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Fernando Formigoni Advocacia

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Brasil
Japurá, PR
Fernando Formigoni Advocacia

Advocacia e Assessoria Jurídica
Rua Saquarema 27 - Centro - Japurá
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29/04/2026

Além das p***s que restringem a liberdade do indivíduo, a legislação prevê algumas medidas que visam evitar a prisão de certos tipos de condenados.

Essas p***s alternativas são denominadas "restritivas de direitos", fazendo com que os condenados enfrentem algumas restrições em seus direitos.

Vamos conhecer quais são elas!

1 - Proibição do exercício de cargo público, bem como de mandato eletivo;

2 - Proibição do exercício de atividade que dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

3 - Suspensão da habilitação para dirigir veículo;

4 - Proibição de frequentar determinados lugares;

5 - Impedimento de inscrever-se em concursos públicos.

Essas p***s são mais específ**as e têm relação com o tipo de crime cometido. Além disso, possuem a mesma duração da pena indicada na sentença condenatória.

Quando o juiz considera a substituição adequada, é possível aplicar a interdição temporária de direitos.

O descumprimento injustif**ado de qualquer condição pode resultar na perda desse benefício, com a consequente prisão do indivíduo.

Portanto, é fundamental informar ao juiz responsável sobre qualquer dificuldade no cumprimento.

Se isso se aplica ao seu caso, procure um profissional de confiança para auxiliá-lo e evitar possíveis consequências jurídicas graves.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe para informar mais pessoas!

***salternativas

28/04/2026

Receber uma encomenda com itens faltando não é ap***s um aborrecimento. Essa situação caracteriza descumprimento da oferta por parte da empresa.

Em compras feitas em marketplaces ou aplicativos de delivery, o erro na separação do pedido garante ao consumidor o direito de escolher como resolver o problema, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O cliente pode exigir o envio do produto faltante sem custo adicional, aceitar a troca por item equivalente ou solicitar o cancelamento da compra com devolução integral do valor pago.

O risco da logística é do lojista. Problemas no estoque ou na transportadora não podem ser transferidos para o consumidor.

Gravar a abertura da embalagem e guardar a nota fiscal ajuda a comprovar a falha e facilita a reclamação.

Você já recebeu uma compra incompleta? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada se a loja se recusar a resolver o problema.

27/04/2026

A fiança é um valor fixado e exigido para que o acusado de cometer um crime garanta sua liberdade provisória durante o julgamento do processo.

E quais são os crimes que admitem essa disposição?

Em linhas gerais, quase todos os delitos existentes na legislação brasileira permitem o arbitramento da fiança.

As únicas exceções são os crimes inafiançáveis, como os hediondos e os de racismo, tortura, tráfico de dr**as, terrorismo, etc.

Isso porque os critérios objetivos, como pena e natureza, não interferem na possibilidade de aplicação, ap***s no responsável pela fixação do valor - o delegado ou o juiz.

Agora, o cálculo do valor, sim, considerará a natureza da infração, vida pregressa do acusado, condições pessoais de riqueza, entre outros critérios.

Quer saber mais sobre fiança criminal? Não deixe de acompanhar a nossa página!

26/04/2026

Receber alta hospitalar é um momento importante para o paciente, mas e se ele decidir deixar o hospital contra a recomendação médica?

O médico pode negar essa solicitação?

Sim, o médico pode negar a alta, especialmente quando acredita que o paciente não está em condições de deixar o hospital.

Isso pode acontecer quando há risco para a saúde do paciente, como em casos de:

– Falta de recuperação;

– Necessidade de acompanhamento contínuo;

– Quando a saída pode colocar a sociedade em risco.

No entanto, o direito do paciente de decidir sobre o seu corpo e saúde é garantido pela Constituição Federal, desde que ele esteja em pleno exercício da capacidade civil para tomar essa decisão.

Se o paciente insistir em sair, o médico deve tomar algumas precauções para garantir que a decisão foi tomada de forma consciente:

1 – Explicar detalhadamente os riscos que o paciente corre ao sair do hospital antes de finalizar o tratamento;

2 – Pedir que o paciente assine um Termo de Recusa de Tratamento. Esse documento deve ser assinado também por duas testemunhas;

3 – Registrar a recusa no prontuário médico;

4 – Comunicar às autoridades competentes, se necessário.

Mas é importante lembrar que, mesmo com a recusa do paciente, o hospital e o médico ainda podem ser responsabilizados civilmente caso a condição de saúde do paciente se agrave após a alta.

Se houver dúvidas ou problemas relacionados à alta médica a pedido do paciente, é recomendada a orientação de um advogado especializado em direito médico.

25/04/2026

A Lei Maria da Penha, em sua redação, utiliza o termo "agressor" para se referir ao autor dos delitos envolvendo a violência doméstica, e isso pode criar confusão.

Vamos entender!

A lei tem o objetivo de proteger todas as mulheres (incluindo cis e trans) contra a violência doméstica e familiar.

Isso se aplica inclusive nos casos que a mulher seja a agressora dentro de relações amorosas homoafetivas, entre irmãs, ou entre mãe e filha.

Portanto, precisa existir a vulnerabilidade da vítima (sempre uma mulher) e uma relação familiar ou afetiva entre as partes.

Por outro lado, há situações onde a mulher pratique a violência contra um homem.

Nesses casos, ele deve ir até uma delegacia policial comum e não uma especializada em violência doméstica.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Comente aqui!

24/04/2026

O Brasil, além de ser um dos países com maiores índices de violência, tem sua equipe de policiais considerada uma das mais letais do planeta!

Essa brutalidade costuma ter alvo pré-determinado, ocorrendo principalmente em favelas e periferias, com vítimas majoritariamente negras e pobres.

E como definir uma violência policial?

Embora seja o que mais vemos nos meios midiáticos, essa espécie de violência não ocorre ap***s com agressão física!

Ela também pode ser caracterizadas por coação, intimidação moral e uso ilegal e ilegitimo de força!

O que fazer caso seja uma vítima?

Existem alguns canais disponíveis para denúncia: o Disque Direitos Humanos (100), a ouvidoria das delegacias, a Corregedoria da Polícia Militar ou Civil e o Ministério Público.

No entanto, como a polícia é justamente quem deveria garantir a segurança dos cidadãos, é comum que pessoas sejam desmotivadas ou acabem com suas reclamações diminuídas pelos próprios responsáveis por recolher a queixa.

Dessa forma, muitas vezes é necessária a presença de um advogado qualif**ado para levar adiante a denúncia.

Está passando por uma situação como essa? Procure auxílio jurídico especializado!

21/04/2026

Você sabe o que acontece com as dívidas da empresa quando a sociedade é desfeita?

Leia este post para saber mais!

Quando um sócio se retira da sociedade ou é excluído, não seria justo com os credores se, junto com o sócio retirante, as dívidas fossem excluídas ou findassem.

O Código Civil prevê que o ex-sócio continua responsável por obrigações sociais pelo prazo de dois anos após sua saída.

Porém, desde que essas dívidas tenham sido contraídas enquanto ele ainda fazia parte da empresa.

Isso signif**a que depois da realização do registro da alteração na Junta Comercial, o ex-sócio ainda f**a responsável durante dois anos por dívidas trabalhistas, tributárias, previdenciárias, entre outras.

Mas atenção!

O tipo de sociedade pode influenciar na responsabilidade dos sócios:

→ Nas sociedades limitadas, a responsabilidade geralmente é restrita ao capital social;

→ Nas sociedades simples e ilimitadas (como sociedade em nome coletivo), os sócios podem responder com o patrimônio pessoal.

Para evitar complicações futuras, é importante formalizar a saída do sócio corretamente e buscar assessoria jurídica na hora de encerrar uma sociedade.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Consulte um advogado especializado!

20/04/2026

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho, a diminuição das verbas rescisórias pela metade é válida ap***s em situações de extinção da empresa.

Esse tema foi abordado em decisão envolvendo o recurso apresentado por uma empresa de malhas.

No caso em questão, os funcionários foram demitidos durante a pandemia e alegaram que receberam valores menores.

Além disso, a empresa parcelou as verbas rescisórias, pagando ap***s a metade da multa de 40% sobre o FGTS, não quitando o aviso-prévio.

Em sua defesa, a malharia argumentou que o pagamento reduzido foi fundamentado na medida provisória (MP) que reconhecia a pandemia da covid-19 como situação de força maior.

Entretanto, foi entendido que, apesar de uma queda de 10% no faturamento, a empresa poderia ter optado por reduzir a jornada dos funcionários e manter os empregos, mas decidiu pelas demissões.

Em sua decisão, o TST apontou que a CLT permite a redução de verbas rescisórias ap***s em casos em que a empresa seja extinta.

Portanto, não se aplica em casos de força maior, pois o estabelecimento continuou suas operações.

O que achou desta decisão?

Compartilhe nos comentários!

19/04/2026

O TJ/SP manteve a rescisão de um contrato de multipropriedade e determinou a devolução integral dos valores pagos por uma compradora, após atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância contratual.

A incorporadora tentou se defender alegando força maior, como pandemia e dificuldades na construção, além de argumentar que a multipropriedade, por ser um regime de uso fracionado no tempo, não geraria inadimplemento da mesma forma que um imóvel convencional. O tribunal rejeitou todos esses argumentos.

O entendimento foi claro: o regime de multipropriedade não elimina a obrigação de entregar o imóvel pronto no prazo. Fatores genéricos da atividade de construção não são suficientes para afastar a responsabilidade da empresa.

O consumidor tem direito à rescisão do contrato e à devolução integral dos valores quando o atraso é culpa do vendedor.

Salve este post e compartilhe com quem precisa saber.

Processo: 1001376-73.2025.8.26.0116.

18/04/2026

Você sabia que a Estônia é o primeiro país do mundo a fornecer uma cidadania completamente digital?

O e-Residency é um programa de cidadania e residência virtual fornecido pelo governo para incentivar a abertura de contas bancárias e negócios digitais.

As vantagens para os estrangeiros, especialmente de outros continentes, são diversas!

Isso ocorre porque, a partir desse sistema, a Estônia passa a ser uma porta de entrada para o mercado comum europeu, conexões internacionais e para a capital.

Em troca, as empresas devem recolher os impostos estonianos - em torno de 20% - no momento da redistribuição de lucros. Caso o valor seja reinvestido no negócio, não há qualquer cobrança.

Está pensando em abrir uma empresa virtual na Estônia? Não deixe de buscar auxílio jurídico especializado.

17/04/2026

A perícia médica do INSS busca avaliar a incapacidade do segurado!

Não ap***s feita para a concessão do benefício previdenciário, o procedimento ocorre antes da prorrogação ou interrupção das parcelas.

Assim, para continuarem a receber seus benefícios, aposentados por incapacidade permanente e pensionistas incapacitados precisam realizar perícia de reavaliação no INSS.

No entanto, alguns desses beneficiários não precisam se submeter à reavaliação. São eles:

• O aposentado por incapacidade permanente ou o pensionista incapacitado que possua mais de 55 anos de idade e que receba o benefício por, pelo menos, 15 anos;

• O aposentado ou pensionista com 60 anos ou mais, independentemente do tempo que recebe sua aposentadoria por incapacidade permanente;

• O aposentado por incapacidade permanente diagnosticado com HIV/AIDS.

Quer saber mais sobre esse assunto? Entre em contato com um advogado especializado na área previdenciária!

16/04/2026

Empresário, você sabe o que é a utilização indevida de uma marca?

Descubra neste post e saiba como evitar.

A utilização indevida de uma marca refere-se ao uso não autorizado de uma marca registrada por terceiros.

Imagine, por exemplo, um pequeno artesão que decide estampar o icônico logo da Nike em suas camisetas caseiras.

Essa ação configura uma clara violação dos direitos da Nike.

A Lei de Propriedade Industrial prevê que o titular de uma marca registrada tem o direito exclusivo de usá-la em todo o território nacional.

Essa exclusividade se estende à reprodução, imitação ou alteração da marca, seja total ou parcial, de forma que possa causar confusão no mercado.

As consequências da utilização indevida de uma marca podem ser severas, tanto para o infrator quanto para o titular.

A melhor forma de evitar essa situação é registrar a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O registro confere ao titular o direito exclusivo de usar a marca em seu segmento de mercado, protegendo-a contra o uso não autorizado por terceiros.

Além disso, outra medida importante é o monitoramento constante do mercado para identif**ar possíveis casos de uso indevido.

Caso seja identif**ada a utilização não autorizada, recomenda-se o envio de notif**ações extrajudiciais aos infratores ou, então, o ingresso com ação judicial, para a cessação do uso.

Ficou com alguma dúvida?

Conte com o apoio de um advogado especializado.

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