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Rafael Rigo Sociedade de Advogados

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Iracemápolis, SP
Rafael Rigo Sociedade de Advogados

⚖️ Direito Empresarial | Societário | Contratual | Desportivo

23/09/2026

Você trabalha em uma empresa? Cuidado com o golpe do falso fornecedor.

O golpe pode começar com uma simples mensagem informando que os dados bancários de um fornecedor foram alterados.

O nome é conhecido.
A cobrança existe.
O valor está correto.
Mas a conta indicada para o pagamento pertence ao golpista.

É justamente por parecer uma comunicação legítima que esse tipo de fraude pode passar despercebido.

Por isso, uma regra deve fazer parte da rotina da empresa:

⚠️ Recebeu uma alteração de dados bancários? Confirme antes de pagar.

Faça a confirmação por um canal seguro e que já seja conhecido pela empresa, evitando utilizar exclusivamente os contatos presentes na própria mensagem recebida.

Pequenos procedimentos de segurança podem evitar grandes prejuízos.

Sua empresa possui um protocolo para confirmar alterações de dados bancários?

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21/09/2026

Perceber que outra pessoa está utilizando sua conta pode gerar desespero principalmente quando os criminosos começam a entrar em contato com seus familiares, amigos ou clientes.

Mas, nesse momento, agir rapidamente é essencial.

Algumas medidas devem ser tomadas imediatamente:

1️⃣ Tente recuperar o acesso à sua conta pelos canais oficiais do aplicativo.

2️⃣ Avise seus contatos sobre a fraude para evitar que alguém envie dinheiro ou compartilhe informações com o criminoso.

3️⃣ Preserve prints, mensagens, números utilizados e demais evidências.

4️⃣ Registre um boletim de ocorrência.

5️⃣ Se houver prejuízo financeiro, comunique imediatamente a instituição financeira envolvida.

Quanto mais rapidamente a situação for identificada e documentada, maiores são as possibilidades de preservar elementos importantes para a apuração do caso.

⚠️ E atenção: não apague as conversas antes de preservar as evidências.

Fraudes digitais exigem rapidez, mas também organização.

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18/09/2026

“Detectamos uma movimentação suspeita na sua conta.”

É assim que muitas fraudes começam.

O criminoso se apresenta como funcionário do banco, utiliza informações reais sobre a vítima e cria uma situação de urgência para induzir a pessoa a fornecer dados, realizar procedimentos ou até mesmo transferir valores.

O problema é que, quanto mais convincente parece o contato, maior é o risco de a vítima agir sem perceber os sinais da fraude.

Alguns sinais merecem atenção:
* pedido de senhas ou códigos de segurança;
* solicitação para realizar transferências;
* pressão para tomar uma decisão imediatamente;
* orientação para instalar aplicativos ou acessar links;
* contato inesperado sobre uma suposta movimentação suspeita.

Na dúvida, encerre o contato e procure o banco pelos canais oficiais.

Em situações de fraude, preservar as provas e agir rapidamente também pode ser fundamental.

Informação e prevenção são ferramentas importantes para reduzir riscos.

👨‍⚖️Rafael Rigo Sociedade de Advogados
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25/08/2026

💸 O juiz pode mandar bloquear todo o dinheiro da sua conta bancária?

Nem sempre.

Quando existe uma dívida em processo judicial, o juiz pode determinar o bloqueio de valores em conta de acordo com o valor da dívida. Mas a lei protege algumas quantias, como salários, aposentadorias e pensões.

O detalhe que faz toda a diferença: essa proteção não acontece de forma automática.

⚠️ Fique atento:
→ Valores impenhoráveis, como aposentadoria e salário, precisam ser demonstrados no processo para serem protegidos
→ O banco não libera automaticamente o dinheiro bloqueado, mesmo que ele venha de benefício previdenciário
→ É necessário pedir o desbloqueio judicialmente, apresentando extratos e comprovante do benefício
→ Em situações excepcionais, a lei e a jurisprudência admitem o bloqueio de um percentual mesmo de valores protegidos
→ A lei não estabelece prazo para o desbloqueio. O tempo depende da análise do juiz e do andamento do processo

Se você teve valores bloqueados na conta, não espere o banco resolver. O desbloqueio precisa ser requerido no próprio processo, com a assistência de um advogado. 📋

📌 Por Dentro do Processo: entender a lei também é gestão de risco.

✍️ Conteúdo elaborado por Natália Eke Gaspar — Advogada | OAB/SP 446.695

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20/08/2026

🏢 Quem tem holding patrimonial em São Paulo precisa estar atento a uma mudança que pode aumentar o ITCMD mesmo sem mexer nas alíquotas.

O PLP nº 108/2024, em tramitação no Congresso, propõe que participações em holdings passem a ser avaliadas pelo valor justo de mercado dos ativos, e não pelo valor contábil. Imóveis e investimentos dentro da holding seriam avaliados pelo que valem hoje no mercado, não pelo custo histórico registrado na contabilidade. A diferença pode ser enorme.

Somando esse critério às novas alíquotas progressivas que São Paulo está prestes a aprovar, o custo de transmissão de patrimônio estruturado em holding pode aumentar de forma expressiva.

O que pode ser feito agora:
→ Diagnóstico patrimonial com avaliação dos ativos pelo critério do valor justo
→ Antecipação estratégica de doações com reserva de usufruto, sob a alíquota atual de 4%
→ Revisão dos acordos de sócios com ajuste das cláusulas de apuração de haveres
→ Dimensionamento de seguro de vida para cobrir o custo tributário da sucessão

A janela de planejamento existe. Mas ela tem prazo. 🔒

📌 Este conteúdo tem finalidade educativa e não substitui orientação jurídica individualizada.

✍️ Conteúdo elaborado por Alexandra Prada Barretto — Advogada | OAB/SP 294.597

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13/08/2026

📋 Se você tem patrimônio em São Paulo, precisa entender o que está prestes a mudar no ITCMD.

A Reforma Tributária (EC nº 132/2023) tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em todo o país. São Paulo hoje aplica alíquota única de 4%. Isso vai mudar.

Na Assembleia Legislativa paulista, o projeto mais avançado é o PL nº 7/2024, que propõe quatro faixas progressivas:

→ Até 10.000 UFESPs: 2%
→ De 10.001 a 50.000 UFESPs: 4%
→ De 50.001 a 300.000 UFESPs: 6%
→ Acima de 300.000 UFESPs: 8%

Para patrimônios maiores, a carga tributária pode dobrar em relação ao que é pago hoje.

E há um segundo ponto que agrava o cenário: o PLP nº 108/2024, em tramitação federal, propõe que participações em holdings passem a ser avaliadas pelo valor de mercado dos ativos, e não pelo valor contábil. Isso pode multiplicar a base de cálculo do imposto mesmo que as alíquotas fossem mantidas.

A lei ainda não foi aprovada. Mas o tempo para agir com a alíquota atual de 4% é finito.

📌 Este conteúdo tem finalidade educativa e não substitui orientação jurídica individualizada.

✍️ Conteúdo elaborado por Alexandra Prada Barretto — Advogada | OAB/SP 294.597

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11/08/2026

⚖️ 11 de agosto. Dia do Advogado.

Uma data que celebra quem escolheu fazer da técnica, da ética e do conhecimento uma forma de proteger pessoas, empresas e direitos.

O Direito bem exercido não é apenas uma profissão. É um compromisso com a justiça, com a segurança jurídica e com quem confia no trabalho de quem está ao seu lado.

Parabéns a todos os advogados e advogadas que constroem, todos os dias, relações mais seguras, decisões mais fundamentadas e negócios mais sólidos. 🤝

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29/07/2026

📊 Entre 2020 e 2024, foram ajuizadas 458.164 ações envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente de assédio moral no trabalho.

Esse número, divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho, revela algo que muitas empresas ainda não compreenderam plenamente: o risco psicossocial no ambiente de trabalho não nasceu com a NR-1. Ele já estava lá.

Burnout, depressão, ansiedade, assédio moral, imposição de metas abusivas, jornadas excessivas. A jurisprudência trabalhista examina esses pedidos há muitos anos. A Portaria MTE nº 1.419/2024 não criou esse passivo. Ela determinou que as empresas o gerenciem de forma sistemática e documentada.

E o que a suspensão das multas pelo STF muda nesse cenário? Menos do que parece.

A responsabilidade civil do empregador por danos psicológicos relacionados ao trabalho independe da NR-1. O que define o risco é a realidade da organização do trabalho, não o estado da regulamentação administrativa.

Empresa que ignora os fatores psicossociais não está livre das consequências. Está apenas adiando o confronto com elas. 🔒

✍️ Conteúdo elaborado por Winston Vinicius Vicentini — Advogado | OAB/SP 505.727

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28/07/2026

⚠️ O STF suspendeu as multas da NR-1 sobre riscos psicossociais por 90 dias. Mas isso não significa que as obrigações foram suspensas junto.

A decisão cautelar do ministro André Mendonça na ADPF nº 1.316 alcança as sanções administrativas decorrentes dos dispositivos questionados. Ela não revogou a Portaria MTE nº 1.419/2024, não retirou os riscos psicossociais do campo da saúde e segurança do trabalho e tampouco eliminou o dever jurídico de prevenir o adoecimento mental relacionado à organização do trabalho.

A distinção é fundamental:

→ O que foi suspenso: a aplicação de multas e sanções administrativas vinculadas aos dispositivos da NR-1 sobre fatores psicossociais
→ O que permanece íntegro: o dever constitucional de proteção à saúde do trabalhador, previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as obrigações da CLT

Além disso, a responsabilidade civil do empregador por danos psicológicos relacionados ao trabalho independe das novas regras da NR-1. A possibilidade de ajuizamento de reclamações trabalhistas fundadas em danos psicológicos permanece inalterada.

Os 90 dias de suspensão não são uma janela de omissão. São uma janela de organização. 🔒

✍️ Conteúdo elaborado por Winston Vinicius Vicentini — Advogado | OAB/SP 505.727

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03/07/2026

🏢 Os riscos de uma contratação inadequada não se limitam ao prejuízo financeiro. A reputação da sua empresa também está em jogo.

Associar-se a parceiros envolvidos em fraudes, irregularidades ou práticas incompatíveis com padrões éticos pode gerar danos à imagem institucional e comprometer relacionamentos com clientes, investidores e fornecedores.

Por isso, a análise reputacional passou a integrar cada vez mais os processos de due diligence empresarial.

Conhecer o histórico e a conduta de quem fará parte da sua cadeia de negócios é uma medida de proteção que vai além dos aspectos jurídicos e financeiros. Envolve valores, cultura organizacional e alinhamento ético.

A reputação corporativa tornou-se um dos ativos mais valiosos das empresas modernas. E ela pode ser comprometida por uma única associação equivocada.

Due diligence completa é aquela que analisa não apenas números e processos, mas também quem é, como age e como é percebida no mercado a empresa com quem você pretende fazer negócio.

Mais do que um procedimento de investigação, a due diligence deve ser vista como um investimento na segurança dos negócios e na prevenção de prejuízos futuros. 🔒

✍️ Conteúdo elaborado por Letícia Perez Ferreira — Advogada | OAB/SP 446.673

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