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Caires Advocacia atua nas áreas Criminal e Trabalhista, com atendimento técnico e estratégico em demandas judiciais e extrajudiciais. Liderado por Igor C.

Caires e Kawane I. Caires. Atendimento em Jales/SP e online em todo o Brasil.

02/04/2023

A lei prevê que fazer justiça com as próprias mãos é crime! Não podendo ser aceita ou incentivada.

Também é importante dizer que essa prática não se confunde com Legítima Defesa, que é uma exceção permissiva ao uso moderado da força, para repelir injusta agressão contra si ou terceiros.

Portanto, fique atento… Defesa não é sinônimo de violência!

02/04/2023

Litigância de má-fé é a instauração de um processo, bem como qualquer outro ato tomado no decorrer do processo, por meio ou fim que contrarie a ética e a boa-fé.

No decorrer de um processo civil, existem algumas regras e condutas que devem ser seguidas por todas as partes, a fim de contribuir para o melhor desenvolvimento da ação judicial.

Entretanto, existem situações em que uma das partes pode se valer de comportamentos ilegais ou corruptos, para burlar o andamento do processo, a fim de alcançar um objetivo que favoreça sua causa.

A esses casos dá-se o nome de litigância de má-fé, que possuem previsão determinada no Artigo 80, do Código de Processo Civil.

02/04/2023

Registrar ou divulgar foto, vídeo de nudez ou cena de s**o passou a ser crime no Código Penal Brasileiro, quando não há consentimento da parte.

Com a lei 13.718/2018, que modificou o código penal, foi inserido um novo crime no ordenamento jurídico brasileiro.

Além da proteção penal, a vítima também pode acionar a proteção cível em busca de indenização pelos danos morais sofridos pela divulgação.

02/04/2023

No direito penal, inimputável é a pessoa que não será passível de Pena por não possuir o desenvolvimento mental completo ou capacidade intelectual de discernir ao tempo da ação ou omissão típica.

Ou seja, a pessoa que não era capaz de discernir cognitivamente ou entender o caráter ilícito da conduta praticada.

Sendo assim, ainda que pratique um “crime”, o fato cometido pelo inimputável é desprovido de culpabilidade, o que afasta qualquer possibilidade de punição.

No direito brasileiro, as causas da inimputabilidade são:

a) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado;
b) menoridade penal (-18 anos);
c) embriaguez completa, involuntária; e
d) dependência de substância entorpecente.

23/12/2022

Atenção advocacia, o recesso forense é o período em que o judiciário entra em férias, ficando disponível apenas para urgências e casos de plantão forense.

17/11/2022

/a ideia não é por um acima do outro, mas que todos caminhem lado a lado.

17/11/2022

⚜️ Você conhece os Ritos Processuais Penais?

Basicamente, cada rito traz regras específicas de como os atos Processuais devem ser praticados.

O Rito Comum é a regra para todos os processos, enquanto que o Rito Especial se aplica excepcionalmente a casos específicos previstos no CPP ou legislação extravagante.

O rito comum é ser dividido em 3 categorias:

✖️ Sumaríssimo (JECRIM), que se refere ao procedimento da Lei 9.099, cabível nos crimes de menor potencial ofensivo (pena menor que 2 anos) e para julgar as contravenções penais.
✖️ Sumário: é o rito previsto no CPP para crimes cuja pena seja entre 2 e 4 anos.
✖️ Ordinário: é o rito previsto no CPP para crimes com pena de 4 anos ou mais.

⚜️ Obs: Crimes de Violência Doméstica fogem da competência do JECRIM, especialmente por precisarem de um julgamento mais cauteloso e detalhado, além de perícia e etc.

E aí, já sabia dessas diferenças??

17/11/2022

⚜️ Vamos falar um pouquinho sobre Reincidência?!

Vejo que há muita dúvida das pessoas sobre esse instituto.

O mais importante é entender que a Reincidência tem o caráter de Agravar a pena de um agente, em razão de sua reiteração delitiva.

Em outras palavras, é uma punição a mais para o agente que não aprendeu a lição na primeira condenação.

Mas lembre sempre: Somente deixa o agente de ser Primário quando ocorrido o Trânsito Em Julgado de sua condenação.

Antes disso, mesmo que pratique outros crimes, ainda que existam processos em julgamento, o réu não será considerado Reincidente.

Endereço

Jales, SP

Telefone

+5517996569575

Site

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