Questão de Ordem

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01/01/2025

👨‍⚖️ As aposentadorias concedidas até outubro de 1988 foram transformadas em número de salários mínimos e, a partir de então, os reajustes se baseavam nos índices anunciados pelo governo. Posteriormente, com o advento da Lei 8.213/91, não apenas a aposentadoria, mas outros benefícios também foram separados do salário mínimo.

Neste sentido, com o referido índice, o valor do aumento tornou-se menor do que o do salário mínimo.

Desta maneira, desde que este seja mais vantajoso do que os outros benefícios, os aposentados que preenchem estes requisitos possuem o direito à revisão da aposentadoria pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo.

31/12/2024

❤ Bem-vindo, 2025! Que consigamos fazer o melhor ano de nossas vidas!

Que possamos lembrar de cada batalha vencida em 2024 e perceber que somos mais fortes do que imaginamos.

Que seu ano seja extraordinário e ao lado de quem realmente importa.

Feliz ano novo! Feliz 2025!

24/12/2024

❤ Feliz Natal!

30/11/2024

👨‍⚖️ A Black Friday é realizada no Brasil desde 2010 e, desde então, tem atraído milhares de clientes a cada ano. Seja em lojas físicas ou virtuais, os seus direitos são os mesmos. O consumidor tem direito de denunciar a “maquiagem de preços”, que acontece quando, na semana da promoção, os valores dos produtos são elevados para simular um desconto maior no dia da compra, caracterizando-se como uma publicidade falsa.

Além disso, para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem direito de se arrepender, comunicando a loja em até 7 dias após o recebimento do produto. São garantidos, ainda, direitos à troca dos produtos com defeitos e a garantia da entrega no prazo estipulado.

Se após a compra o cliente tiver problemas ou se seus direitos forem desrespeitados, recomenda-se que ele registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor ou consulte um advogado especialista para saber como reaver judicialmente o valor pago.

29/11/2024

👨‍⚖️ Conhecida como 13º salário, a gratificação de natal foi instituída no Brasil em 1962, e consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

Tem direito a gratificação o trabalhador com carteira assinada seja urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico, além de aposentados e pensionistas do INSS. O cálculo do benefício é simples e o valor depende da data de admissão, podendo ser pago integralmente ou proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado no ano.

A Lei 4.749/65 determina que a primeira seja paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro. Por sua vez, a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo o salário de dezembro menos o valor já adiantado na primeira parcela.

Além disso, será devido em razão da extinção do contrato de trabalho, seja por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa. Importante destacar que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13º salário.

12/06/2024

❤ Hoje é Dia dos Namorados, uma data cheia de amor e romance para os casais apaixonados. É o momento perfeito para expressar todo o carinho e afeto pela pessoa amada.

Neste dia especial, celebre o amor em todas as suas formas, compartilhe momentos inesquecíveis juntos, porque o Dia dos Namorados é mais uma oportunidade para fortalecer os laços, construir memórias preciosas e cultivar um relacionamento saudável e feliz. Lembrar a importância do amor e da conexão emocional é fundamental.

Que neste dia possamos celebrar o amor em sua plenitude, fortalecer os laços afetivos e encher nossos corações de felicidade. Feliz Dia dos Namorados! 💘🥰

31/05/2024

👨‍⚖️ A primeira coisa a saber é que a efetivação do reembolso dependerá do contrato do plano adquirido.

Para quem assinou contrato após janeiro de 1999, saiba que a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9656/98) estabeleceu regras e requisitos para o reembolso das despesas junto à operadora. Por exemplo: o reembolso deverá ser feito dentro dos limites e da abrangência do plano contratado ou quando o paciente usa médico ou estabelecimento particular, fora da rede credenciada. Alguns planos estabelecem prazos para entrega do comprovante das despesas, mas saiba que essa atitude é ilegal.

O beneficiário tem o direito de receber o reembolso em até 30 dias após a data de solicitação. Caso o prazo não seja cumprido ou se a seguradora negar o reembolso, o beneficiário deverá procurar um advogado especialista e de sua confiança para obter a reparação do dano material.

31/05/2024

👨‍⚖️ De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem.

Embora não existam limites legais acerca dos juros nas atividades bancárias, a abusividade pode decorrer mediante a falta de clareza durante a contratação ou em virtude do valor estar acima da média estipulada mensalmente pelo Banco Central.

Desta maneira, uma vez identificada a irregularidade, é direito do consumidor, a revisão do contrato, a devolução da quantia ou compensação do valor devedor. Em algumas hipóteses, inclusive, se constatada a má-fé do banco, o consumidor terá direito a restituição ou a compensação em dobro, bem como a indenização a título de danos morais.

30/05/2024

👨‍⚖️ Cartões de crédito permitem ao consumidor maior comodidade, mas nessa relação também podem ocorrer vários problemas, sendo eles, em sua grande maioria, associados aos juros abusivos.

As financeiras possuem o dever de acompanhar, mensalmente, a taxa média de mercado anunciada pelo Banco Central. Este valor é utilizado como parâmetro para a estipulação dos juros.

Caso a taxa de juros firmada no contrato esteja acima do valor informado pelo Banco Central, o consumidor prejudicado poderá solicitar revisão contratual no Poder Judiciário, a fim de recuperar a quantia que foi paga a mais nos últimos 5 anos e também restaurar o equilíbrio contratual.

Está em tramitação o Projeto de Lei nº 1.166/2020, que visa a proibição da prática de juros abusivos pelas operadoras de cartão de crédito. Segundo a proposta, a limitação seria de 20% de juros ao ano, atualmente é, em média, 12% ao mês.

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30/05/2024

👨‍⚖️ A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autoriza três tipos de reajustes nas mensalidades do plano de saúde: anual, por faixa etária e por sinistralidade.

A sinistralidade se dá quando a empresa argumenta que o beneficiário utilizou o plano mais do que o acordado. No entanto, quando o usuário identificar taxas abusivas, recomenda-se que ele releia o contrato para conferir se as cláusulas são claras quanto aos valores dos reajustes aplicados. Caso não estejam claramente definidos, o consumidor deverá questionar a seguradora ou reclamar à ANS.

Caso ainda haja dúvida, o beneficiário deverá exigir explicações por escrito da seguradora. Recomenda-se, ainda, que você busque contato com um advogado especializado para revisão judicial dos contratos e ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

Endereço

R. 89, 444
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74093-140

Telefone

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Site

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