Manrique Advogado

19/02/2026

Você pode estar pagando além do devido.

Saiu decisão judicial recente determinando a retificação da guia de ITBI, ajustando a base de cálculo ao que efetivamente reflete o negócio/mercado, afastando parâmetro unilateral.

📌 Se você vai comprar/vender imóvel e a guia veio “inflada”, não pague no automático antes de conferir: ✅ base de cálculo usada
✅ documentos do negócio
✅ possibilidade de revisão administrativa/judicial

30/12/2025

A maioridade não extingue automaticamente a pensão alimentícia.
📌 Após os 18 anos, a pensão pode continuar se o filho:
✔️ ainda estuda
✔️ não possui renda própria
✔️ depende financeiramente dos pais
⚠️ Atenção:
👉 Para parar de pagar, é obrigatória uma ação de exoneração de alimentos.
Parar por conta própria pode gerar execução e prisão civil.
📚 Base legal: arts. 1.694, 1.699 e 1.708 do Código Civil e Súmula 358 do STJ.
💬 Cada caso deve ser analisado individualmente. Informação evita prejuízos.
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21/12/2025

Você sabia que a Lei 15.240/2025 tornou o abandono afetivo um ilícito civil? Agora, a omissão emocional pode gerar condenação e pagamento de indenização. A criança tem direito ao cuidado integral: material e emocional.

💬 O que você acha dessa mudança? Comenta aqui embaixo e compartilha esse vídeo com quem precisa saber disso!

04/10/2024

12/09/2024

Nosso compromisso é com a excelência em cada detalhe. Com uma equipe dedicada e altamente qualificada, estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes. Seja qual for o desafio, estamos ao seu lado, buscando sempre os melhores resultados.

05/02/2024

DIREITO A MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE ALTO CUSTO 🙏🏻🎯⚖️. O direito à saúde é um dos fundamentos para uma vida digna. Dentro desse contexto, a obrigação do Estado em fornecer medicamentos ou tratamentos de alto custo aos seus cidadãos é um tema de grande relevância e debate.

Os medicamentos de alto custo geralmente estão associados a tratamentos de doenças graves, raras ou crônicas, cujos custos podem ser proibitivos para a maioria das pessoas. Assim, a garantia de acesso a esses medicamentos torna-se uma questão central na efetivação do direito à saúde. A responsabilidade do Estado em prover tais tratamentos está intrinsecamente ligada ao princípio da universalidade do acesso à saúde, que é pilar em sistemas de saúde pública como o Sistema Único de Saúde (SUS).

Juridicamente, o direito ao acesso a medicamentos de alto custo está sustentado em diversos documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que postula o direito de toda pessoa ao padrão de vida adequado para a saúde e bem-estar, incluindo cuidados médicos e serviços sociais necessários. Em âmbito nacional, constituições e legislações específicas estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, exigindo que políticas públicas sejam implementadas para garantir esse direito, inclusive o fornecimento de medicamentos.

O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado também está relacionado ao conceito de equidade em saúde, que busca reduzir desigualdades que são consideradas injustas e evitáveis. Nesse sentido, o Estado deve garantir que todos tenham acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, independentemente de sua capacidade financeira, garantindo assim que a falta de recursos financeiros não seja um obstáculo para o acesso a tratamentos essenciais.

25/01/2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada no Brasil, tem um impacto significativo nas empresas, principalmente na forma como lidam com dados pessoais. Aqui estão alguns dos principais impactos e considerações:

Conformidade e Penalidades: As empresas devem estar em conformidade com a LGPD, o que inclui a necessidade de obter consentimento explícito para coletar e usar dados pessoais. O não cumprimento pode resultar em multas pesadas.

2. Revisão de Políticas e Processos: As organizações precisam revisar suas políticas de privacidade e processos de coleta de dados para garantir que estejam em linha com a LGPD. Isso pode envolver investimentos significativos em tecnologia e treinamento de pessoal.

3. Nomeação de um Encarregado de Dados: A lei exige que as empresas designem um Data Protection Officer (DPO) para supervisionar a conformidade com a LGPD.

4. Direitos dos Titulares dos Dados: As empresas devem estar preparadas para atender aos direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados.

5. Avaliação de Impacto à Proteção de Dados: Em algumas situações, é obrigatório realizar uma Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) para entender como os dados pessoais são processados e como protegê-los adequadamente.

6. Notificação de Violação de Dados: Em caso de uma violação de dados, as empresas são obrigadas a notificar tanto as autoridades quanto os indivíduos afetados em um prazo específico.

7. Relacionamento com Terceiros: As empresas devem garantir que seus parceiros e fornecedores também estejam em conformidade com a LGPD, o que pode exigir renegociações de contratos e auditorias.

8. Consciência e Cultura de Privacidade: Estabelecer uma cultura de privacidade e consciência sobre a proteção de dados em todos os níveis da organização é essencial.

A LGPD marca uma mudança significativa na gestão de dados pessoais no Brasil, alinhando o país com outras regiões que têm leis de privacidade rigorosas, como a GDPR na Europa. A adaptação a essas mudanças exige um esforço considerável por parte das empresas, mas também oferece a oportunidade de melhorar a confiança e a relação com os clientes.

27/12/2023

A cobrança de débitos em condomínios é uma tarefa que requer delicadeza e assertividade, uma vez que lida com a manutenção da harmonia na comunidade e a saúde financeira do coletivo. Nesse contexto, a atuação de um escritório especializado torna-se crucial. Um escritório de advocacia com experiência em direito condominial traz não apenas o conhecimento específico das legislações e jurisprudências aplicáveis, mas também oferece estratégias de negociação e cobrança personalizadas que respeitam as relações interpessoais envolvidas.

Além disso, uma abordagem profissional na cobrança ajuda a preservar o relacionamento entre vizinhos, pois o escritório atua como um intermediário neutro, reduzindo conflitos. A presença de especialistas assegura que todas as ações de cobrança estejam em conformidade com as normas legais, evitando práticas abusivas ou ilegais que possam expor o condomínio a litígios desnecessários.

Outro ponto importante é a eficiência na recuperação de créditos. Escritórios especializados têm à disposição ferramentas e métodos que agilizam o processo de cobrança, melhorando o fluxo de caixa do condomínio e permitindo que este continue a cumprir com suas obrigações financeiras, como manutenções e melhorias nas áreas comuns.

Por fim, a terceirização da cobrança para um escritório especializado demonstra um nível de profissionalismo e seriedade por parte da gestão do condomínio, desencorajando a inadimplência e fortalecendo a cultura de responsabilidade e comprometimento financeiro entre os condôminos.

26/12/2023

Controladoria Jurídica x Legal Ops
Controladoria jurídica visa a gestão interna do negócio e trabalha com informações confidenciais a partir de demandas vindas do cliente, além de lidar com prazos.
O Legal Ops se encarrega de itens como gestão de pessoas, tecnologia e análises financeiras.

13/12/2023

Planejamento jurídico estratégico em sua empresa para 2024 é uma excelente maneira de evitar perdas financeiras.

Aqui estão algumas etapas a considerar:

1. Análise de Risco Legal: Avalie os riscos legais em todas as áreas da empresa, incluindo contratos, emprego, propriedade intelectual e conformidade regulatória.

2. Estruturação Contratual: Revisar e aprimorar contratos para proteção máxima, incluindo cláusulas de resolução de disputas e termos de indemnização.

3. Compliance e Regulamentação: Garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, reduzindo o risco de multas e sanções.

4. Gestão de Propriedade Intelectual: Proteger ativos intelectuais, como patentes e marcas registradas, e gerenciar efetivamente quaisquer disputas de PI.

5. Treinamento de Funcionários: Capacitar funcionários em questões legais relevantes para minimizar erros e violações.

6. Auditorias Legais Regulares: Realizar auditorias regulares para identificar e corrigir quaisquer vulnerabilidades legais.

7. Planejamento Tributário: Desenvolver estratégias para minimizar a carga tributária e aproveitar incentivos fiscais.

8. Relacionamento com Advogados: Manter uma comunicação sólida e regular com consultores jurídicos para aconselhamento proativo.

9. Monitoramento de Tendências Legais: Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação que possam afetar a empresa.

10. Resolução de Disputas: Implementar estratégias eficazes para resolver disputas de forma a minimizar custos e interrupções nos negócios.

Incorporar essas práticas no planejamento estratégico da sua empresa pode resultar em uma economia significativa de custos e uma posição mais forte no mercado.

24/10/2023

Direito Trabalhista: Ramo do direito que busca equilibrar as relações entre empregados e empregadores, garantindo direitos como jornada de trabalho justa, salário mínimo, férias remuneradas e segurança no trabalho. Seu objetivo? Evitar a exploração e assegurar condições dignas a todos no ambiente laboral. 🏢👩‍💼👷‍♂️

05/10/2023

A consultoria jurídica é uma ferramenta fundamental para qualquer negócio que almeja crescimento sustentável e sucesso a longo prazo. Aqui estão algumas razões que destacam sua importância:

1. Prevenção de Riscos: Antes de enfrentar problemas legais, é essencial preveni-los. Uma consultoria jurídica adequada pode identificar e mitigar riscos, evitando custos significativos e danos à reputação.

2. Compreensão Regulatória: O ambiente legal está em constante mudança. Uma consultoria jurídica mantém a empresa atualizada, assegurando que ela esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações relevantes.

3. Economia de Recursos: Desafios legais podem ser caros, não apenas em termos de dinheiro, mas também de tempo e energia. Ao ter um especialista jurídico ao seu lado, é possível evitar litígios desnecessários e resolver disputas de maneira eficiente.

4. Tomada de Decisão Informada: Ao tomar decisões estratégicas, seja na expansão para novos mercados ou na celebração de contratos complexos, uma perspectiva jurídica oferece uma base sólida, garantindo que as ações da empresa estejam alinhadas com seus melhores interesses.

5. Proteção de Ativos: A propriedade intelectual, como marcas, patentes e direitos autorais, é vital para muitos negócios. Uma consultoria jurídica adequada pode garantir que esses ativos sejam protegidos e explorados da melhor forma.

6. Construção de Relações Sólidas: Contratos bem elaborados são a espinha dorsal de parcerias comerciais saudáveis. Com o apoio jurídico, as empresas podem garantir que seus contratos sejam justos, claros e beneficiem todas as partes envolvidas.

Em resumo, a consultoria jurídica não é apenas um serviço reativo que entra em ação quando problemas surgem. Trata-se de um parceiro proativo que contribui para a estratégia, crescimento e proteção do negócio. Investir em aconselhamento jurídico é investir na segurança e prosperidade futura da empresa.