NPJ - Núcleo de Prática Jurídica

17/04/2024

17/01/2024

O texto acrescenta a previsão de crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

15/01/2024

Quem tem direito e pode receber este benefício?

O seguro desemprego é garantido a todos os profissionais que possuem carteira assinada, mediante a uma demissão sem justa causa. Isso também inclui a rescisão indireta, que ocorre quando o empregado “dispensa” o patrão.

Mas além disso, existem outras categorias de profissionais que também têm direito de receber este benefício. São eles:

Empregados domésticos;

Colaboradores que tiveram seu contrato de trabalho suspenso para participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo patrão;

Pescadores profissionais durante o período do defeso (quando a pesca não é permitida, para proteger os animais);

Profissional que não tenha renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família;

Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Por fim, profissionais que receberam salários como pessoa jurídica ou física também possuem este direito, desde que o pagamento tenha sido relativo a três situações: 

A pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

A pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

A cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

28/09/2023

O assédio moral é uma questão grave que afeta muitas pessoas em todo o mundo. No Brasil, o artigo 216-A do Código Penal define o crime de assédio moral como a prática de "ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função".

Dados dos últimos 10 anos mostram que o assédio moral é um problema persistente no Brasil e no mundo. No entanto, as estatísticas podem variar dependendo das fontes e da conscientização sobre o assunto. É importante destacar que muitos casos não são denunciados, o que torna difícil obter estatísticas precisas.

Para prevenir o assédio moral, é fundamental criar um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. As empresas devem implementar políticas antiassédio, promover a educação dos funcionários sobre o tema e estabelecer canais de denúncia confidenciais. Além disso, é importante encorajar uma cultura de respeito e empatia no ambiente de trabalho.

Se o assédio moral já aconteceu, é crucial denunciá-lo às autoridades competentes e buscar apoio psicológico. O suporte de amigos e familiares também desempenha um papel importante na recuperação da vítima. A legislação brasileira prevê punições para os agressores, mas a denúncia é o primeiro passo para a justiça.

Em resumo, o assédio moral é um problema sério que afeta a dignidade das pessoas no ambiente de trabalho. A prevenção, conscientização e denúncia são passos fundamentais para combater essa prática e criar um ambiente mais saudável e respeitoso.

26/09/2023

Já falamos de física e matemática, agora chegou a hora de falarmos de QUÍMICA!!!!
Então nesse sábado às 14h vamos receber a professora Adriana Fernandes que irá compartilhar suas experiências e experimentos na sala de aula.

22/09/2023

Marque seu professor!

19/09/2023

O que é Aposentadoria por Invalidez?
A Aposentadoria por Incapacidade Permanente, ou Aposentadoria por Invalidez, é o benefício previdenciário, do INSS, destinado às pessoas que ficam incapacitadas de forma total e permanente para exercer qualquer trabalho.
Isso inclui a impossibilidade de o segurado ser reabilitado em outra profissão, porque a incapacidade o impede de fazer isso.
Atenção: doenças ou acidentes incapacitantes não precisam ser decorrentes das atividades de trabalho.
As lesões/doenças também podem ser ocasionadas por predisposição genética, acidentes fora do ambiente de trabalho, entre outras causas.
Vou ter o benefício pela vida toda?
Preciso dizer que esse benefício é válido enquanto persistir a sua incapacidade.
O INSS pode fazer uma perícia médica a cada ano para atestar se você ainda continua incapacitado total e permanentemente, como acontece no caso do Pente-Fino do INSS.
Essa regra não vale para quem:
• Tem 60 anos de idade.
• Tem mais de 55 anos de idade e 15 anos de benefício por incapacidade (Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença).
• Portadores de HIV/AIDS.
Existem, contudo, 3 hipóteses em que você não precisará comprovar a carência para ter direito à Aposentadoria por Invalidez:
• Acidente de qualquer natureza.
• Acidente ou doença do trabalho.
• Quando você for acometido por alguma doença especificada na lista do Ministério da Saúde e no do Trabalho e Previdência como doença grave, irreversível e incapacitante.
Mais informações no primeiro comentário!

18/09/2023

Oportunidade para estágio na área do direito, envie seu currículo e aproveite essa chance!

17/09/2023

Essa parceria não pode parar !!! Estaremos mais uma vez contribuindo para que a comunidade tenha o conhecimento necessário sobre seus direitos. Convidamos os alunos da para juntos podermos contribuir para uma sociedade mais justa. Nosso evento acontecerá no dia 23 de setembro de 2023, das 8:30 às 13:30h, na Rua VMH, Vila Mutirão- em frente ao Colégio Estadual Edmundo Rocha. Não esqueça de preencher o formulário de inscrição e convidar os seus amigos!

16/09/2023

Escute a história incrível do professor de matemática Pablo Einstein .einstein clique no link: https://www.youtube.com/live/F5OznYEK61w?si=t-ASXpn2HQ9nesUv

15/09/2023

Lembre-se, a orientação de um profissional é fundamental em casos de herança e inventário. Consulte sempre um advogado especializado para obter a melhor assistência possível. 👩‍⚖️👨‍⚖️