ORS Advocacia e Assessoria

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Nosso escritório é formando por 3 mulheres, que buscam uma advocacia diferenciada, humanizada e individualizada para cada cliente.Nossa proposta é fazer com que cada processo judicial ou extrajudicial seja inovador, para a busca do melhor resultado.

21/04/2021

De acordo Código de Ética Odontológica em seu artigo 44, os dentistas não podiam divulgar imagens retratando o antes e o depois dos pacientes após algum procedimento, pois constituía infração ética.

Contudo veio a Resolução CFO-196/2019 que autoriza a divulgação de autorretratos (selfies) de cirurgiões-dentistas, acompanhados de pacientes ou não.

Além disso, autoriza a divulgação de imagens relativas ao diagnóstico e à conclusão dos tratamentos odontológicos quando realizadas por cirurgião-dentista responsável pela execução do procedimento.

Em ambos os casos deve haver a autorização prévia do paciente ou do seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).

Fonte/imagem: https://www.opresente.com.br/

Olá pessoal, tudo bem??Hoje vamos falar sobre a nova Lei do Crime de Stalking, fique por dentro!!!
17/04/2021

Olá pessoal, tudo bem??
Hoje vamos falar sobre a nova Lei do Crime de Stalking, fique por dentro!!!

Fiz um pix errado e agora ? - Solicite o estorno do valor entrando em contato com Banco por onde foi realizado o pix.E s...
14/04/2021

Fiz um pix errado e agora ?

- Solicite o estorno do valor entrando em contato com Banco por onde foi realizado o pix.

E se a pessoa se recusar a devolver ?

- Faça um boletim de ocorrência na Polícia Civil, além disso procure um advogado.

Atenção:

- Apropriar-se de valor depositado erroneamente em sua conta é tipificado como crime pelo artigo 168 do Código Penal.

Fonte/imagem: https://invest.exame.com/mf/pix-comeca-a-funcionar-entenda-como-funciona-o-pagamento-instantaneo?

A lei n° 12.398 de 2011 incluiu o parágrafo único no artigo 1.589 do Código Civil, dispondo que: “O direito de visita es...
09/04/2021

A lei n° 12.398 de 2011 incluiu o parágrafo único no artigo 1.589 do Código Civil, dispondo que: “O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.”

Desta forma é assegurado aos avós o direito de visitar seus netos, prevalecendo o bem estar da criança e do adolescente.

Fonte/imagem: https://hartygs.jusbrasil.com.br/artigos/535300523/o-direito-dos-avos-visitarem-os-netos

O desvio de função acontece quando o empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas por imposição do em...
01/04/2021

O desvio de função acontece quando o empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas por imposição do empregador acaba exercendo outra função.

Acúmulo de função ocorre quando o empregado além de exercer a sua função para o qual foi contratado, acaba exercendo outras atividades de diferentes cargos.

Ambos são considerados ilegais pela legislação trabalhista.

Obs: sempre consulte um advogado para saber sobre seus direitos.

Fonte/imagem: https://www.sulinfoco.com.br/sensacao-do-tempo-encurtado-atencao-para-as-consequencias-negativas-do-excesso-de-afazeres/

24/03/2021

De acordo com o artigo 477 da CLT, o pagamento das verbas trabalhistas, deve ser feito pelo empregador no prazo máximo de 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho.

Fonte/imagem: https://www.contabeis.com.br/

18/03/2021

De acordo com o artigo 15, §3° da Lei 10.741/2003 a cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde em razão da idade é caracterizado como discriminação ao idoso, portanto é uma prática vedada.

Fonte/imagem: jornaldebrasilia.com.br

13/03/2021

Olá Pessoal, tudo bem?? Hoje vamos falar um pouco sobre o Direito das empregadas domésticas!!

Salário com base no mínino nacional ou da sua região, alguns estados definem piso salarial da categoria superior ao salário mínimo.

A Jornada de trabalho estabelecida é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias.

Hora Extra: Quando da ocorrência de jornada adicional, o pagamento de cada hora extra será com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.

Intervalo para refeição e/ou descanso: Para a jornada de 8 (oito) horas diárias, o intervalo para repouso ou alimentação deve ser de, no mínimo 1 hora e, no máximo, 2 horas.

Mediante acordo por escrito entre empregado e empregador, o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido para 30 minutos.

Repouso Semanal Remunerado: São de direitos da empregada doméstica o descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

Feriados Civis e Religiosos: Os direitos da empregada doméstica contam também com as folgas nos feriados nacionais, estaduais e municipais.

Férias: Os direitos da empregada doméstica contam também com as férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

13° Salário: O Décimo Terceiro (13 salário) é concedido anualmente, em duas parcelas.

Licença-maternidade: Os direitos da empregada doméstica contam também com à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.

Maiores dúvidas consulte uma advogada!!

Gostou?? Curta e compartilhe!!



✅De acordo com a Resolução n° 1958/2010 do CFM em seu artigo 1° §1° e 2° é proibida a cobrança por retorno em consulta m...
10/03/2021

✅De acordo com a Resolução n° 1958/2010 do CFM em seu artigo 1° §1° e 2° é proibida a cobrança por retorno em consulta médica quando se tratar de continuidade da primeira consulta (ex: quando o médico pede exames para concluir o diagnóstico).

⚠️Porém se o paciente no retorno relatar um novo problema de saúde que não foi analisado na primeira consulta e necessitar de uma nova consulta, o médico tem o direito de cobrar seu honorário por caracterizar um novo ato profissional.

💡Por isso é importante que o médico informe de forma clara sobre a cobrança ou não do retorno já na consulta inicial.

Fonte/imagem: https://www2.jornalcruzeiro.com.br/materia/531431/como-funciona-uma-consulta-medica

Legítima defesa da honra é uma tese jurídica utilizada pela defesa de um réu para justificar determinados crimes de natu...
01/03/2021

Legítima defesa da honra é uma tese jurídica utilizada pela defesa de um réu para justificar determinados crimes de natureza passional. Essa justificativa tem sido utilizada, para anular ou atenuar a culpa de maridos, companheiros e namorados ao praticarem agressões físicas contra mulheres e até mesmo o feminicídio.

Porém no Código Penal não existe essa espécie de legitimidade. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal na semana entendeu que essa defesa é Inconstitucional.

O Ministro Toffoli lembra que esse excludente de ilicitude se caracteriza quando se usa meios necessários para repelir uma injusta agressão atual ou iminente.

"Aquele que pratica feminicídio ou usa de violência, com a justificativa de reprimir um adultério, não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa".

"A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas, sendo que tanto homens quanto mulheres estão suscetíveis de praticá-la ou de sofrê-la. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo que se falar em um direito subjetivo de contra ela agir com violência."

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I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em...
24/02/2021

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

(art. 6º da Lei 12.318/10)

Fonte/imagem: http://jundiagora.com.br/consequencias-psicologicas/

Todos os dias há registros de atropelamentos e acidentes com carros, motos, caminhões, ônibus, entre outros veículos aut...
13/02/2021

Todos os dias há registros de atropelamentos e acidentes com carros, motos, caminhões, ônibus, entre outros veículos automobilísticos.

Todo brasileiro que sofre algum acidente de trânsito tem direito ao seguro DPVAT. Esse seguro é um tipo de indenização para vítimas de acidentes de trânsito obrigatório. Destina-se tanto ao condutor do veículo, quanto aos passageiros, ciclistas, motociclistas e pedestres.

De acordo com a tabela do seguro DPVAT, paga-se os valores abaixo, seguindo uma ordem de gravidade dos danos:

Em caso de morte da vítima, paga-se R$ 13.500;

Se a vítima tiver invalidez permanente, receberá até R$ 13.500;

Já no caso de reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde, paga-se até R$ 2.700.

O dinheiro do seguro DPVT, vem dos proprietários dos veículos, que devem pagar obrigatoriamente todos os anos, em única parcela, junto com o vencimento do IPVA. Caso o proprietário do veículo não pague o seguro DPVAT, ficará impedido de conseguir realizar a transferência de propriedade do veículo e realizar seu licenciamento. Além disso, o condutor inadimplente com o seguro DPVAT terá a obrigação de arcar com as despesas das vítimas.

Ficou com dúvida consulte um(a) advogado (a)!!

Fonte: Jusbrasil

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