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Rafael Rigo Sociedade de Advogados, R. Jerônimo Ometo, 501/Jardim Carolina Ometto Pavan, Iracemápolis (2026)

22/05/2026

📊 Empresas que gerenciam afastamentos de forma reativa acumulam passivos. As que fazem isso de forma estratégica reduzem riscos, otimizam processos e tomam decisões melhores.

O INSS Empresa, que entra em funcionamento no dia 15 de maio, transforma o acesso às informações previdenciárias em uma ferramenta de gestão real para as empresas.

Na prática, isso muda o trabalho do RH e do jurídico:

Para o RH:
→ Planejamento mais preciso de substituições e cobertura de vagas
→ Monitoramento de afastamentos recorrentes
→ Suporte a programas de saúde ocupacional com dados reais
→ Redução de falhas operacionais no acompanhamento de colaboradores afastados
Para o jurídico:
→ Acesso a informações relevantes para auditorias internas
→ Identif**ação precoce de nexos técnicos previdenciários
→ Base de dados para decisões estratégicas em ações trabalhistas
→ Suporte ao compliance previdenciário da empresa

Informação em tempo real é vantagem competitiva. Mas só para quem sabe usá-la com responsabilidade e dentro da lei. 🔒

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20/05/2026

🔒 O novo sistema do INSS vai colocar nas mãos das empresas informações sensíveis sobre a saúde e os afastamentos dos seus colaboradores. E com isso vem uma responsabilidade jurídica que não pode ser ignorada.

A partir de 15 de maio, o INSS Empresa permite consulta em tempo real de dados como espécie de benefício, conclusão de perícia médica e nexo técnico previdenciário. São informações de natureza sensível, protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

O sistema foi desenvolvido com foco em segurança da informação. Mas a adequação à LGPD não termina no acesso. Ela começa ali.

O que a empresa precisa garantir:
→ Política interna clara sobre quem pode acessar os dados e com qual finalidade
→ Controles de acesso organizados, com registro de quem consultou o quê e quando
→ Gestão documental atualizada para suportar eventuais auditorias
→ Treinamento das equipes que terão acesso à plataforma
→ Revisão das políticas de privacidade e proteção de dados dos colaboradores

A facilidade de acesso às informações exige ainda mais atenção na gestão e na proteção de dados dos empregados. Empresas que não organizam esses controles internos f**am expostas a riscos jurídicos que vão muito além da esfera previdenciária.

Compliance trabalhista e previdenciário caminham juntos. 📋

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18/05/2026

📋 A partir de 15 de maio de 2026, as empresas passam a ter acesso a uma nova ferramenta do INSS para acompanhar afastamentos e benefícios previdenciários dos colaboradores em tempo real.

O sistema se chama INSS Empresa e substitui o antigo Conadem. Ele foi instituído pela Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, de 28 de abril de 2026, e faz parte das diretrizes de transformação digital do Governo Federal.

O que muda na prática:
→ Consulta em tempo real de afastamentos e benefícios durante a vigência do vínculo empregatício
→ Acesso a informações desde janeiro de 2019 (antes, só os últimos 18 meses estavam disponíveis)
→ Dados sobre número do benefício, espécie, situação atual e datas de requerimento, início, despacho e cessação
→ Para benefícios por incapacidade: informações sobre perícia médica e nexo técnico previdenciário
→ Consultas remotas, sem necessidade de comparecimento presencial
O acesso será feito pelo portal oficial do INSS Empresa, com autenticação via conta gov.br e certif**ado digital A1 ou A3 vinculado ao CNPJ da empresa.

Mais agilidade, menos burocracia e mais informação para decisões estratégicas. 🔒

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14/05/2026

📋 Ter um Testamento Vital é importante. Ter um Testamento Vital bem feito é o que faz a diferença na hora em que ele mais precisa funcionar.

O caso de Anita Harley mostrou o que acontece quando as vontades de uma pessoa não estão devidamente formalizadas: elas viram objeto de interpretação, de disputa e de decisão judicial.

Para que o documento tenha força jurídica e médica, quatro requisitos são fundamentais:

✅ Capacidade civil
O documento deve ser elaborado enquanto o outorgante está em pleno gozo de suas faculdades mentais. Sem isso, a validade pode ser contestada.

✅ Especificidade
Não basta dizer "não quero tratamentos invasivos". É preciso detalhar: ventilação mecânica, alimentação artificial, ressuscitação. Quanto mais claro, menor o espaço para interpretação de terceiros.

✅ Nomeação de procurador
Indique uma pessoa de confiança para interpretar suas vontades nos casos em que o documento for omisso. E indique um suplente.

✅ Registro em cartório
Não é obrigatório por lei, mas a lavratura em cartório confere fé pública ao documento, facilita sua localização e dificulta contestações judiciais.

O documento também deve ser revisado periodicamente, a cada dois ou cinco anos, para refletir mudanças de entendimento e avanços da medicina.

Planejamento existencial é um ato de responsabilidade com você mesmo e com quem você ama. 🔒

✍️ Conteúdo elaborado por Alexandra Prada Barretto — Advogada | OAB/SP 294.597

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13/05/2026

🧠 Até onde o prolongamento artificial da vida é cuidado — e a partir de onde se torna sofrimento?

Essa é uma das questões mais delicadas que o caso Anita Harley coloca em evidência. E ela tem dois nomes no Direito:

📌 Ortotanásia: a morte natural, sem o prolongamento artificial e desnecessário da vida quando o prognóstico é irreversível. É o respeito ao processo natural, com foco na dignidade e no cuidado paliativo.

📌 Distanásia: o prolongamento obstinado da vida por meios artificiais, mesmo quando não há perspectiva de recuperação. É quando a tecnologia mantém a biologia, mas apaga a biografia.

O ordenamento jurídico brasileiro caminha para o entendimento de que o Direito à Vida não signif**a o dever de sobreviver a qualquer custo, em condições degradantes.

E é exatamente aí que o Testamento Vital cumpre seu papel: ele registra a escolha do indivíduo entre essas duas possibilidades, antes que a incapacidade retire essa escolha de suas mãos.

Sem esse documento, a decisão vai para terceiros. Familiares, curadores, juízes. Pessoas que, mesmo com boa intenção, não podem saber com certeza o que você escolheria para si mesmo.

A autonomia privada deve prevalecer. O indivíduo não pode se tornar objeto de disputa nas mãos de herdeiros ou do Estado. 🔒

✍️ Conteúdo elaborado por Alexandra Prada Barretto — Advogada | OAB/SP 294.597

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12/05/2026

⚖️ O caso de Anita Harley não é só um drama familiar. É um alerta sobre o que acontece quando a gente não registra a própria vontade.

Anos em estado comatoso. Disputas judiciais sobre quem decide pelo seu destino. Debates sobre tratamentos médicos que ela nunca pôde autorizar ou recusar.

Tudo isso porque não havia um documento que dissesse, com clareza, o que ela queria para si mesma.

Esse documento existe. Chama-se Testamento Vital, ou Diretivas Antecipadas de Vontade.

Não se trata de patrimônio. Não se trata de herança. Trata-se da sua própria existência.

No Testamento Vital, você registra:
→ Quais tratamentos médicos aceita em caso de incapacidade
→ Quais tratamentos recusa, mesmo que prolonguem a vida artificialmente
→ Quem terá poderes para interpretar sua vontade caso o documento seja omisso
→ Suas escolhas sobre dignidade no fim da vida

Lavrado em cartório, o documento confere fé pública e dificulta contestações judiciais. Pode ser revisado ou revogado a qualquer momento enquanto você estiver lúcido.

No Brasil, ainda não existe uma lei federal específ**a que regulamente o Testamento Vital. Mas ele é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina e ancorado no princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

Planejar não é pensar na morte. É garantir que a sua voz seja ouvida quando você não puder mais falar. 🔒

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10/05/2026

🌷 Dia das Mães

Hoje é dia de reconhecer a força, a sensibilidade e a dedicação de mulheres que exercem um dos papéis mais transformadores da vida: o de mãe.

Ser mãe é conciliar cuidado e coragem, acolhimento e firmeza, amor e responsabilidade. É estar presente nas pequenas e grandes jornadas, guiando caminhos com sabedoria, afeto e exemplo.

Neste Dia das Mães, o Rafael Rigo Sociedade de Advogados presta sua homenagem a todas as mães especialmente àquelas que, com dedicação diária, inspiram dentro e fora do ambiente profissional.

Que esta data seja marcada por carinho, reconhecimento e gratidão.

💐 Feliz Dia das Mães!

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02/05/2026

🏢 O que acontece com uma empresa quando o principal acionista f**a incapacitado — e não existe nenhuma estrutura jurídica para proteger o negócio?

É exatamente essa a questão que o caso de Anita Harley, herdeira do Grupo Pernambucanas, coloca sobre a mesa.

Com Anita em coma desde 2016, a disputa pela curatela não é apenas uma briga familiar. É uma disputa pelo controle de uma das maiores redes varejistas do Brasil.

E o que o caso revela é que, para patrimônios que envolvem empresas, o planejamento sucessório precisa ir além dos documentos pessoais.

A estrutura que faltou: uma Holding Familiar com governança corporativa clara.

O que a Holding teria garantido:
→ Separação entre a briga pessoal/afetiva e a gestão da empresa
→ Regras claras sobre quem administra, quem decide e como se decide
→ Proteção da continuidade operacional do negócio
→ Blindagem patrimonial diante de disputas judiciais
→ Planejamento tributário e sucessório integrado

Quando o patrimônio é empresarial, a incapacidade do titular não pode paralisar o negócio. A governança existe exatamente para isso: garantir que a empresa sobreviva a qualquer circunstância pessoal de seus sócios.

Organização jurídica é proteção. Estrutura é continuidade. 🔒

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01/05/2026

🗓️ 1º de maio. Dia Mundial do Trabalho.

Uma data que nasceu da luta por direitos e que, mais de um século depois, ainda nos convida a refletir sobre o papel do trabalho na vida das pessoas e das empresas.

Neste 1º de maio, o Rafael Rigo Sociedade de Advogados celebra todos os profissionais que constroem, com dedicação, negócios mais sólidos e relações mais justas.

Feliz dia do trabalho! 🤝

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30/04/2026

🔒 Se amanhã você sofresse um AVC e não pudesse mais falar, assinar, decidir, quem teria o poder legal de agir por você?

Essa não é uma pergunta hipotética. É a realidade de Anita Harley, herdeira das Pernambucanas, há quase dez anos.

E o que o caso dela revela é que dois documentos, pouco conhecidos e ainda menos utilizados, poderiam ter evitado décadas de disputa judicial.

📄 Escritura de Autocuratela
É o documento em que você, em plena capacidade mental, nomeia antecipadamente quem será seu curador caso fique incapacitado. Você escolhe quem cuida dos seus bens, das suas finanças e das suas decisões civis, antes que a Justiça precise decidir isso por você.

📄 Testamento Vital (Diretivas Antecipadas de Vontade)
É o documento que registra suas vontades sobre tratamento médico: quais procedimentos você aceita, quais recusa, o que considera digno no fim da vida. Lavrado em cartório, ele orienta médicos e juízes — e retira essa responsabilidade de quem você ama.

Esses documentos podem ser revisados a qualquer momento enquanto você estiver lúcido. E devem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças de contexto e novas tecnologias médicas.

Não se trata de pensar na morte. Trata-se de proteger a sua vontade enquanto você ainda tem voz. 🧠

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29/04/2026

⚖️ Um patrimônio bilionário. Uma herdeira em coma. E nenhum documento que dissesse quem deveria decidir por ela.

O caso de Anita Harley, herdeira do Grupo Pernambucanas, é hoje um dos exemplos mais dolorosos do que a ausência de planejamento pode custar não apenas em dinheiro, mas em dignidade, em autonomia e em paz familiar.

Desde novembro de 2016, quando Anita sofreu um AVC e entrou em coma, três pessoas disputam na Justiça quem tem o direito de ser seu curador: quem decide sobre sua vida, seus bens, seu tratamento médico.

O problema não começou com a morte. Começou com a vida e com a falta de documentos que registrassem a vontade dela enquanto ainda podia expressá-la.

O que teria feito a diferença:
→ Escritura de Autocuratela — para nomear quem decidiria por ela em caso de incapacidade
→ Testamento Vital — para registrar suas vontades sobre tratamento médico
→ Formalização da união estável — para evitar disputas sobre quem era sua companheira
→ Testamento Público — para garantir que seu patrimônio fosse para quem ela escolheu
→ Holding com governança — para proteger o negócio da briga pessoal

Planejamento sucessório não é sobre morrer. É sobre preservar a sua vontade enquanto você ainda está vivo. 🔒

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