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EAJ Advocacia, Fortaleza (2026)

01/04/2026

Você sabe qual é a diferença entre Cálculo e Planejamento Previdenciário e qual é a importância deles?

O cálculo previdenciário é o processo para determinar o valor dos benefícios previdenciários, como pensão e aposentadoria.

É feito com base nas contribuições feitas ao sistema previdenciário ao longo da vida laboral.

Para que o cálculo seja feito, são analisados alguns fatores, por exemplo, o tempo de contribuição, idade, média salarial etc.

Ele tem como objetivo estabelecer que todos recebam seus benefícios de maneira justa e adequada.

Um dos benefícios do cálculo previdenciário é entender quais as aposentadorias disponíveis para o segurado, mostrando em quais delas já foram cumpridos todos os requisitos.

Já o planejamento previdenciário envolve estratégias para melhorar esses benefícios.

É indicado para os segurados do INSS que ainda não preenchem todos os requisitos legais.

Nele, devem estar presentes informações como: quanto investir, a duração do investimento, o tempo de retorno e o lucro.

Uma de suas vantagens é a realização de medidas para maximizar os recursos previdenciários e trazer para o segurado uma aposentadoria mais segura.

Em caso de dúvidas, busque um profissional especializado!

31/03/2026

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu uma tese sobre os critérios para a concessão da Justiça gratuita em processos trabalhistas.

Entenda mais neste post!

A tese foi firmada em julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro e o entendimento deve ser observado por todos os 24 tribunais regionais trabalhistas.

O objetivo é facilitar o acesso à Justiça para trabalhadores em situação de vulnerabilidade econômica.

Mas afinal, o que diz a nova tese?

1 – Concessão automática:

O juiz tem o poder-dever de conceder Justiça gratuita automaticamente.

Mesmo para casos em que não haja pedido, se for comprovado que o trabalhador recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

2 – Acima do limite:

Quem recebe salário superior a 40% do teto previdenciário pode requerer o benefício por meio de uma declaração pessoal assinada, conforme prevê a legislação.

3 – Contestação:

Caso a empresa ou outra parte conteste o pedido, deve apresentar provas concretas da situação financeira do trabalhador, que poderá se manifestar a respeito e o juízo decidirá na sequência.

O que achou dessa mudança? Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários! .

30/03/2026

Você conhece os princípios que regulamentam o ambiente digital?

A internet é regulada por diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet, o CGI.

Ligada ao Ministério de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, essa entidade tem a segurança do usuário como principal objetivo.

Diante disso, o CGI afirma que as ações dos usuários nas redes devem ser pautadas por:

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos;
2. Governança democrática e colaborativa;
3. Universalidade de acesso, diversidade cultural e inovação;
4. Neutralidade e inimputabilidade da rede;
5. Funcionalidade, segurança e estabilidade.

Você, usuário da internet, já conhecia as proposições do CGI? Comente!

29/03/2026

Você sabia que, antes de negativar o nome, pode ser necessário um aviso?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os bancos e financeiras precisam informar o devedor antes de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, como o do Banco Central.

Essa decisão pode mudar a forma como as dívidas são registradas e o que deve ser feito antes de negativar alguém.

Atualmente, os bancos e outras instituições mandam as informações sobre quem está com a dívida em atraso para o sistema de proteção ao crédito, mas não está claro se eles devem avisar a pessoa antes de fazer isso.

O STJ vai decidir se essa notificação prévia é obrigatória com base em três casos específicos. A decisão pode afetar a forma como as dívidas são tratadas.

Se for decidido que é necessário avisar antes, os bancos terão que comunicar a pessoa antes de negativar seu nome.

Caso contrário, o registro da dívida pode ser considerado errado, o que pode gerar problemas para os bancos e financeiras.

A lei já diz que o consumidor deve ser informado quando seus dados são incluídos nos cadastros de proteção ao crédito, mas ainda não está claro se o aviso precisa ser dado antes ou depois.

Essa questão é importante porque pode afetar muitas pessoas que têm dívidas.

Alguns defendem que a notificação antes de negativar é necessária, enquanto outros acreditam que o banco tem o direito de registrar a dívida sem esse aviso.

O que você acha? A pessoa deve ser avisada antes de ter seu nome negativado?

Comente abaixo!

– Processo: REsp 2.190.719.

28/03/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais de um homem falecido, que herdaram um título de crédito emitido em nome do filho, só podem ser responsabilizados por dívidas deixadas por ele até o valor efetivamente recebido como herança.

O caso envolveu um escritório de advocacia que buscava o pagamento de honorários referentes a um processo no qual os pais assumiram a posição de herdeiros do falecido. A Justiça havia determinado o bloqueio das contas deles, com base no argumento de que teriam recebido patrimônio suficiente para quitar o débito.

No entanto, durante o inventário, foi constatado que a única herança deixada pelo falecido era um título de crédito emitido por uma empresa que posteriormente entrou em falência — e que nunca chegou a ser resgatado.

Ao revisar a decisão, o STJ entendeu que esse título não representa um valor concreto, mas apenas uma expectativa de recebimento futuro, sem qualquer garantia de pagamento.

O escritório de advocacia sustentava que, mesmo diante da falência da empresa emissora, os herdeiros deveriam ser responsabilizados com base no valor nominal do título. Contudo, o relator do caso reforçou o entendimento do Tribunal de que a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao montante efetivamente recebido na herança.

Ele também destacou que o valor de um título de crédito pode variar e que sua real importância econômica depende do mercado, e não apenas do valor registrado no inventário. No caso analisado, o título nunca foi negociado e só poderá ser resgatado se os herdeiros conseguirem incluí-lo no processo de falência da empresa emissora.

Diante disso, o STJ concluiu que não seria adequado penhorar os bens dos herdeiros antes da efetiva confirmação de qualquer valor, sob risco de obrigá-los a pagar além do que de fato herdaram.

Gostou da decisão? Deixe seu comentário!

REsp 2.168.268.

27/03/2026

Você sabia que não pode ser dispensado durante as férias?

Leia este post e entenda!

Em regra, durante o período de gozo de férias, a dispensa é proibida.

Isso ocorre porque, enquanto o trabalhador está em férias, o contrato de trabalho está suspenso, o que impede que ele seja mandado embora.

Nesse período, entende-se que o trabalhador não deve ser incomodado com assuntos da empresa.

Em outras palavras, ele não poderá ser desligado nem informado sobre um possível término de contrato futuro.

Se o aviso de desligamento ocorrer durante as férias, ele pode ser considerado nulo, garantindo ao trabalhador o direito de ser indenizado.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

26/03/2026

Você já contribuiu para o INSS com um valor menor que o salário mínimo e está se perguntando se isso vale para a sua aposentadoria ou outros benefícios?

A resposta é: não automaticamente.

Desde a Reforma da Previdência de 2019, só contribuições iguais ou superiores ao salário mínimo são contadas.

Mas calma, você pode resolver isso!

Se suas contribuições foram abaixo do salário mínimo, há três maneiras de ajustar essa situação e garantir que o tempo seja contado para sua aposentadoria ou outro benefício:

1 – Pagar a diferença entre o valor recolhido e o salário mínimo;

2 – Agrupar contribuições de vários meses;

3 – Usar valores excedentes de outros meses para cobrir o que ficou faltando.

O melhor é que você pode fazer esses ajustes sem precisar ir a uma agência do INSS. Basta acessar o site ou aplicativo Meu INSS e seguir alguns passos simples.

Lá, você encontrará o serviço “Ajustes para alcance do salário mínimo”, onde poderá fazer essas correções.

Lembre-se: ajustando as contribuições, você garante seus direitos!

Tem dúvidas sobre um assunto?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a entender melhor as regras e a preparar a documentação necessária!

25/03/2026

Muitos consumidores só percebem que contrataram um seguro bancário ao identificarem o desconto direto na conta ou no extrato do empréstimo.

Essa prática, infelizmente comum, é ilegal. A contratação de seguro exige consentimento expresso do consumidor, com informação clara sobre valor, cobertura e possibilidade de recusa.

Quando o banco inclui o seguro automaticamente, sem autorização válida, há venda casada e falha na prestação do serviço, condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Nessas situações, o consumidor pode exigir o cancelamento imediato, a devolução dos valores pagos, muitas vezes em dobro.

Ainda, conforme o caso, pode pedir indenização por danos morais, especialmente quando o desconto compromete o orçamento ou atinge consumidores vulneráveis, como idosos.

Por isso, é essencial analisar extratos bancários, contratos e comprovantes de desconto. Ao identificar seguro não autorizado, a cobrança deve ser contestada imediatamente.

Identificou cobrança indevida de seguro? A orientação jurídica é fundamental para garantir seus direitos.

23/03/2026

Você sabe qual a função da indenização por dano moral?

O dano moral é aquele que atinge os bens que integram os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade e a imagem, causando abalos emocionais e psicológicos à vítima.

Quando um ato causa esse tipo de lesão a alguém, o ofensor passa a ter o dever de indenizar.

A indenização comporta três funções:

- Compensatória: atenuar o dano de maneira a minimizar suas consequências e satisfazer a vítima economicamente.

- Punitiva: punir financeiramente quem praticou a lesão e demonstrar que o dano não será tolerado pela justiça.

- Preventiva: prevenir que o responsável cometa o dano novamente e que outro pratique algo semelhante.

Se restaram dúvidas quanto ao assunto, busque auxílio jurídico especializado.

22/03/2026

Percebeu taxas adicionais em seu contrato de financiamento e deseja contestá-las?

Veja o passo a passo a seguir para resolver esse problema!

1 – Antes de tomar qualquer medida, utilize os canais próprios para uma reclamação administrativa, por meio da ouvidoria do banco contratado;

2 – Tente requerer o cancelamento e reembolso das taxas extras.
Caso não consiga, observe os demais passos;

3 – Recorra ao site do Governo (consumidor.gov.br) ou ao Procon do seu estado.

Essas ferramentas auxiliam no registro de reclamações e denúncias;

4 – Se o problema não for resolvido nos passos anteriores, contrate um advogado especializado para ingressar com uma ação judicial!

Com toda a documentação reunida, inclusive das etapas anteriores, o seu contrato poderá ser revisto e, possivelmente, os valores reembolsados!

Não deixe que cobranças indevidas prejudiquem o seu orçamento!
Siga esses passos para fazer valer os seus direitos!

Gostou deste tema?

Compartilhe com seus amigos!

21/03/2026

Como muitas respostas para questionamentos jurídicos, essa também é: depende!

Quer saber o motivo? Continue a leitura.

Os bancos podem, sim, reduzir ou cancelar o limite do seu cartão sem avisar, desde que haja uma justificativa razoável para isso.

Mas o que é uma "justificativa razoável"? Vamos entender!

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma mudança na regulamentação que permite a redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio em casos específicos.

A mudança foi motivada pela necessidade de diminuição do risco de inadimplência.

Conforme as novas regras, os bancos poderão reduzir o limite quando verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente.

Nos demais casos, o banco deverá encaminhar um aviso informando a alteração limite do cliente com a justificativa.

Ainda, caso banco reduza o limite sem avisar e diante da inexistência de mudanças significativas na condição financeira do cliente, a conduta será arbitrária e passível de responsabilização.

Por isso, se atente! Se o banco reduzir o limite do seu cartão sem aviso e justificativa, você terá direito de solicitar explicações.

O banco deverá fornecer uma justificativa para a redução do limite, e você poderá contestar a decisão se não concordar com ela.

Passou por algum constrangimento devido à redução do seu limite?

Busque auxílio jurídico para receber indenização por danos morais.

20/03/2026

Imagine ter sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa!

Então, se liga nesse passo a passo descomplicado para recuperá-la:

1- Cumpra o prazo de suspensão: durante esse tempo, evite pegar no volante, pois respeitar essa pausa é essencial para evitar mais problemas;

2- Faça o curso de reciclagem: relembre as leis de trânsito e a importância da segurança nas estradas;

3- Encare a prova de reciclagem: estude e se prepare para a prova teórica;

4- Aguarde a regularização: depois de concluir o curso e passar na prova, é só esperar a regularização da sua CNH pelo órgão responsável.

Além disso, fique atento aos prazos e acompanhe o processo junto ao DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) da sua cidade.

E atenção! Nunca haverá suspensão do direito de dirigir sem antes ser apresentada defesa prévia e recurso.

Por isso é importante conversar com um profissional especialista em direito do trânsito, para montá-lo com argumentos que evitam a suspensão!

Inclusive durante a análise do recurso, você pode continuar dirigindo normalmente!

Ficou com mais alguma dúvida?

Procure por advogados especializados em direito do trânsito para ajudá-lo!

EAJ Advocacia