Lucia Lanes Bastos-Advogada Tributarista

Lucia Lanes Bastos-Advogada Tributarista Ajudo você a reduzir seus Tributos e regularizar pendências com a Receita Federal

05/07/2026

Tem lares em que o silêncio da ausência dói.
Mas também existem lares onde uma mãe transforma cansaço em colo, medo em força e lágrima em amor.

Enquanto alguns vão embora… ela f**a.
E f**a inteira, mesmo quando está exausta.

Porque mãe solo não cria só um filho.
Ela sustenta um universo inteiro com as próprias mãos. ❤️

17/06/2026

Este é o novo modelo de documento fiscal previsto pela Reforma Tributária.

Nele, os tributos CBS, IBS e Imposto Seletivo passam a ser demonstrados de forma destacada, trazendo mais transparência sobre a tributação incidente nas operações.

A mudança nos documentos fiscais é um dos reflexos mais visíveis da nova sistemática de tributação do consumo e marca o início de uma nova fase para empresas, profissionais da área tributária e consumidores.

A Reforma Tributária já começou a sair do papel.

Ver imagem

08/06/2026

Os créditos de PIS/Pasep e Cofins continuarão válidos durante a transição para a CBS.

De acordo com a Receita Federal, os saldos credores acumulados pelos contribuintes permanecerão garantidos mesmo após a extinção das contribuições. Os valores poderão ser utilizados para compensar débitos da CBS, compensar outros tributos federais ou ainda ser ressarcidos em dinheiro.

05/06/2026

A OAB Nacional manifesta profunda preocupação com a suspensão dos efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conanda, que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A medida representa um retrocesso na proteção integral de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, ao enfraquecer protocolos voltados ao acolhimento humanizado, à prevenção da revitimização e à garantia de acesso aos direitos já assegurados pela legislação brasileira.

A defesa da dignidade humana, da proteção à infância e da efetividade dos direitos fundamentais exige o fortalecimento – e não a fragilização – das políticas públicas destinadas às vítimas de violência.

A Ordem acompanhará os desdobramentos da matéria e seguirá atuando na defesa da proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade!

02/06/2026

⚠️ O Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unif**ado (CONEOR) e da Comissão Nacional de Exame de Ordem (CNEOR), e a Fundação Getulio Vargas alertam que o site https://fgvconhecimento-oab.netlify.app/ é FALSO e não deve ser utilizado para qualquer tipo de inscrição.

Esclarecemos que as inscrições para o Exame de Ordem Unif**ado são realizadas exclusivamente por meio do site oficial: https://oab.fgv.br/.

Recomendamos que os candidatos desconsiderem quaisquer outros endereços eletrônicos, fiquem atentos a possíveis tentativas de fraude e busquem sempre os canais oficiais para obter informações sobre o certame.

02/06/2026

Split payment

A transição para o split payment já começou e, segundo especialistas da EY e da KPMG Brasil, exige preparação imediata das empresas e não é apenas tecnológica, mas principalmente operacional, financeira e organizacional (leia mais)

O modelo prevê a segregação automática dos tributos no momento do pagamento, separando o valor da operação e os impostos devidos.

Segundo Giovanni Schiavone, sócio da EY, as decisões estruturais precisam começar agora, mesmo com implementação gradual do modelo.

“Na minha visão, a jornada do split payment já começou. Embora a implementação completa seja faseada, as decisões estruturais precisam ser tomadas agora. E a transição não é somente tecnológica. Ou seja, apenas quando o sistema entrar em produção, é organizacional”, disse.

Entre os principais impactos apontados por especialistas da EY e KPMG:

O split payment muda a lógica de apuração, levando o Brasil de um modelo declaratório para um modelo transacional em tempo real.

Empresas precisarão revisar processos, contratos, governança, sistemas e fluxo financeiro.

A preparação envolve áreas como fiscal, financeiro, tesouraria, compras, contabilidade e tecnologia.

Inteligência artificial tende a ser incorporada às operações para monitorar transações, inconsistências e correções em tempo real.

A integração entre ERPs, meios de pagamento, bancos e governo será essencial.

“Quando falamos de tecnologia, na minha visão a gente tem uma mudança quase sem precedentes aqui, onde o Brasil sai desse modelo declaratório e vai para um modelo transacional em tempo real”, disse Giovanni.

Patrick Seixas, também sócio da EY, afirmou que o modelo tende a alterar profundamente a dinâmica financeira das companhias, especialmente pela retenção automática dos tributos.

“Com a chegada do split payment a gente terá um impacto muito grande de redução do valor de cash, de dinheiro, de pagamento efetivo que transita pelo caixa da empresa [...] Em relação aos recebimentos o impacto tende a ser brutal”, disse.

RAD e gestão da cadeia de fornecedores
Maria Isabel Ferreira, líder de tributos indiretos da KPMG Brasil, afirmou que a adesão ao split payment passa, antes, pela opção ao RAD (Recolhimento pelo Adquirente) e pela reorganização da cadeia de fornecimento.

Pontos destacados pela executiva:

Empresas precisarão rever contratos, comunicação e responsabilidades com fornecedores.

Há dúvidas operacionais sobre empresas que não aderirem ao RAD.

Sem recolhimento pelo adquirente, empresas podem enfrentar dificuldades no aproveitamento de créditos tributários em 2027.

O impacto no fluxo de caixa pode ser elevado sem adaptação prévia.

“No final do dia, se as grandes empresas do Brasil não fizerem a opção ao RAD, elas vão pagar o pato. Não tem outro caminho”, afirmou.

Segundo ela, a princípio, o impacto no fluxo de caixa das empresas tende a ser gigantesco, já que não haverá crédito imediato, pois ele estará vinculado à geração do pagamento pelo fornecedor, prevista para fevereiro.

Risco de não adequação

A Lei Complementar nº 227/2026 prevê punições administrativas para instituições financeiras e operadores de pagamento que descumprirem regras do split payment. Entre as medidas previstas estão:

Multas por falhas na segregação ou recolhimento de IBS e CBS.

Penalidades por atraso ou erro no envio de informações.

Suspensão temporária da autorização para operar.

Cassação da autorização de funcionamento em casos reiterados.

Suspensão ou até inaptidão do CNPJ em determinadas hipóteses.

Na avaliação dos especialistas, a combinação entre automação, fiscalização e retenção em tempo real reduz espaço para improvisos e exige preparação antecipada das empresas durante a transição da reforma tributária.

Um grande encontro em João Pessoa voltado ao debate sobre a valorização da advocacia e o fortalecimento do exercício jur...
26/05/2026

Um grande encontro em João Pessoa voltado ao debate sobre a valorização da advocacia e o fortalecimento do exercício jurídico em todo o país. Inscrição gratuita Garanta a sua participação na 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerr da Advocacia

25/05/2026

Isenção da taxação das blusinhas vai na contramão da reforma tributária
Opinião 18/05/2026

Varejo online – Foto via Freepik
Por Ana Carolina Brasil Vasques

A recente decisão do governo de flexibilizar a tributação sobre importações de pequeno valor, medida popularmente conhecida como “isenção da taxa das blusinhas”, reacendeu um debate importante sobre os rumos da economia brasileira. Embora a medida seja apresentada como um benefício ao consumidor, ao permitir a entrada de produtos estrangeiros mais baratos no país, seus efeitos econômicos podem representar um grave retrocesso para a indústria nacional e para os objetivos centrais da própria Reforma Tributária.

A abertura facilitada para produtos importados de baixo custo amplia a concorrência desleal enfrentada pela indústria brasileira, especialmente pelos setores têxtil, varejista e de manufatura. Enquanto empresas nacionais convivem com elevada carga tributária, custos trabalhistas altos e um ambiente burocrático complexo, plataformas internacionais conseguem operar com estruturas muito mais competitivas. O resultado é um desequilíbrio econômico que enfraquece o produtor nacional, reduz investimentos internos e ameaça milhares de empregos diretos e indiretos.

A contradição torna-se ainda mais evidente quando analisamos os princípios defendidos pela Reforma Tributária sobre o consumo. Um dos principais argumentos utilizados na aprovação da reforma foi justamente a promessa de desonerar a indústria nacional e incentivar a reindustrialização do Brasil. Países com uma indústria forte possuem maior capacidade de geração de empregos, crescimento econômico sustentável, desenvolvimento tecnológico e fortalecimento da arrecadação pública. A indústria movimenta cadeias produtivas inteiras, estimula inovação e aumenta a renda da população. Enfraquecer esse setor por meio da facilitação indiscriminada das importações vai na direção oposta do discurso de fortalecimento econômico defendido pelo próprio governo.

Além do impacto sobre a competitividade industrial, a redução da tributação sobre importações também produz efeitos negativos sobre as contas públicas. Em um cenário de preocupação com o déficit fiscal, renunciar a arrecadação sem uma estratégia econômica consistente pode comprometer investimentos essenciais em infraestrutura, saúde, educação e tecnologia. Medidas de forte apelo popular podem gerar ganhos políticos momentâneos, mas criam consequências estruturais que se tornam perceptíveis no médio e longo prazo.

O Brasil precisa decidiu ir na contramão do mundo. Nenhuma grande potência econômica desistiu de proteger estrategicamente sua capacidade produtiva. Estados Unidos, China e países europeus utilizam mecanismos para fortalecer suas indústrias e preservar empregos nacionais. Grande exemplo do governo Trump foi o tarifaço. O crescimento sustentável não nasce apenas do aumento do consumo, mas principalmente da capacidade de produzir, gerar riqueza internamente e desenvolver uma economia sólida e competitiva. Sem uma política industrial coerente, o país corre o risco de aprofundar sua dependência externa e acelerar um processo silencioso de desindustrialização.

Assim, a redução da tributação incidente sobre importações de pequeno valor pode produzir ganhos políticos imediatos, porém seus efeitos econômicos são muito negativos para o desenvolvimento nacional.

Ana Carolina Brasil Vasques é Advogada tributarista no Escritório Brasil Vasques. É presidente da Associação Mulheres no Tributário.

Endereço

Rua Vinte E Dois, 427
Governador Valadares, MG
35020-580

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Lucia Lanes Bastos-Advogada Tributarista posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Lucia Lanes Bastos-Advogada Tributarista:

Atalhos

Compartilhar