Cargnin & Laurentino Advocacia

27/05/2026

Cuidado!

24/05/2026

⚖️ Você sabia que pessoas diagnosticadas com doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma?
Além da isenção, em muitos casos também é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. 💰
📌 Entre as doenças previstas em lei estão: ✔️ Câncer
✔️ Alzheimer
✔️ Cardiopatias graves
✔️ Esclerose múltipla
✔️ Doença renal grave
✔️ AIDS
✔️ E outras previstas na legislação.
Muitas pessoas deixam de exercer esse direito por falta de informação. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica para analisar cada caso de forma individual.
📖 Base legal: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV.
📲 Ficou com dúvidas? Procure um advogado de sua confiança e esclareça os seus direitos.

12/05/2026

O STJ decidiu que o uso de imóveis residenciais para estadias de curta duração, como pelo Airbnb, depende da aprovação de pelo menos dois terços dos moradores do condomínio. O Tribunal entendeu que esse tipo de atividade pode mudar a finalidade residencial do imóvel e afetar a segurança e o...

12/05/2026

Você sente que está sempre cansado, sem energia e pressionado o tempo todo?

A Síndrome de Burnout vai além do estresse comum. Trata-se de um esgotamento físico e emocional relacionado ao trabalho, que pode afetar diretamente a saúde, a produtividade e a qualidade de vida.

Em muitos casos, o trabalhador pode ter direitos garantidos, inclusive afastamento pelo INSS, dependendo da gravidade e da comprovação médica.

⚖️ Informação é essencial para proteger sua saúde e seus direitos. Caso queira saber mais sobre o assunto, procure um advogado de sua confiança.

11/05/2026

10/05/2026

Feliz dia das mães! ♥️

07/05/2026

🚨 Você pode ter direito à restituição de valores pagos acima do teto do INSS!
Muitos contribuintes acabam recolhendo contribuições previdenciárias em valor superior ao limite permitido, especialmente em casos de:
✔️ Dois vínculos empregatícios;
✔️ Pagamentos simultâneos como CLT e autônomo;
✔️ Contribuições feitas de forma incorreta;
✔️ Erros no cálculo da contribuição previdenciária;
📌 Quando a contribuição ultrapassa o teto do INSS, o valor excedente não gera aumento no benefício e pode ser restituído.
💰 Em alguns casos, é possível recuperar os valores pagos indevidamente dos últimos anos.
⚖️ Uma análise do histórico contributivo é essencial para verificar se existe direito à restituição.
📲 Procure orientação jurídica especializada e entenda os seus direitos.

18/12/2024

Desejamos a todos os clientes e amigos um excelente Natal e um próspero ano novo!

13/05/2021

UTILIDADE PÚBLICA:

Encontra-se em vigor a lei 14.151, o texto prevê que a funcionária gestante deve permanecer em trabalho remoto, à disposição do empregador, até o fim do estado de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Segue para conhecimento:

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. A empregada afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Damares Regina Alves

20/08/2020

O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido