11/06/2026
Um policial militar pode responder pelo mesmo fato em até TRÊS esferas diferentes:
⚖️ Justiça Comum
⚔️ Justiça Militar
📋 Processo Administrativo Disciplinar
Isso significa que uma única conduta pode gerar consequências criminais e disciplinares ao mesmo tempo.
Mas atenção: uma absolvição em uma esfera nem sempre impede a responsabilização nas demais.
A respeito de “excesso punitivo” ou “multiplicidade sancionatória”, importante destacar que, juridicamente a justificativa adotada é a da independência das instâncias.
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