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A aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como punição disciplinar para juízes. Em decisão na AO 2.870, o mini...
16/03/2026

A aposentadoria compulsória não pode mais ser usada como punição disciplinar para juízes. Em decisão na AO 2.870, o ministro Flávio Dino anulou um ato do CNJ e afirmou que, após a Reforma da Previdência (EC 103/19), infrações graves devem levar à perda do cargo, e não à aposentadoria remunerada.

O ministro destacou que a aposentadoria é um benefício previdenciário, não uma sanção, e que a EC 103/19 retirou do ordenamento a possibilidade de aplicá-la como pena administrativa. Segundo ele, houve “vontade legislativa” clara para eliminar essa forma de punição.

A decisão também determina que o CNJ avalie a revisão do sistema disciplinar da magistratura, já que a penalidade mais conhecida — e mais criticada — deixou de ter respaldo constitucional.

Um marco importante no debate sobre responsabilidade judicial e transparência no serviço público.

Correção normal x correção adaptada: você sabe a diferença?Muita gente não faz ideia de como funciona a avaliação de pro...
30/01/2026

Correção normal x correção adaptada: você sabe a diferença?
Muita gente não faz ideia de como funciona a avaliação de provas discursivas para candidatos com TEA, dislexia ou outras condições que impactam a escrita. E entender isso é essencial para garantir seus direitos em concursos públicos.

A correção adaptada não facilita o conteúdo, mas ajusta a forma como a banca interpreta a escrita, evitando penalizações injustas por características da condição do candidato.

É sobre equidade, não privilégio.
✨ Na correção normal, a banca avalia de forma rígida: ortografia, conectores, estrutura, fluidez, organização e estilo.
✨ Na correção adaptada, a banca deve considerar que certas características — como escrita literal, repetições, trocas de letras, dificuldade com transições e variações ortográficas — podem fazer parte da condição do candidato.

Por isso, a avaliação é mais flexível na forma e mais focada no conteúdo.

Mas atenção:
🔹 O nível de exigência do conteúdo é o mesmo para todos.
🔹 A adaptação não reduz a cobrança, apenas evita injustiças.
🔹 O candidato ainda precisa responder ao comando e demonstrar conhecimento.

Se você tem TEA, dislexia ou outra condição que afete a escrita, solicitar a correção adaptada é um direito — e pode fazer toda a diferença no resultado.

Gostou do conteúdo?
Salve para revisar depois, compartilhe com quem precisa saber disso e me diga nos comentários se quer um post sobre como recorrer quando a banca não reconhece o conteúdo da sua resposta.

22/01/2026

Direitos violados exigem a via correta: Mandado de Segurança para urgência e ilegalidade evidente; Ação Ordinária para debates mais amplos e produção de provas.

A reprovação na heteroidentificação não é o fim do caminho — e muito menos uma sentença definitiva.A avaliação fenotípic...
09/01/2026

A reprovação na heteroidentificação não é o fim do caminho — e muito menos uma sentença definitiva.
A avaliação fenotípica deve ser técnica, motivada e respeitar a autodeclaração do candidato, especialmente nos casos de zona cinzenta, em que a dúvida deve favorecer quem se autodeclara preto ou pardo.

Esse procedimento tem base legal, limites claros e pode ser contestado quando houver erro, falta de motivação, desproporcionalidade ou eliminação indevida — inclusive quando o candidato tem nota para a ampla concorrência.

📄 Artigo completo no Jusbrasil, com explicações objetivas, fundamentos jurídicos e orientações práticas para quem deseja recorrer da reprovação na heteroidentificação.
🔗 O link de acesso está disponível no destaque PPP aqui no perfil.

Muita gente acredita que a fibromialgia já garante automaticamente o direito de concorrer como PcD nos concursos público...
06/01/2026

Muita gente acredita que a fibromialgia já garante automaticamente o direito de concorrer como PcD nos concursos públicos… mas isso ainda não é verdade.

A Lei nº 15.176/2025 trouxe avanços importantes, mas a equiparação à deficiência depende de regulamentação e de avaliação biopsicossocial, que ainda não estão disponíveis para esse fim.

Enquanto isso, candidatos com fibromialgia podem solicitar adaptações, mas não podem se inscrever como PcD apenas com base no diagnóstico.

Informação correta evita indeferimentos, frustrações e garante que você siga no caminho certo.

Salve este post para consultar antes da próxima inscrição e compartilhe com quem precisa entender esse assunto com clareza.

A Emenda Constitucional 138 foi promulgada e, a partir de agora, professores podem acumular um cargo de magistério com o...
20/12/2025

A Emenda Constitucional 138 foi promulgada e, a partir de agora, professores podem acumular um cargo de magistério com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional.

A nova regra corrige uma distorção antiga, elimina inseguranças jurídicas e amplia as possibilidades profissionais para quem dedica a vida à educação. É um passo importante para valorizar o magistério, fortalecer a educação brasileira e reconhecer o papel essencial dos docentes na construção de um país mais justo.

Um marco que aproxima a Constituição da realidade das salas de aula e abre caminhos para que mais profissionais qualificados possam contribuir com o ensino em todo o Brasil.

A correção adaptada na prova discursiva não é privilégio: é um direito garantido por lei para candidatos autistas.Ela ex...
14/12/2025

A correção adaptada na prova discursiva não é privilégio: é um direito garantido por lei para candidatos autistas.
Ela existe para que o conteúdo técnico seja valorizado, mesmo quando a forma de escrever é diferente do padrão esperado pelas bancas.
Se você é autista e faz concursos, conhecer esse direito pode mudar completamente sua trajetória.
Compartilhe essa informação a quem precisa e fortaleça a inclusão!

# pessoacomdeficiência

28/11/2025

Altura mínima em concursos: é sempre legítima?
Passar em um concurso e ser barrado por não atingir a altura exigida pode não ser o fim da sua jornada.
Nem toda regra prevista no edital é válida — é preciso avaliar se há previsão legal e se a exigência faz sentido para as atribuições do cargo.
Exigir altura em carreiras militares pode ser razoável, mas em cargos administrativos ou de fiscalização, não.
Se a regra não se justifica ou houve erro na aferição, ela pode ser questionada judicialmente.

24/11/2025

As regras do edital não são absolutas!
Muita gente acredita que o edital é a “lei” do concurso público, mas algumas eliminações podem ser revistas na Justiça.
Se você foi desclassificado por uma condição que não compromete o exercício do cargo, por exemplo, saiba que é possível reverter essa decisão judicialmente.

Você sabia que candidatos autistas têm direito à correção adaptada nas provas discursivas de concursos públicos? Esse di...
20/11/2025

Você sabia que candidatos autistas têm direito à correção adaptada nas provas discursivas de concursos públicos?
Esse direito está garantido por leis, tratados internacionais e pela Resolução CNJ nº 629/2025 — e é essencial para garantir justiça, inclusão e respeito à neurodiversidade.

📄 Artigo completo sobre esse tema no Jusbrasil, com base legal, jurisprudência e orientações práticas para quem deseja reivindicar esse direito.
🔗 O link de acesso está disponível no destaque TEA aqui no perfil.

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