Ramos- Advocacia

11/04/2023

REVISÃO DA VIDA TODA. CÁLCULOS PARA APOSENTADOS. (15)99131.0004

O julgamento da revisão da vida pelo STF ocorreu dia 25 de fevereiro de 2022, e pacificou o tema repetitivo 1102, por 6 votos a cinco, concedendo aos aposentados a possibilidade de aplicação da regra mais vantajosa quando da concessão da aposentadoria e, permitindo, a inclusão de contribuições feitas antes de julho de 1994 no cálculo do benefício. Foi uma grande vitória aos aposentados que esperavam o julgamento do tema já há algum tempo.

Por essa decisão, quem se aposentou a partir de 1999 pode solicitar um novo cálculo do valor com todos os salários-de-contribuição, inclusive os anteriores a julho de 1994, hoje excluídos da base de cálculo.

Conhecida também por revisão da vida inteira ou Revisão do Afastamento da Regra de Transição, esta revisão tem por base a utilização de todo o período contributivo do segurado, mesmo que anteriores à julho de 1994. Este pedido tem por base o afastamento da regra de transição contida na Lei 9.876/99, vez que prejudicial a alguns segurados, para que estes possam se utilizar da regra definitiva e mais vantajosa.

Os aposentados beneficiados pela revisão são aqueles que tinham maiores contribuições anteriormente a julho de 1994, e estas foram desprezadas quando da aplicação da regra de transição maléf**a. Rompendo a barreira inicial do Período Básico de Cálculo (PBC), estipulado em julho de 1994, todas as contribuições do segurado entrariam no cálculo da aposentadoria, estabelecendo-se a média de todas as contribuições (salário-de-beneficio), majorando o valor da renda mensal inicial (RMI).

Também serão beneficiados os aposentados por idade ou tempo de contribuição, que quando da concessão, possuíam poucas contribuições após julho de 1994 e tiveram o mínimo divisor aplicado. Isso fez com que muitos beneficiários que tinham altos salarios-de-contribuição na década de 1980 e início da década de 1990 se aposentassem com o salário-mínimo ou próximo dele.

Outros fatores são importantes para saber qual aposentado se enquadra nesta revisão:

1) O aposentado precisa ter dado entrada no benefício, ou seja, na aposentadoria depois de 1999;
2) A aposentadoria deve ter sido concedida com base na Lei 9.876/99;

3) Se no cálculo da aposentadoria tenha sido aplicado o mínimo divisor. Isso ocorre ou ocorreu para os aposentados que possuíam poucas contribuições após julho de 1994 (genericamente);

4) Se o aposentado possuía maiores salários anteriormente à 1994. Ou seja, se os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 forem mais altos que os demais.

Essas dicas não são uma regra geral, cada caso deve ser analisado individualmente, através de cálculos previdenciários. Só através de cálculos é possível ter a certeza de que a revisão é benéf**a para o segurado.

Importante mencionar que muitos segurados podem ter direito a esta revisão, e outros, mesmo que tenham se aposentado na mesma época, podem f**ar de fora: trata-se de uma revisão personalíssima.

Fonte: jus.com.br

09/01/2023

Desvio de Função no Trabalho.
Fonte Senado Federal.
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AlexandreeAndreia Ramos

Para cada atribuição do trabalhador deve haver uma contraprestação correspondente e tanto as atividades como o salário devem constar no contrato de trabalho. Assim, as atribuições do empregado e seu salário devem estar de acordo com o cargo para o qual foi contratado. Portanto, se lhe forem designadas atividades distintas, que exijam outra qualif**ação técnica, estará caracterizado o desvio de função. Se o empregador exigir atividade que não esteja especif**ada no contrato de trabalho, mas for relacionada, por sua natureza, ao cargo por ele ocupado, não caracteriza como desvio de função. O dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado. Para saber mais acesse a Consolidação de Leis Trabalhistas: http://bit.ly/leistrabalho.

09/01/2023

Diferença entre Testamento, Doação e Usufruto.
Fonte: colégio notarial do Brasil.
fb://photo/2453109764838118?set=a.123037544512030&mibextid=Nif5oz
Ramos Advocacia: Trabalhista, Assessoria Jurídica e Previdenciária.

30/08/2022

Decisão sobre instrutores de tennis. Não obrigatoriedade no Registro do Conselho de Educação Física.

Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. Treinamento de tênis não é...

27/04/2022

Fonte:Senado Federal
Atestado Médico

24/04/2022

Pensão Alimentícia
Fonte: Senado Federal

20/04/2022

ISENÇÃO DO IPTU | Prefeitura de Itapeva dá início aos pedidos de isenções do IPTU 2022.

O período para iniciar os pedidos de isenções do IPTU 2022 teve início no dia 4 de abril deste ano. Lembrando que o proprietário do imóvel, que preenche os requisitos das Leis (2274/2005 e Lei 2067/2003), deve requerer pessoalmente o benefício, juntando os documentos necessários e assinando o requerimento de forma presencial na frente do funcionário municipal no setor de IPTU.
Para que a isenção seja concedida o contribuinte deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
➡️ O imóvel deve estar integrado ao patrimônio do contribuinte e seja utilizado exclusivamente como sua residência;
➡️ O contribuinte não deve possuir outro imóvel de qualquer natureza, neste município;
A área construída do imóvel não deve ultrapassar 100 m2 (cem metros quadrados), e seja classif**ado como proletário, modesto e médio. NR. LEI Nº 2700/07 .
➡️ A renda familiar líquida mensal dos moradores, não pode ultrapassar 2 (dois) salários mínimos; ou até 02 salários mínimos e meio para aposentados ou pensionistas e de até 03 salários mínimos para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos.

Que sendo proprietário de duas ou mais edif**ações residenciais localizadas no mesmo lote de terra, cada unidade construída não ultrapasse 70 m2 (setenta metros quadrados) e sejam utilizadas gratuitamente por seus familiares devendo ser requerido pelo morador de cada imóvel individualmente com a juntada dos documentos exigidos para cada caso;
Que não sendo proprietário de imóvel construído, seja proprietário de um único lote de terra de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados de área máxima;

Para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos, quando o imóvel for alugado, deverá apresentar contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário.

O interessado deverá comprovar o preenchimento dos requisitos, por meio dos seguintes documentos:
Lei Municipal nº 2274/2005 (documentos de todos os moradores maiores de 18 anos)
1. Espelho do IPTU;
2. CPF, RG;
3. Carteira de trabalho (pág. c/foto, qualif**ação civil, pág. Contrato de trabalho - último emprego e próxima em branco);
4. Comprovante de renda atualizado ou comprovante do INSS;
5. Comprovante de residência atualizado;
6. Certidão de Nascimento, ou casamento, ou óbito;

Lei Municipal 2067/2003 – Para portadores neoplasia (câncer), HIV e Deficientes Renais Crônicos (documentos de todos os moradores maiores de 18 anos)
1. Espelho do IPTU;
2. CPF, RG;
3. Carteira de trabalho (pág. c/foto, qualif**ação civil, pág. Contrato de trabalho - último emprego e próxima em branco);
4. Comprovante de renda atualizado ou comprovante do INSS;
5. Comprovante de residência atualizado;
6. Certidão de Nascimento ou Casamento;
7. Atestado médico atualizado, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: diagnóstico expressivo da doença (anatomo patológico); diagnóstico expressivo da doença; estágio clínico atual; classif**ação internacional da doença; carimbo que identifique o nome/CRM do médico;

É importante destacar que o benefício constante destas leis, quando concedidos, será válido apenas para o exercício em curso, após o que deverá ser novamente requerido no próximo ano, nas mesmas condições já especif**adas, pois a isenção é anual.

A isenção do IPTU não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas, simultaneamente lançadas e no caso de indeferimento do pedido, o requerente f**a sujeito ao pagamento das parcelas vencidas com os acréscimos da lei.
Fonte: Prefeitura de Itapeva

08/04/2022

Conheça seus direitos trabalhistas após a saída do seu emprego.
Para maiores informações entre em contato.
Fonte: Senado Federal

29/01/2022

Confira a Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável, para saber as principais diferenças entre casamento e união estável: http://bit.ly/1Ryk6JU

05/01/2022

A tutela e a curatela são institutos independentes e não estão relacionados entre si, embora ambos tenham como objetivo final proteger pessoas incapazes que precisam da ajuda de outra para agir em seu nome e tomar decisões.

Os menores de 18 anos são considerados pelo Código Civil como civilmente incapazes. Quem os representa, em regra, são seus pais. Mas em caso de falecimento dos mesmos, quem deve exercer a representação do incapaz é o “tutor”.

É necessária uma ação judicial para indicar alguém como tutor de uma criança ou adolescente.

Uma pessoa maior de 18 anos que possui alguma deficiência ou condição que a impeça de exprimir sua vontade também é considerada civilmente incapaz. O indivíduo só pode ser declarado incapaz caso verifique-se, através um laudo médico, que ele não consegue exprimir sua vontade. Outra pessoa pode, então, ser nomeada para administrar seu patrimônio, direitos e interesses. Essa pessoa é a "curadora".

O curador representará o curatelado em todos os negócios jurídicos. Para conseguir a curatela, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial.

Para saber mais sobre direito notarial, acesse nosso site.

31/12/2021

Esta regra consta do Código Civil. Quer conhecer mais sobre ele? Então baixe gratuitamente o livro "Código Civil e normas correlatas" no site da Livraria do Senado. Basta acessar o link e escolher o formato epub ou pdf: https://bit.ly/3dPi1gR

Se preferir no formato impresso, também tem, a preço de custo.

27/10/2021

Fonte: Colégio Notarial do Brasil