FCF Advocacia Empresarial

FCF Advocacia Empresarial Mais de 25 anos de atuação como advogado.

Sólida experiência em assessoria jurídica empresarial, elaboração e análise de contratos, recuperação de crédito e defesa em cobranças bancárias, registro de marcas, dentre outros ramos do direito.

Você sabe como funciona o processo chamado imissão na posse?Fique neste post que iremos te explicar.A imissão na posse é...
26/02/2026

Você sabe como funciona o processo chamado imissão na posse?

Fique neste post que iremos te explicar.

A imissão na posse é uma ação judicial que permite que o verdadeiro proprietário tome posse do imóvel quando outra pessoa se recusa a desocupá-lo.

E como isso funciona na prática?

O primeiro passo para entrar com uma ação é contratar um advogado para te ajudar com a comprovação de que a propriedade é sua. Reúna provas como a escritura ou contrato de compra e venda.

Em seguida, será necessário demonstrar a recusa na desocupação do imóvel por parte do ocupante, justificando a ação judicial.

Caso a sentença seja favorável ao autor, o juiz expedirá um mandado de desocupação, solicitando a desocupação do imóvel.

Se o ocupante continuar se recusando a sair, poderá ser utilizada a força policial para garantir a entrega do imóvel.

Quando a imissão na posse pode ser necessária?

Ela é útil em várias situações, como:

→ Compra de imóvel em leilão: se você arrematar um imóvel em um leilão, mas o antigo dono ou inquilinos continuam ocupando, pode ser necessário entrar com essa ação;

→ Herança: um herdeiro pode herdar um imóvel, mas encontrar resistência de alguém que já mora no local;

→ Compra de imóvel: você compra uma casa ou apartamento, mas o vendedor ou outra pessoa se recusa a sair.

Sempre conte com o auxílio de um profissional para que todo o processo siga o trâmite correto.

Imagine que uma funcionária sua se passe por outra pessoa a fim de ter acesso a documentos da empresa!Essa foi a atitude...
04/02/2026

Imagine que uma funcionária sua se passe por outra pessoa a fim de ter acesso a documentos da empresa!

Essa foi a atitude de uma trabalhadora que queria ajudar ex-empregados a obterem dados para ajuizar ação contra o estabelecimento!

Ao julgar o caso, o juiz confirmou a dispensa por justa causa, considerando que a atitude é grave o suficiente para romper a confiança na relação de emprego.

A trabalhadora negou ter realizado o acesso e extração dos documentos, mas elementos de prova e testemunhas confirmaram a conduta irregular, o que levou à confirmação da justa causa.

Fique atento às condutas dos seus funcionários e garanta que eles atuem dentro da ética e dos valores da sua empresa.

Se precisar de ajuda para desenvolver suas políticas de conformidade ou para lidar com situações difíceis, procure um advogado especializado em Direito Trabalhista Empresarial.

Comprar uma empresa pode parecer um ótimo negócio, mas essa decisão vai muito além da assinatura do contrato.Ao adquirir...
30/01/2026

Comprar uma empresa pode parecer um ótimo negócio, mas essa decisão vai muito além da assinatura do contrato.

Ao adquirir um negócio, clientes e faturamento vêm junto, mas pendências do passado também podem se tornar sua responsabilidade.

No Brasil, a lei protege funcionários, credores e o fisco. Por isso, em muitos casos, o comprador assume dívidas deixadas pela gestão anterior.

Um exemplo comum são os débitos trabalhistas. Mesmo que o processo seja antigo ou o funcionário já tenha sido desligado antes da compra, a empresa continua responsável por salários, férias, FGTS e indenizações.

A mudança de dono não extingue essas obrigações.

O mesmo ocorre com dívidas fiscais, como impostos federais, estaduais ou municipais. Se o antigo proprietário encerrar as atividades ou abrir outro negócio em pouco tempo, o comprador pode ser obrigado a pagar tributos atrasados e multas.

O débito acompanha a empresa, não a pessoa que a administrava.

Também entram nesse pacote as dívidas cíveis e contratuais, como empréstimos bancários, contratos com fornecedores, aluguéis e ações judiciais em andamento.

Além disso, existem os passivos ocultos, valores que não aparecem no dia a dia, mas surgem depois da aquisição e costumam ser os mais perigosos.

Por isso, a compra de uma empresa exige análise além dos números apresentados. A auditoria jurídica e contábil é essencial para identificar riscos, revisar contratos e negociar cláusulas de proteção.

Sem esse cuidado, um bom negócio pode se transformar em um problema financeiro sério.

Vale comentar, compartilhar com quem pensa em investir, salvar este post e procurar assessoria jurídica especializada para evitar surpresas desagradáveis no caminho.

Pensando em incluir um novo sócio na empresa?Então este post será útil!O processo de entrada de um novo sócio é formaliz...
21/01/2026

Pensando em incluir um novo sócio na empresa?

Então este post será útil!

O processo de entrada de um novo sócio é formalizado pela alteração do contrato social da empresa, incluindo o aumento do capital social ou transferência das quotas.

Todo o processo é feito na Junta Comercial do Estado ou órgão competente de onde a empresa está localizada.

Para a alteração do contrato social, conte sempre com o apoio de um advogado especialista da área.

É esse profissional quem orientará em diversos assuntos importantes que serão alterados, tais como:

-> Definição da divisão de lucros;

-> Responsabilidades de cada sócio;

-> Processo de tomada de decisões.

Uma dica importante:

Faça constar no contrato uma definição caso a sociedade não dê certo e como se dará a saída dos sócios.

Isso pode evitar conflitos no futuro.

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Vai alugar um imóvel e quer entender a importância da vistoria?Acompanhe!Primeiramente, a vistoria serve como uma garant...
15/01/2026

Vai alugar um imóvel e quer entender a importância da vistoria?

Acompanhe!

Primeiramente, a vistoria serve como uma garantia tanto para o proprietário quanto para o inquilino, pois é uma obrigação devolver o imóvel nas mesmas condições recebidas.

Ela funciona como uma prova do estado de conservação do local e dos móveis no início da locação.

Ou seja, ao final do contrato, é possível comprovar de forma documentada qualquer dano existente.

Ainda, a vistoria garante os seguintes direitos mútuos:

1 - Proprietário: poderá exigir o reparo ou o pagamento pelos danos causados pelo inquilino.

2 - Inquilino: somente deverá reparar ou pagar pelos danos praticados, além dos consertos provenientes do uso normal do imóvel.

Vale destacar: o ideal é que a vistoria seja realizada por uma empresa terceirizada e especializada, que possa gerar um laudo detalhado sobre o estado do bem.

Ainda, ao fechar seu contrato de locação, é essencial obter uma consultoria jurídica especializada para garantir seus direitos!

À medida que o ano chega ao fim e as celebrações de fim de ano se aproximam, quero expressar a mais sincera GRATIDÃO a v...
24/12/2025

À medida que o ano chega ao fim e as celebrações de fim de ano se aproximam, quero expressar a mais sincera GRATIDÃO a você, nosso estimado cliente.

Seu apoio e confiança foram os presentes mais valiosos que recebi ao longo desse ano.

Desejo a você e sua família momentos de alegria, paz e harmonia durante as festas!

Que essa época seja repleta de felicidade, e que o próximo ano traga novas oportunidades, sucesso e prosperidade!

Estarei comprometido em continuar a fornecer o serviço que você merece, hoje e sempre.

Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

A partir do dia 20/12, sábado, o Judiciário entrou em recesso.Mas o que isso significa?Se você possui algum processo em ...
22/12/2025

A partir do dia 20/12, sábado, o Judiciário entrou em recesso.

Mas o que isso significa?

Se você possui algum processo em andamento conosco, saiba que os prazos estarão suspensos até o dia 20 de janeiro de 2026.

E quanto as atividades do escritório?

Interromperei o atendimento cotidiano a partir de 22/12/2025, retornando em 06/01/2026; mas saiba que pode contar comigo caso surja uma situação inesperada e que demande urgência!

Desejo um Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

Que o novo ano traga bons frutos a todos!

Esse processo acontece quando uma pessoa ou empresa busca a anulação do registro de uma marca perante o Instituto Nacion...
05/12/2025

Esse processo acontece quando uma pessoa ou empresa busca a anulação do registro de uma marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou por meio de ação judicial.

Listamos 6 etapas para você entender:

1 - Identificação:

Antes de iniciar, é importante identificar a base legal para fazê-lo. Isso incluirá argumentos como falta de distintividade, confusão com outra marca, má-fé ou violação de direitos de terceiros.

2 - Documentação:

Junte os documentos relevantes que fundamentam seu caso.

3 - Pedido no INPI:

Você preencherá um formulário indicando suas razões para a anulação, anexará documentos e pagará as taxas devidas.

4 - Processamento:

O INPI notificará o titular da marca registrada sobre o pedido de nulidade e haverá uma troca de informações para apresentação de argumentos por ambas as partes.

Ao final, todas as evidências apresentadas serão analisadas e ocorrerá a decisão sobre a nulidade.

5 - Ação Judicial:

Ela envolverá a apresentação de uma petição inicial, citação do titular da marca, apresentação de contestação, audiências e, por fim, uma decisão judicial.

6 - Decisão Final:

Seja no INPI ou nos tribunais, ela pode ser a favor da nulidade da marca, da manutenção do registro ou da modificação dos termos do registro, dependendo do caso.

Além disso, essa decisão também é objeto de recurso, de acordo com o fórum onde o processo foi conduzido.

Por ser um procedimento complexo e demorado, é fundamental contar com o apoio de um advogado que atua com propriedade intelectual para orientá-lo!

Ficou com dúvidas?

Consulte um especialista!

Assinar um contrato sem revisar tudo direitinho pode sair caro!Cláusulas mal escritas, omissões e ambiguidades podem vir...
05/12/2025

Assinar um contrato sem revisar tudo direitinho pode sair caro!

Cláusulas mal escritas, omissões e ambiguidades podem virar uma grande dor de cabeça no futuro.

Para evitar problemas jurídicos e financeiros, contar com um advogado especialista é essencial.

Um dos maiores desafios ao analisar um contrato é a linguagem jurídica complexa.

Muitos documentos são escritos de forma técnica, o que dificulta a compreensão de quem não é da área.

Isso pode levar a diferentes interpretações e até a conflitos entre as partes.

Um especialista analisa cada detalhe, elimina ambiguidades e garante que tudo fique claro e seguro.

Outro problema comum são as cláusulas ausentes.

Muitas vezes, pontos importantes acabam ficando de fora, abrindo espaço para disputas.

Um advogado revisa o contrato com atenção para garantir que ele cubra todas as questões relevantes e proteja seus interesses.

E tem mais: as leis mudam o tempo todo e um contrato válido hoje pode não estar adequado amanhã.

Um profissional acompanha essas atualizações e assegura que seus contratos estejam sempre dentro das normas vigentes.

Além disso, a revisão contratual pode ser uma ótima oportunidade para renegociar termos desfavoráveis e conseguir condições melhores.

Ter um especialista ao seu lado pode fazer toda a diferença.

Antes de assinar qualquer contrato, consulte um advogado.

Isso evita surpresas desagradáveis e garante mais segurança para você!

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A marca é um dos maiores patrimônios de uma empresa. Ela carrega reputação, confiança e investimentos feitos ao longo do...
02/12/2025

A marca é um dos maiores patrimônios de uma empresa. Ela carrega reputação, confiança e investimentos feitos ao longo do tempo. Por isso, o uso indevido de marca por terceiros não é apenas injusto: é crime previsto em lei!

Acompanhe e entenda!
As consequências podem ser graves. Para quem sofre a violação, há perda de faturamento, risco de prejuízos altos e danos à credibilidade. Já para quem pratica a infração, o caminho pode ser doloroso: ações judiciais, indenizações, multas, apreensão de produtos e até detenção.

O titular da marca tem direito de buscar reparação por meio de processo civil, cobrando indenização pelos prejuízos. Além disso, a legislação prevê sanções criminais para quem reproduz ou imita marca registrada de forma a confundir o consumidor.

Para se proteger, o primeiro passo é registrar a marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Esse registro garante exclusividade de uso e fortalece a empresa em eventual disputa judicial.

Outra medida importante é reunir provas do uso indevido, como fotos, prints ou materiais de divulgação, e enviar uma notificação extrajudicial ao infrator. Se o problema persistir, cabe ingressar na Justiça.

Já para quem empreende, a regra é clara: não copie. Evite usar elementos visuais, slogans, cores ou símbolos que remetam a marcas já registradas e sempre consulte o INPI antes de lançar um novo produto ou serviço.

O respeito à marca não é apenas uma questão legal, mas também ética e estratégica para o crescimento saudável dos negócios.

Se precisar de ajuda, procure um advogado especializado em direito empresarial.

Dois sócios com quotas iguais, mas lucros diferentes? O STJ diz que é possível!O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deci...
28/11/2025

Dois sócios com quotas iguais, mas lucros diferentes? O STJ diz que é possível!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a distribuição desigual de lucros entre sócios com quotas iguais, desde que essa forma de partilha esteja expressamente prevista no contrato social.

O Tribunal reconheceu que os sócios podem definir critérios diferenciados para a divisão dos resultados, como tempo de dedicação, desempenho individual ou dias efetivamente trabalhados, desde que nenhum deles seja totalmente excluído da participação nos lucros ou nas perdas.

Essa exclusão total é conhecida como “pacto leonino”, e é proibida por lei.

A decisão reforça o princípio da liberdade contratual, previsto no Código Civil, permitindo que as empresas valorizem o esforço e a contribuição de cada sócio.

Essa prática é especialmente relevante em sociedades prestadoras de serviços, onde o trabalho direto dos sócios influencia de forma decisiva o sucesso do negócio.

No entanto, se o contrato social for omisso, aplica-se a regra geral, que determina que a divisão dos lucros e das perdas deve seguir a proporção das quotas.

Por isso, é essencial manter um contrato social bem redigido e atualizado, refletindo a realidade da empresa e evitando conflitos futuros.

Precisa de ajuda para elaborar ou revisar seu contrato social? Procure um advogado especializado em Direito Empresarial.

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Uma marca considerada de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode ser usada em segm...
26/11/2025

Uma marca considerada de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode ser usada em segmentos diferentes daquele em que está registrada.

Isso inclui tanto o nome quanto símbolos ou elementos visuais que possam gerar associação com a marca original.

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que uma marca de bebidas energéticas com grande reconhecimento nacional tem proteção especial, mesmo em áreas de atuação distintas de seu registro original.

No caso, uma empresa de artigos esportivos utilizava um nome e um símbolo visual semelhantes aos de um energético famoso.

A marca de bebidas entrou com ação pedindo que a outra empresa parasse de usar o nome e a imagem, além de retirar o site que continha a referência.

Inicialmente, o pedido foi negado, porque a marca esportiva também tinha registro próprio no INPI e atuava em outro segmento.

No entanto, a empresa de bebidas recorreu, alegando que sua marca possui alto renome e, conforme a Lei de Propriedade Industrial, marcas com grande reconhecimento público têm proteção especial em todos os ramos de atividade.

O tribunal concordou que marcas de alto renome possuem prestígio e tradição, construídos ao longo do tempo, e que esse status impede que outras empresas usem nomes ou símbolos semelhantes, mesmo em setores diferentes.

Nesse sentido, o tribunal determinou que a empresa de artigos esportivos se abstivesse de usar qualquer elemento associado à marca de energéticos e retirasse o site do ar.

Processo 1104792-76.2023.8.26.0100.

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