Anderson Carvalho Advogado

24/03/2026

Perfil falso te difamando: dá para descobrir quem está por trás? 👀

Em muitos casos, sim, é possível buscar a identificação do responsável, mas isso exige atuação jurídica especializada, estratégia e pedido judicial adequado. ⚖️

A depender da situação, pode ser formulado pedido de quebra de sigilo em face da plataforma, para que ela apresente dados técnicos relacionados à conta investigada.

Nestes casos, é realizado um pedido judicial para obtenção de dados técnicos junto à plataforma, a fim de reunir elementos que auxiliem na apuração da autoria. Esses registros são fundamentais para o avanço da investigação. 🔎

A partir dessas informações, um advogado especialista em Direito Digital consegue analisar os dados fornecidos e definir o caminho jurídico mais adequado para identificar o responsável e responsabilizá-lo, sempre de acordo com as particularidades de cada situação.

24/03/2026

22/03/2026

Se você perdeu mais de R$50 mil em um golpe, o primeiro passo não deve ser desistir.

É essencial analisar como tudo aconteceu, quais provas existem e quais medidas podem ser tomadas.

A análise especializada é crucial neste tipo de caso. ⚖️

12/03/2026

Na era digital, a proteção dos direitos autorais e das marcas é mais importante do que nunca. Se você cria conteúdo, é fundamental garantir que sua propriedade intelectual seja protegida. Aqui estão algumas dicas para protegê-los:

1️⃣ Registre seus direitos autorais: Registre suas criações junto ao órgão competente, como o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para marcas; e biblioteca nacional ou registros em blockchain para autorias, a fim de garantir o reconhecimento legal de sua propriedade intelectual.

2️⃣ Utilize marcas d’água e assinaturas digitais: Adicione marcas d’água ou assinaturas digitais às suas imagens, vídeos e outros conteúdos para identificar claramente sua autoria e deter a prática de plágio.

3️⃣ Estabeleça contratos de licença: Ao compartilhar seu conteúdo online, estabeleça contratos de licença que estipulem claramente os termos de uso e proíbam a reprodução não autorizada de suas criações.

4️⃣ Monitore e denuncie violações: Esteja atento ao uso não autorizado de suas criações e denuncie qualquer violação de direitos autorais ou de marcas às plataformas digitais e autoridades competentes.

📌 Tem dúvidas? Um advogado especialista em propriedade intelectual pode lhe orientar e auxiliar a proteger suas criações.

11/03/2026

Seu Instagram empresarial não é só uma rede social. É parte do seu negócio.

E perder essa conta pode significar prejuízo, perda de contato com clientes e um grande problema para a sua marca.

Muita gente só se preocupa com isso depois que acontece. Mas a verdade é que alguns cuidados simples já ajudam muito a reduzir riscos.

Aqui, separei pontos importantes para quem usa o Instagram como ferramenta de trabalho:

✅ Autenticação em 2 fatores
✅ Registro periódico da conta por prints
✅ Cuidado com envio de mensagens em massa
✅ Revisão de acessos e proteção do e-mail vinculado ao perfil

📌 Pequenos hábitos podem fazer diferença na hora de evitar bloqueios, invasões ou até dificuldades para recuperar a conta.

Quem empreende e depende do digital precisa tratar a segurança do perfil com a mesma seriedade que trata qualquer outro ativo da empresa.

Me conta: sua empresa já aplica alguma dessas medidas no Instagram?

05/03/2026

Muita gente acredita que, por um dado estar em um processo judicial público, ele pode ser livremente coletado, tratado e divulgado por qualquer plataforma. Mas essa interpretação não é automática. A existência de informação em fonte pública não elimina, por si só, os limites impostos pela legislação de proteção de dados. 📄🔐

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados precisa ter base legal, finalidade legítima e respeito aos direitos do titular. Entre esses direitos, estão pedidos de esclarecimento, revisão do tratamento e, em determinadas situações, a eliminação ou anonimização de dados. 👩‍⚖️📑

Isso gera uma discussão jurídica relevante: mesmo sendo dados públicos, a disponibilização massiva por plataformas privadas pode impactar a privacidade e a reputação das pessoas, exigindo análise sobre finalidade, necessidade e proporcionalidade no tratamento dessas informações. ⚖️

Informação jurídica clara ajuda a compreender melhor esses limites.

Se você tem dúvidas sobre seus dados estarem sendo exibidos ou se existe possibilidade de remoção, procure orientação jurídica com um advogado especialista em direito digital e proteção de dados para avaliar o seu caso. 💬

04/03/2026

O discurso de ódio e a intolerância na internet representam uma grave violação dos direitos humanos e podem ter consequências devastadoras para as vítimas. Como sociedade, é nosso dever combater esses crimes e promover um ambiente online mais seguro e inclusivo. Aqui estão algumas maneiras de fazer isso:

1️⃣ Conscientize-se: Esteja ciente do impacto do discurso de ódio e da intolerância online e reconheça que essas atitudes não são aceitáveis em nenhuma circunstância.

2️⃣ Denuncie: Se você testemunhar ou for vítima de discurso de ódio na internet, denuncie imediatamente às plataformas digitais e às autoridades competentes.

3️⃣ Promova o diálogo: Promova o diálogo construtivo e respeitoso nas redes sociais, incentivando a diversidade, a empatia e o respeito pelas diferenças.

4️⃣ Eduque-se e eduque os outros: Busque entender as raízes do discurso de ódio e da intolerância e compartilhe informações sobre a importância da inclusão e do respeito mútuo.

26/02/2026

💳 Superendividamento não é “qualquer dívida”: TJSP reforça limites do mínimo existencial

O Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe um alerta importante sobre superendividamento e mínimo existencial — e os critérios não são automáticos. ⚖️

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar a Apelação nº 1026619-02.2022.8.26.0576, reafirmou que não há superendividamento quando a renda do consumidor, após o pagamento das dívidas, ainda preserva o chamado mínimo existencial.

O Tribunal destacou pontos relevantes:

✔️ Empréstimos consignados não entram no cálculo, conforme o Decreto nº 11.150/2022.
✔️ Após excluir o valor do consignado, o consumidor mantinha renda superior aos R$ 600,00 previstos como parâmetro objetivo.
✔️ A Lei 14.181/2021 protege contra a penúria, mas não garante “sobra financeira”.

No acórdão, ficou consignado que o consumidor não se enquadrava no conceito legal de superendividamento, pois o valor remanescente superava o mínimo existencial.

Além disso, o TJSP reforçou que o procedimento especial de repactuação previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 104-A e 104-B) depende de prova concreta de que as dívidas comprometem a subsistência digna — não sendo um direito automático.

📌 A decisão reforça a importância de critérios objetivos e análise individualizada em ações de repactuação.

24/02/2026

O que você posta pode gerar processo? Entenda seus direitos e deveres nas redes sociais!

As redes sociais fazem parte da nossa rotina 📱, mas muita gente esquece que a internet não é “terra sem lei”. Comentários ofensivos, exposição indevida de imagens, fake news e acusações sem provas podem gerar responsabilidade civil e até criminal. O ambiente é digital, mas as consequências são bem reais.

Ao mesmo tempo, você também tem direitos 🛡️. Se for vítima de difamação, uso indevido da sua imagem ou ataques à sua honra, é possível buscar a responsabilização do autor e, em alguns casos, até da plataforma. A legislação brasileira protege a liberdade de expressão — mas não admite abusos.

Informação é prevenção ⚖️. Antes de publicar, comentar ou compartilhar, reflita: isso pode prejudicar alguém? Estou divulgando algo verdadeiro? Agir com responsabilidade evita dores de cabeça e protege sua reputação.

23/02/2026

TikTok na mira da União Europeia: design viciante pode gerar multa bilionária?

A União Europeia deu um passo importante na fiscalização das redes sociais e apontou, de forma preliminar, que o TikTok pode estar violando regras digitais do bloco. 📱⚖️

Segundo reguladores europeus, recursos como reprodução automática de vídeos e rolagem infinita seriam exemplos de “design viciante”, capazes de impactar negativamente a saúde física e mental dos usuários — especialmente crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.

A apuração foi conduzida pela Comissão Europeia, responsável por aplicar a Lei de Serviços Digitais, norma que exige maior responsabilidade das plataformas quanto à segurança e proteção dos usuários. Caso seja confirmado o descumprimento, a empresa poderá sofrer multa de até 6% do faturamento anual global. 💶

Em resposta, o TikTok contestou as acusações e afirmou que irá utilizar todos os meios legais para se defender.

O caso reforça a importância do debate sobre responsabilidade digital, proteção de dados e limites no design das plataformas. 🔍

19/02/2026

STJ Decide: Compartilhar Dados Cadastrais Sem Autorização Pode Gerar Dano Moral!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, firmou entendimento importante sobre proteção de dados: gestores de bancos de dados utilizados para formação de histórico de crédito não podem repassar informações cadastrais a terceiros sem comunicação e consentimento prévio do titular — ainda que não se trate de dados sensíveis.

No julgamento do REsp 2.201.694-SP, a Corte reforçou que a autonomia da vontade deve ser respeitada. Ou seja, se um terceiro quiser acessar dados cadastrais ou informações de adimplemento de alguém, será indispensável a autorização prévia e expressa do titular 📄✍️

Não existe autorização legal automática que permita ao gestor compartilhar essas informações livremente. Caso haja divulgação indevida, o ato pode gerar responsabilidade civil e obrigação de indenizar por danos morais 💰⚖️

A decisão fortalece a proteção da privacidade e impõe maior rigor às empresas que administram bancos de dados, destacando a importância da conformidade com as normas de proteção de dados.

Fonte: Diário de Justiça