrajudicial, para constituição válida em mora

FUNDAMENTO LEGAL: • Lei nº 4.829/1965 , • Manual de Crédito Rural – MCR, • Lei nº 8.009/90, • Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual.

A inadimplência em financiamento rural, NÃO autoriza automaticamente multas e juros abusivos, a execução imediata e a perda do imóvel.

Busque assegurar seus Direitos.

Cada caso exige uma análise técnica e jurídica, para maior esclarecimento busque a segurança jurídica e correta orientação, procure um advogado.

Erasmo Junior Vizilato
Advogado – Direito Bancário e Agrário

Endereço

Rua RIo De Janeiro, Nº 3617, Street 02, Jaru/RO
Jaru, RO
76890000

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