Advogada Luana Machado

29/03/2024

Continuando no assunto de férias principalmente em razão do feriado de Páscoa, assim que o trabalhador inicia o período de férias, a empresa f**a proibida de convocar o funcionário ou importuná-lo com mensagens ou e-mails.
Caso a empresa insista, o empregado pode e deve se recusar a prestar o serviço, sem receber qualquer tipo de punição pela conduta e eventual demissão após o retorno das férias em razão disso pode ser considerada dispensa discriminatória, passível de indenização.

19/03/2024

18/01/2024

A maioria dos bares ou restaurantes contratam bandas e cantores para se apresentar no local para entreter os clientes, cobrando a taxa de couvert artístico, mas essa taxa pode ser cobrada?
No post trouxe todas as possibilidades de cobrança, e, caso o estabelecimento não siga essas regras, a taxa será considerada abusiva e ilegal por força do artigo 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor.

15/12/2023

Seguindo o roteiro de postagens de temas de férias: extravio de bagagem 🧳
Você sabe o que fazer se isso acontecer com você? Neste post trago todas as informações que você precisa 😉
Já salva esse post pra não passar perrengue na sua próxima viagem

01/11/2023

A resposta é: pode e DEVE, a justiça do trabalho considera as gravações de conversas entre funcionário e chefe legais e aceitas como prova dentro de uma ação trabalhista, podendo se gravada de maneira escondida.
Isso ocorre pois muitas vezes é difícil conseguir testemunhas para depor, sendo essa gravação essencial para que o empregado consiga provar o seu direito perante a justiça.

Obs: porém para que seja considerada válida, a gravação deve ser feita por um dos participantes da conversa.

09/10/2023

No momento da fixação da modalidade de guarda no processo judicial, é importante estar atento e discutir como se dará as visitas, período de férias, feriado e demais datas importantes, para que não ocorram problemas posteriores entre os pais.

15/09/2023

Vem f**ando cada vez mais comum notícias de pessoas que, ao se hospedarem em uma casa cadastrada no airbnb ou em outras plataformas, hotéis e motéis se depararem com câmeras escondidas no local, na televisão, na porta e até mesmo no banheiro.

Não é permitido instalar câmera escondida para monitorar hóspedes e demais pessoas dentro da casa, pois viola o direito à privacidade.

São proibidos quaisquer dispositivos de vigilância em determinados espaços privados (como quartos e banheiros) independentemente de terem sido ou não divulgados, conforme regulamento do Airbnb.

Registrar conteúdo de caráter privado, como gravações em quartos e banheiros sem autorização dos participantes é crime, previsto no artigo 216-B do Código Penal.

Haverá ainda danos cíveis podendo gerar indenização aos hóspedes, além de possível reembolso do valor pago na hospedagem, e banimento do anfitrião da plataforma de reservas.

04/09/2023

O acordo de rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador surgiu com a reforma trabalhista e se tornou uma alternativa extremamente vantajosa para o empregado que busca sair da empresa, mantendo ainda alguns benefícios.

09/08/2023

Lembrando que antes de postar a foto da criança deve-se ter alguns cuidados como evitar postar fotos da criança de uniforme que identifique a escola onde ela estuda, ou com roupas de banho.

13/07/2023

Alguns restaurantes, principalmente em cidades turísticas, no momento de entregar a conta ao cliente, já insere sem informar o cliente, a taxa de serviço, sendo normalmente no valor de 10% do valor consumido no local, mas você sabia que essa taxa é OPCIONAL?
Ela deve ser informada ao consumidor, com a especif**ação do valor da conta com e sem o adicional, para que o cliente decida se deseja pagar ou não.
Inclusive o consumidor pode optar por pagar porcentagem menor a 10%, dar gorjeta para um garçom específico, ou até mesmo não pagar se assim desejar. 
Caso se caracterize como cobrança obrigatória, pode ser considerada prática abusiva, sendo proibido pelo Código de Defesa do Consumidor

28/06/2023

Um imóvel que está sendo alugado pode em alguns casos ser vendido, desde que sejam cumpridos alguns requisitos previstos em lei.
OBS: o inquilino que impedir a visita de compradores ao imóvel poderá sofrer penalizações, bem como ação de despejo e pagamento de multa rescisória.

16/06/2023

Muitos trabalhadores acabam recebendo mensagens de seus chefes fora do horário de trabalho e por se sentirem inseguros, e com medo de perder o emprego acabam respondendo.
Mas saiba que você não é obrigado a responder as mensagens enviadas fora do horário de trabalho, pois um dos seus direito é o descanso remunerado.
Caso seu chefe exija que você responda, em razão de tal disponibilidade do empregado, será devida valor referente a horas extras, que poderão ser cobradas na justiça