Caldas & Leite Advogados Associados

19/06/2020

O que o empregado recebe, na demissão por justa causa?
Se for demitido por justa causa, o empregado tem direito de receber apenas:
✔️- Saldo de salários.
✔️- Férias vencidas + 1/3.
✔️ - Saldo de banco de horas ( se tiver)

E não terá direito de receber:
❌- Aviso Prévio
❌- A multa de 40% sobre o FGTS
❌- 13º salário proporcional
❌- Férias proporcionais + 1/3
❌- Não poderá sacar o FGTS
❌- Não receberá o seguro-desemprego

Lembrando que caso o trabalhador não concorde com a demissão aplicada, este pode reivindicar seus direitos na justiça do trabalho.

15/06/2020

AUDIÊNCIA JUDICIAL ONLINE.
Tornou-se imprescindível que os escritórios de advocacia e seus profissionais tenham o domínio de novos recursos tecnológicos para permitir que os negócios continuem sem a completa interrupção.
Ao acelerar uma tendência que já estava em andamento, podemos sair da crise atual com um local de trabalho dramaticamente transformado que altera permanentemente como o trabalho legal é executado e entregue, exigindo do advogado sua atualização e adaptação para essa nova realidade profissional.

14/06/2020

A pandemia da COVID-19 está forçando mudanças na maneira como o mundo (incluindo o mundo dos negócios) trabalha a tal ponto que os efeitos certamente se estenderão muito além da situação atual.

Além de setores inteiros potencialmente devastados, como viagens, restaurantes e entretenimento, o impacto da crise de hoje se tornará realmente um divisor de águas - a ser medido na nomenclatura antes e depois da COVID - que alterará quase todas as economias, negócios e empresas do mercado mundial, incluindo o setor jurídico.
Nesse contexto, cita-se como exemplo de mudanças a Lei 13.994/2020, que permitiu a realização de audiências de conciliação não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis.

Essa nova regra processual parece ter sido publicada no contexto de adequação do ordenamento jurídico brasileiro ao estranho cenário atual, que tem exigido diversas medidas de isolamento social, afetando inclusive o funcionamento do Poder Judiciário, que se encontra com os fóruns e tribunais fechados.

Os Juizados Especiais, conhecidos vulgarmente como juizados de pequenas causas, adotam procedimentos simplificados para solução dos conflitos de pequena m***a, pautando-se pelos princípios de informalidade e oralidade (dentre outros), e almejam, preferencialmente, a obtenção de soluções consensuais – ao invés daquelas decisões proferidas pelo Estado-Juiz.

Nesse escopo, a recém publicada Lei 13.994/2020 traz para o leque de procedimentos contidos na Lei 9.099/95 uma nova possibilidade de ato processual, propiciada pelo atual estágio da TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação.

14/06/2020

Construímos nossa história proporcionando tranquilidade aos nossos clientes ao entregar-lhes resultados com entusiasmo, superando expectativas e fortalecendo relacionamentos.

14/06/2020

VOCÊ SABIA QUE PODE OCORRER ASSÉDIO MORAL DE FUNCIONÁRIO PARA FUNCIONÁRIO?

Ocorre assédio moral quando o funcionário é exposto a situações constrangedoras, que se repetem ao longo do tempo, levando a sentimentos que afetam a auto estima, podendo até mesmo desencadear depressão.

O assédio pode ocorrer forma horizontal de colegas para colegas, vertical descendente de chefe para trabalhadores, ou de vertical ascendente sendo de trabalhadores contra chefe.

A empresa é responsável quando um empregado sofre assédio, e isso é independente de quem é o assediador. É da empresa a responsabilidade de proporcionar um ambiente de trabalho seguro, garantindo o bem estar dos empregados.

Aliás, uma das melhores técnicas de aumentar a lucratividade de uma empresa, é quando os funcionários estão trabalhando em um ambiente adequado, isso gera um sentimento de bem estar, agregado à motivação. O funcionário se sente protegido e estimulado o que obviamente impacta na produtividade e faturamento da empresa.
Portanto, fique atento, cabe às empresas estabelecerem limites, zelar pela conduta de todos os seus funcionários, e aplicar punições quando identificados casos de assédio (seja no empregado ou chefe). Eai, como está o seu ambiente de trabalho?

13/06/2020

O que torna uma pessoa autêntica e verdadeira?
O poder da sua palavra.
A palavra daquela pessoa, a minha palavra, a sua palavra é a nossa identidade.
Que Deus nos dê, a cada dia, a graça de nos esforçarmos para sermos ‘sim’ quando é preciso ser ‘sim’ e ‘não’ quando é preciso ser ‘não’.

23/07/2019

A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

A assessoria jurídica se tornou uma importante peça no cenário de empresas do Brasil nos últimos anos. Não é mistério que iniciar um empreendimento em nosso país envolve inúmeros riscos e questões minuciosas.

Podemos afirmar que uma das premissas que acreditamos é a de que o planejamento é extremamente necessário para garantir a sobrevivência, bem como o crescimento de uma nova empresa.

Mesmo assim, a grande maioria dos novos empresários procura a assessoria jurídica somente após a ocorrência de um problema. Isso tem se provado, cada vez mais, um grande equívoco.

Ao negligenciar a assessoria jurídica para uma empresa, o empreendedor pode transformar uma boa ideia em uma grande dor de cabeça.

Isso pode causar implicâncias trabalhistas, consumeristas, tributárias, fiscais, entre outras, além de disputas contraditórias e prejuízos para as partes envolvidas.

Ou seja, não dar atenção às questões jurídicas essenciais da empresa pode custar caro. Muito caro.

Existem diversos benefícios ao se contratar um bom escritório de assessoria jurídica. Isso pode ser determinante para o sucesso ou o fracasso de um pequeno negócio logo no início.

Quer saber quais são esses benefícios?

Então continue a leitura.

1 – Esteja por dentro de toda a legislação a qual sua empresa está submetida

O empresário desprovido de assessoria jurídica especializada não acompanha a agilidade das alterações legais do seu mercado. Isso acaba resultando em problemas de crescimento e faturamento da empresa.

Conhecer a legislação que sua empresa está inserida é imprescindível.

Esta análise deve ser feita antes de iniciar o seu negócio, pois qualquer disposição legal que não esteja de acordo pode inviabilizar sua ideia ou até a empresa inteira.

Nesta fase, o advogado especializado buscará informações sobre o direito do consumidor, legislação de entidade de classe, resoluções das agências regulatórias, entre outras.

Por isso, toda ideia deve ser juridicamente viabilizada. Afinal, nem sempre uma grande ideia é possível de se realizar nos quesitos judiciais.

2 – Formalização de sua empresa com agilidade e eficiência

A formalização e abertura de uma empresa é um dos fatores primordiais para que investidores se sintam seguros para aplicarem o capital necessário em uma empresa.

Porém, antes de iniciar o processo de formalização, é necessário consultar com sua assessoria jurídica informações como:

Situação dos sócios e definição do contrato social; Busca prévia do nome da futura empresa; Licenças necessárias para exercício das atividades. Após isso, será necessário definir a estrutura do negócio a partir dos tipos de sociedade possíveis para uma empresa.

Uma boa assessoria jurídica poderá orientar o pequeno empreendedor sobre qual desses tipos societários se encaixa melhor para o negócio em questão.

3 – Possibilidade de implementar um Contrato de Vesting

O contrato de vesting é um mecanismo que vem sendo amplamente utilizado nos últimos anos.

Trata-se de um contrato que oferece a opção de compra de ações da empresa, mas que não pode ser concretizada imediatamente.

A compra só se torna disponível ao final de um período pré-determinado.

O contrato de vesting protege ao mesmo tempo os interesses da empresa e dos seus colaboradores, garantindo a todos uma parcela justa da recompensa, segundo a sua participação no desenvolvimento do negócio.

A assessoria jurídica é importante na elaboração do contrato de vesting, pois o entendimento às necessidades dos sócios, dos colaboradores e da empresa como um todo é crucial para que ninguém saia prejudicado.

4 – Elaboração do Memorando de Entendimento

É extremamente importante que os sócios fundadores de uma empresa se reúnam com sua assessoria jurídica a fim de elaborar um Memorando de Entendimentos, contendo as principais informações para o bom andamento da empresa.

Neste documento encontra-se a divisão da participação de cada sócio, o papel de cada sócio, os valores que serão investidos no empreendimento por cada sócio, a eventual saída de um sócio, bem como a forma de remuneração dos mesmos.

Todas essas recomendações devem ser discutidas pontualmente e formalizadas no documento em questão, para solucionar eventuais conflitos entre os participantes.

5 – Proteção da Marca

Sua empresa será conhecida por um nome, que, consequentemente, será a sua marca.

Assim, é importante que este nome/logo esteja protegido através do registro de marca.

Mas, existem inúmeras regras ao se registrar uma marca, como por exemplo:

A necessidade de verificar se o nome já está protegido; Se contém expressões proibidas;
A qual classe pertencerá; Entre outros aspectos. Trazendo a mesa, assim, a importância de se ter um advogado especializado em propriedade intelectual e industrial ao seu lado nesta fase do empreendimento.

Além disso, outras proteções industriais também precisam ser garantidas, como patentes, desenho industrial, modelos de negócio e direitos autorais.

6 – Elaboração de um Contrato de Confidencialidade

Por mais que sejam compartilhadas somente para pequenos grupos, é muito comum que o conhecimento da ideia por terceiros leve toda a empresa a ruína.

Assim, a forma mais eficaz de garantir que ideias sejam protegidas e que sejam somente conhecidas por aqueles que as devem conhecer, é através dos contratos de confidencialidade, ou como são mais conhecidos, non disclosure agreements.

Estes acordos são contratos celebrados onde o objetivo é garantir o sigilo de informações divulgadas entre as partes, mantendo absoluto sigilo e confidencialidade sobre todas e quaisquer informações.

Dados, documentos, projetos, arquivos e quaisquer outros materiais, inclusive informações a que venham ter acesso que envolvam a startup podem ser protegidos pelo contrato de confidencialidade.

Apesar do instrumento ser eficaz, os empreendedores devem usar com atenção, de modo a evitar perder investidores ou negociações por formalismo ou cautela excessiva.

Portanto, para evitar que isso aconteça, é importante ter uma assessoria jurídica bem preparada para que esse acordo seja implementado sem erros.

7 – Termos de Uso e Política de Privacidade

Na hipótese de a empresa possuir sites e/ou aplicativos, a elaboração de Termos de Uso e Política de Privacidade para esses ambientes online passa ser de extrema importância.

A leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade de sites e aplicativos é algo que causa bastante discussão, pois a maioria das pessoas simplesmente ignora a existência destes documentos e aceitam de forma irrestrita todas as disposições.

Apesar da legislação e precedentes consumeristas tratarem os Termos de Uso e Política de Privacidade como contratos de adesão, não se pode deixar de lado estes documentos, demonstrando assim, a necessidade de elaboração dos termos descritos acima por profissionais do direito especializados.

Por fim, é importante esclarecer que a essência de tudo o que foi abordado acima é sempre procurar orientação jurídica antes do problemas acontecerem.

A assessoria jurídica para empresas é uma medida preventiva essencial, como uma forma de planejamento estratégico para mudanças estruturais e para o crescimento da empresa.

23/10/2017

Características parar tornar-se um profissional fantástico.

Infelizmente, nem a escola nem o ensino universitário se preocupam em desenvolver essas características essenciais de forma sistemática.

A boa notícia é que, com bastante prática e pouco investimento, você pode se tornar um mestre nessas competências e se transformar em um profissional bem acima da média.

Infelizmente, a maioria esmagadora sai de anos sentados no banquinho da escola e da universidade sem dominar esses 4 elementos abaixo. Independentemente de qual seja a sua área de atuação profissional, as qualificações abaixo são fundamentais e lhe colocam em outra categoria dentro do mercado.

1. POSTURA - Olhe nos olhos, aperte a mão com firmeza na hora de cumprimentar, saiba ouvir, tire o ovo da boca na hora de falar, tenha humildade para aprender, respeite as diferenças entre seus pares, respeite hierarquia, seja positivo diante das adversidades, não se envolva em fofoca, evite relacionamentos amorosos de ocasião com colegas de trabalho, seja verdadeiro, comprometido, controle as suas emoções, saiba lidar com frustrações, não desista de suas metas no meio do caminho, tenha foco, lidere ou seja bem liderado, persiga os resultados para o seu plano de carreira, são algumas dicas para melhorar a sua postura. Vale pra vida...

2. FALAR EM PÚBLICO - Falar em público é uma ferramenta de trabalho e diferencial para quem deseja liderar grandes equipes. Treine, enfrente o medo, estude técnicas para falar em público, exercite, seja voluntário para apresentações e não fuja demonstrando fraqueza e covardia diante de uma oportunidade de encarar uma plateia.

3. ESCREVA BEM - Uma boa redação também é ferramenta de trabalho para profissionais e empreendedores que crescem e se destacam. Além de transmitir uma boa imagem, ou pelo menos não passar uma imagem negativa com textos pobres e repletos de erros básicos, a aplicação correta da gramática e análises bem feitas no seu texto será sempre um grande diferencial para a sua carreira. Compre uma gramática e estude, faça redações para treinar todos os dias, contrate um profissional para corrigir e aprimorar o seu texto e coloque em prática. Não se acomode ou conte apenas com os textinhos que você fazia na faculdade...

4. FALE INGLÊS E ESPANHOL - Falar espanhol é muito fácil e qualquer pessoa pode aprender sozinho. Compre livros de espanhol, estude a gramática e assista a vídeos em espanhol. É muito simples aprender esta língua que pode ser muito útil para negócios no MERCOSUL. Falar inglês não é diferencial, é obrigação. Quem não fala está se conformando em ficar numa categoria abaixo. Isso porque o mundo fala inglês, porque a língua foi adotada como o idioma comercial. Invista nisso como prioridade e, além dos benefícios profissionais, você terá acesso a muita informação valiosa na internet, vai ouvir músicas e entender o que canta, poderá viajar, conhecer pessoas e desfrutar muito mais de seus passeios no exterior.

Seja como empreendedor, executivo, profissional de saúde, autônomo, político, sacerdote, artista ou atleta, as recomendações acima serão sempre de grande valor para a sua carreira, negócios e acima de tudo para a sua vida.

09/10/2017

OAB irá à Justiça contra cursos técnicos em serviços jurídicos.

oab-nacional-ira-a-justica-contra-cursos-tecnicos-em-servicos-juridicos

02/10/2017

Prerrogativas para o exercício da advocacia.

16/09/2017

DESAFIOS NA GESTÃO DO CONTENCIOSO EM PROCURADORIAS

A adoção de soluções tecnológicas nas procuradorias impulsionou a modernização da rotina dos profissionais.

Com a ajuda de ferramentas digitais, os procuradores passaram a implementar práticas inovadoras no cotidiano de trabalho, tornando a gestão do Contencioso em procuradorias mais eficaz.

Entre os principais benefícios apontados pelas procuradorias que implementaram sistemas de gestão estão: o aumento da celeridade, a redução da burocracia na tramitação processual e a diminuição significativa na taxa de congestionamento do Judiciário. Diante de uma considerável redução nos recursos financeiros das prefeituras, por conta da crise fiscal que atingiu grande parte dos municípios brasileiros, gerenciar o grande número de processos de Execução Fiscal, administrativo e Contencioso tornou-se inviável às procuradorias sem o auxílio de um software. Nesse sentido, o emprego de um sistema de gestão para procuradorias passou a ser visto como aliado.

A solução garante um melhor desempenho profissional, contribuindo significativamente para o aumento da produtividade e para a agilidade na atuação dos procuradores. Um sistema de gestão ainda permite a integração com outros setores da prefeitura, automatizando o trabalho de toda administração pública de forma dinâmica e transparente. Além disso, oportuniza a gestão do Contencioso em procuradorias sem que para isso seja necessário demandar recursos financeiros da prefeitura ou a contratação de mais profissionais.

Tecnologia aperfeiçoa a gestão do Contencioso em procuradorias
A uniformização da atuação profissional e o controle rígido dos processos que tramitam no Judiciário são alguns dos desafios na gestão do Contencioso em procuradorias. Esses são os principais pontos destacados pela procuradora-chefe de Balneário Camboriú (SC), Fabiana Thiesen.

Recentemente, o município adotou um sistema de gestão para a Procuradoria. Até a implantação do software, toda a gestão dos processos era feita manualmente em planilhas. Mesmo em pouco tempo de uso da solução, foi possível notar uma melhora na gestão do Contencioso.

“Parte da gestão do Contencioso ainda era feita por meio de planilhas. Isso tornava inviável a gestão eficaz de um grande volume de processos que a Procuradoria precisa gerenciar. Ao adotar o sistema de gestão como um mecanismo de controle para a distribuição eficaz dos processos entre os procuradores, começamos a ter mais rigor nos prazos e eficácia na distribuição igualitária dos processos”, argumenta Fabiana.

Processo digital é prioridade
Atualmente, a Procuradoria de Balneário Camboriú possui cerca de 48 mil processos. Aproximadamente 10 mil deles tramitam em formato físico. De acordo com a procuradora-chefe, a intenção é contar com a ajuda do sistema de gestão para que todos os processos passem a tramitar exclusivamente no formato digital.

A adoção do processo digital é uma das principais tendências para trazer mais agilidade às procuradorias. Essa iniciativa vai ao encontro do propósito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que desde 2014 só recebe processos novos em formato digital. Para a gestão do Contencioso, que requer peças bem fundamentadas para o caso de a prefeitura ser acionada pela Justiça, é muito importante que os procuradores tenham o máximo de organização possível no ambiente de trabalho.

No caso da Procuradoria de Balneário Camboriú, foi possível agilizar o trabalho do setor de distribuição de processos assim que o sistema de gestão foi implantado. A distribuição do Contencioso passou a ser realizada de forma igualitária aos oito procuradores que atuam nessa área.

“A solução automatiza o andamento processual, garantindo maior controle dos prazos. Antes do sistema, as intimações eram distribuídas entre os procuradores sem qualquer avaliação prévia. Agora, o recebimento das intimações, os protocolos, os peticionamentos dentro do próprio sistema e diversos outros recursos melhoraram o dia a dia dos procuradores”, comenta Fabiana.

Módulo personalizado para promover a gestão do Contencioso em procuradorias
O sistema de gestão contratado pela Procuradoria de Balneário Camboriú tem um módulo personalizado para o Contencioso. Ele permite que a Procuradoria gerencie todos os processos em que o município é demandado. O sistema está integrado ao Tribunal de Justiça. Isso permite que a Procuradoria visualize, atue e monitore todos os seus processos em tempo real pelo software.

Essa integração simplifica as tarefas de peticionamento e acompanhamento processual. O procurador poderá elaborar suas peças processuais dentro do próprio sistema e encaminhá-las para o Tribunal sem a necessidade de acesso ao portal de peticionamento. Para Fabiana Thiesen, o fato de o sistema permitir que toda a gestão do Contencioso em procuradorias seja executada por completo em uma única solução traz melhorias para o trabalho dos profissionais. O sistema permite a gestão de todas as rotinas da Procuradoria por meio de fluxos de trabalho que permitem uma visão ampliada de todas as demandas. Isso ajuda os procuradores a priorizar o que é mais urgente.

Os diversos recursos presentes no sistema proporciona maior eficiência na gestão do Contencioso em procuradorias. Iniciativa primordial para modernizar a PGM. O sistema também gera economia de recursos, como papel e mão-de-obra, e diminui o espaço físico necessário para armazenar milhares de pastas de processos e materiais de escritório.

24/08/2017

Orientações para elaboração de pareceres jurídicos.

Um parecer jurídico é uma peça, ou documento, através do qual o jurista, que tanto pode ser um consultor jurídico ou advogado, fornece informações técnicas detalhadas sobre um determinado assunto, ou tema, oferecendo opiniões jurídicas com fundamento legal, doutrinário e jurisprudencial.

O documento, portanto, não pode ser escrito com linguagem comum, e sim utilizando termos jurídicos, apropriados para um documento com base legal.

Normalmente, o parecer jurídico é utilizado por uma empresa ou por uma pessoa física como elemento base para tomar uma decisão importante, muito embora quem receba o parecer não deva se obrigar a aceitar as informações e a conclusão apresentadas.

Um advogado que trabalha na área consultiva pode elaborar diversos pareceres jurídicos em seu trabalho. Pode parecer algo exagerado, mas, se considerarmos que um advogado consultivo recebe diversos e-mails por dia questionando sobre determinados assuntos, cada resposta de e-mail pode ser considerada um parecer jurídico.

Veja como fazer e como não fazer quando você precisar elaborar um parecer jurídico:

1. O parecer jurídico deve levar em consideração as posições técnicas sobre o assunto

Ao elaborar um parecer jurídico, o advogado deve ter em conta as posições definidas sobre o assunto tratado, escrevendo sobre a melhor posição a ser tomada, mesmo que essa conclusão não seja de agrado do cliente.

O Direito pode permitir as mais variadas argumentações, mas é preciso tomar como base os entendimentos consolidados em doutrina e jurisprudência que, em alguns casos, podem ser contrárias à intenção do cliente.

O advogado deve ponderar as posições ao elaborar e concluir o parecer jurídico, para que não ocorra uma reversão por falta de informações ou de ressalvas. Portanto, não deve escrever conclusões pessoais ou meios de burlar os procedimentos legais.

2. O parecer jurídico deve conter fatos detalhados

As leis são elaboradas e redigidas com proposições hipotéticas e abstratas que, em sua totalidade, dependem de ocorrências reais para serem concretizadas. Em algumas situações, um acontecimento específico pode ser determinante para que a situação se converta numa exceção e não na regra geral.

Assim, no parecer jurídico, é preciso incluir corretamente os fatos nas normas jurídicas, devendo haver uma atenção especial para não chegar a uma conclusão equivocada.

O advogado não deve deixar de escrever o detalhamento dos fatos e sua delimitação no parecer jurídico para esclarecer sua conclusão.

3. O parecer jurídico deve ser atualizado

Para ser um consultor jurídico e emitir um parecer, o advogado deve manter-se atualizado com a legislação e com a jurisprudência.

Antes de elaborar um parecer jurídico, ele precisa ter conhecimento das decisões mais recentes para oferecer um parecer detalhado e embasado, chegando à conclusão do que é mais conveniente para o seu cliente.

Se utilizar uma jurisprudência defasada, sua conclusão poderá levar o cliente a cometer algum deslize que poderá ser prejudicial.

Além disso, também é preciso ter atenção ao fato de que uma determinada questão colocada no parecer jurídico não está nos textos jurídicos, como por exemplo aqueles que não estão ainda dentro das áreas do Direito, sendo procedimentos e acontecimentos ainda não abarcados por uma legislação.

A pesquisa do consultor jurídico, nesse caso, não deve se ater apenas ao que está na jurisprudência e ele não pode escrever sobre algo que não conhece. Se for necessário ir a campo e fazer pesquisas, deve fazer isso antes de emitir seu parecer.

O parecer jurídico é uma opinião técnica sobre qualquer questão apresentada e, mesmo que seja uma simples resposta, o advogado não pode escrever algo que não tenha base legal, técnica ou jurisprudencial.

Mesmo que seja um assunto corriqueiro, sua opinião e conclusão sobre o assunto consultado deve manter-se dentro de regras claras e explícitas, oferecendo a melhor solução para o caso apresentado.