Mateus Lins Advogado

19/01/2026

Estudo da Lei Seca usando o Google Docs… Uso o site do Planalto, copio e colo no Docs e nele organizo a minha lei usando tags inteligentes de CAMPEÃO de cobrança!

Essa tag ajuda demais em revisões rápidas!

02/01/2026

Semana 11 da Mentoria de Júris… Primeiro compromisso do ano: revisão de constitucional 2024! Ontem, 01/01/26 foi dia de descanso! sempre ajudando a nos manter no eixo!

31/12/2025

Último compromisso do ano - 25 minutinhos de Júris de Tributário 2024 da e tudo registrado no .oficial

Desde outubro retomei os estudos com ajuda de psicólogo, da Mentoria e do app Estudei!

2026 vem com tudo!

09/12/2025

Sustentação oral - Isenção Imposto de Renda - Cardiopatia Grave

13/11/2025

Semana 04 da Mentoria de Jurisprudência do - Direito Empresarial 2024 e 2025 e Direito Civil 2025… O cronograma tá sendo cumprido bem direitinho! 😸😸

30/10/2024

Você sabia que o Estado pode ser responsabilizado por decisões administrativas equivocadas que causem prejuízo aos servidores públicos?

É isso mesmo! Se você foi prejudicado por uma decisão administrativa incorreta, como ser forçado a pedir exoneração de um cargo público que poderia acumular legalmente, você tem direito à reparação pecuniária! 💼⚖️

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º), o que signif**a que:

✅ Não é preciso provar culpa ou dolo
✅ Basta demonstrar o dano e o nexo causal
✅ Garante indenização pelos prejuízos sofridos

Caso você, servidor público, tenha sofrido algum dano, entre em contato para que eu possa estudar o caso. Talvez a Administração tenha praticado um ato ilegal, sendo responsabilizada por isso.

26/10/2024

📢A nova Administração Pública atende ao interesse coletivo e não aos feitos do administrador. Era comum haver publicidade das atividades e obras exercidas pelos mandatários, vinculando-os a sua imagem pessoal. Quem nunca viu no interior políticos fazendo outdoors e adesivos em carros, ambulâncias etc com a imagem do prefeito ou vereador. Isso é proibido, sob pena do agente público responder por ato de improbidade administrativa. A Administração Pública não é espaço para autopromoção, uma vez que o mandatário exerce suas funções visando o interesse coletivo.

23/10/2024

📢 Acumulação de Cargos Públicos

A Constituição proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, mas há exceções! Desde que haja compatibilidade de horários, é possível acumular: 👉 dois cargos de professor, 👉 um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou 👉 dois cargos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.

19/10/2024

🏛️Súmula Vinculante 55

O STF consolidou o entendimento de que o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, ou seja, não se estende aos servidores públicos inativos e pensionistas. Isso foi reafirmado com a conversão da Súmula 680 em Súmula Vinculante 55, reforçando a incompatibilidade com o regime de previdência.

🍽️ O auxílio é exclusivo para servidores em atividade, cobrindo os custos com alimentação enquanto estão em serviço. Com essa decisão, o STF segue precedentes que não incorporam esse benefício à aposentadoria ou pensões.

16/10/2024

16/10/2024

🤑 O que foi o reajuste de 28,86%? A resposta está na súmula 672 do Supremo Tribunal Federal!

✅Quer saber mais sobre direito Administrativo? Não se esqueça de seguir e acompanhar o conteúdo!

12/10/2024

⚖️ Conhece a Súmula 473 do STF? Assim como a Súmula 346, essa tese defende o poder da Administração Pública de anular os próprios atos, inclusive por conveniência ou oportunidade, desde que não acabe afetando direitos adquiridos. Também em todo caso f**a ressalvado a apreciação judicial