ADVOCACIA ANNA CRISTINA BONANNO

22/10/2023

05/08/2020

O advogado tem o direito de receber por seu trabalho quando, em um contrato de prestação de serviços com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, o cliente decide romper o vínculo de maneira imotivada. Assim decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na...

04/08/2020

Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. Ministra Nancy definiu que "prestação...

15/04/2020

A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o aluguel do imóvel que ocupa. O entendimento é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso concreto envolve uma concessionária que enfrenta...

29/12/2019

O descumprimento contratual, por si só, caracteriza em regra mero dissabor comum nas relações consumeristas, só se configurando dano moral indenizável quando resultar em ofensa ao direito da personalidade. Com esse entendimento, o juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 14ª Vara Cível e...

12/06/2019

O instituto da suspeição, previsto em nosso ordenamento jurídico nos termos do artigo 254 do CPP, reflete na possibilidade de interferência na imparcialidade da prestação jurisdicional. A garantia do acesso à Justiça exige a imparcialidade dentro do contraditório pelo livre...

28/02/2019

Veja se o cliente tem direito à revisão do buraco negro rapidamente, apenas batendo o olho em alguns documentos.

02/02/2019

👏😂 Atendendo a pedidos dos queridos seguidores, Promotores, Juízes e Advogados, segue novamente um post que fez tanto sucesso e já gerou tantos compartilhamentos!

23/01/2019

Advogado não consegue trancar ação em que figura como réu por falsidade ideológica

O desembargador Getúlio Corrêa negou habeas corpus impetrado por advogado de cidade do litoral norte catarinense que pretendia o trancamento de ação penal em que figura como réu, na companhia do próprio cliente, por suspeita de alterar a verdade de fato juridicamente relevante na tramitação ...

23/01/2019

Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir

A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana. Foi o que decidiu a 6ª Turma do TRT mineiro, ao rejeitar o r...